PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº 1169/GP-PMBC/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
LEI Nº 1169/GP-PMBC/2011
Lei nº 1169/GP-PMBC/2011 B. Constant, 28 de Novembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Títulos Definitivos das Terras do Patrimônio Público Municipal a todos os cidadãos possuidores de Título de Aforamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – AM, Exmo. Sr. José Maria Freitas da Silva Júnior, no uso de suas atribuições que lhe a Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Títulos Definitivos das Terras do Patrimônio Público Municipal a todos os Cidadãos possuidores de Título de Aforamento, nos termos da Lei Municipal nº 954/98, que atualmente exerçam direito sobre os imóveis a serem doados, nos termos do Art. 1.228 do Código Civil.
Art. 2º - Alienar ou conceder gratuitamente para pessoas que atendam as seguintes condições:
a) Não possua renda familiar mensal superior a cinco salários mínimos;
b) Utilize o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência;
c) Não seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural acima de quatro módulos fiscais, mediante declaração pessoal sob pena de responsabilidade;
d) Que ocupe uma área urbana de até 300m²(trezentos metros quadrados) ou até 450m²(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados)
§ 1º - Para fins desta Lei considera-se pobre ou de baixa renda aquele que possua renda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a 05(cinco) salários mínimos.
§ 2º - O pedido de regularização do Título Definitivo será feito através de requerimento no qual o declarante afirme sob pena da Lei que não possui outro imóvel urbano ou rural e que é pobre ou de baixa renda, apresentando comprovação desta condição.
Art.3º - Deverá o Poder Executivo Municipal elaborar uma Comissão específica para realizar o levantamento das pessoas que se enquadram no Art. 2º desta Lei e no dispositivo do Código Civil supracitado.
§ Único – Ao Poder Legislativo deverá ser comunicado das atividades da referida Comissão.
Art. 4º - O Título Definitivo terá assinatura do Prefeito Municipal e transcrito no Registro de Imóveis.
Art. 5º - É vedada a Concessão de Título Definitivo a Pessoa Jurídica.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, em 28 de Novembro de 2011.
JOSÉ MARIA FREITAS DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal