GABINETE DA PREFEITA · 13 de janeiro de 2016
LEI Nº 1.249, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.249, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Altera a lei municipal n° 1.230, de 22 de dezembro de 2014, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Profissionais da Educação - SEMED, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. O §1° do artigo 6° da Lei Municipal n° 1.230/2014, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1°. O provimento dos cargos do grupo magistério, agrupado no inciso I deste artigo, dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos.”
Art. 2°. Fica acrescido o § 2° no artigo 6° da Lei Municipal n° 1.230/2014, com o seguinte teor:
“§ 2°. A todos os cargos pertencentes ao quadro de pessoal dos profissionais da educação do município de Benjamin Constant, estipulados nos incisos I a III deste artigo, ficam assegurados à progressão funcional nas classes/níveis especificados na tabela do Anexo I.”
Art. 3°. No anexo I – A , quadro 3, da Lei Municipal n° 1.230/2014 ficam alterados os requisitos mínimos do cargo de motorista fluvial, pertencente ao Grupo de Funcionários Administrativos da Educação, para nível básico, com exigência mínima para o ingresso ao respectivo cargo de certificado devidamente registrado de conclusão de ensino fundamental expedido por instituição de ensino reconhecido pelo MEC, e habilitação de motorista fluvial expedida pela Capitania dos Portos.
Art. 4°. No anexo I – A, quadro 3, da Lei Municipal n° 1.230/2014 ficam alterados os requisitos mínimos do cargo de motorista de ônibus escolar categoria “E”, pertencente ao Grupo de Funcionários Administrativos da Educação, para nível básico, com exigência mínima para o ingresso ao respectivo cargo de certificado devidamente registrado de conclusão de ensino fundamental expedido por instituição de ensino reconhecido pelo MEC, com Carteira Nacional de Habilitação Categoria “E”.
Art. 5°. O anexo VI, quadro 3, da Lei Municipal n° 1.230/2014, no cargo de Motorista Fluvial, passa a ter a seguinte redação para os requisitos mínimos:
“REQUISITOS MÍNIMOS: Certificado devidamente registrado de conclusão de curso de ensino fundamental expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e Habilitação expedida pela Capitania dos Portos.”
Art. 6°. O anexo VI, quadro 3, da Lei Municipal n° 1.230/2014, no cargo de Motorista de Ônibus Escolar Categoria “E”, passa a ter a seguinte redação para os requisitos mínimos:
“REQUISITOS MÍNIMOS: Certificado devidamente registrado de conclusão de curso de ensino fundamental expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “E”.
Art. 7°. Fica criados os cargos de Professor Urbano de Educação Infantil, Professor Urbano de Ensino Fundamental 1° ao 5°, Professor Urbano de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – Língua Portuguesa, Professor Urbano de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano –Matemática, Professor Urbano de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – Geografia, Professor Urbano de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – História, Professor Urbano de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – Ciências, Professor Urbano de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – Educação Física, Professor Urbano de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – Espanhol, Professor Rural de Educação Infantil, Professor Rural de Ensino Fundamental 1° ao 5°, Professor Rural de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – Língua Portuguesa, Professor Rural de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano –Matemática, Professor Rural de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – Geografia, Professor Rural de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – História, Professor Rural de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – Ciências, Professor Rural de Ensino Fundamental 6° ao 9° ano – Espanhol, no Quadro de Permanente de Pessoal – Quadro 1 - Grupo Magistério, e na forma do Anexo I – A, parte integrante desta lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.230/2014 e seus anexos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant, em 12 de janeiro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal