GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DO PODER PÚBLICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBTQIAPN+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, M.D. PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais, Pansexuais, Não-Binárias e mais identidades (LGBTQIAPN+), que se regerá pelos seguintes objetivos:
I - Assegurar o pleno exercício da cidadania e dos direitos humanos da população LGBTQIAPN+, em condições de igualdade e livre de discriminação;
II - Combater todas as formas de discriminação e violência motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero;
III - Promover o respeito à diversidade e a construção de uma cultura de paz e inclusão, por meio de campanhas de conscientização e ações de diálogo permanente com todos os setores da sociedade, incluindo comunidades indígenas e tradicionais, respeitando seus usos, costumes e tradições;
IV - Garantir o acesso da população LGBTQIAPN+ às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança, cultura e lazer;
V - Promover o reconhecimento e o respeito à identidade de gênero, garantindo o uso do nome social e apoiando ativamente os cidadãos no processo de alteração de seu prenome e gênero no registro civil.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO E AO NOME SOCIAL
Art. 2º Este capítulo assegura o direito à identidade de gênero e o respeito ao nome social de travestis, transexuais e demais pessoas que assim o requeiram, no âmbito do Município de Benjamin Constant.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Identidade de Gênero: A profunda e interna experiência de gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento.
II - Nome Social: Aquele pelo qual a pessoa travesti ou transexual se identifica, é reconhecida e prefere ser chamada cotidianamente, em contraste com o nome registrado que não reflete sua identidade de gênero.
Art. 4º Fica assegurado o direito ao uso do nome social em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como em estabelecimentos privados de acesso público.
§ 1º O nome social deverá ser adotado nos atos e procedimentos, mediante simples requerimento da pessoa interessada, não cabendo à autoridade ou ao atendente o deferimento ou não do pedido.
§ 2º Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, autárquica e fundacional deverão conter o campo "Nome Social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos que o exijam.
§ 3º Nos documentos de identificação emitidos pelo Município e em todos os registros que contenham fotografia, esta deverá corresponder à aparência e à identidade de gênero da pessoa requerente.
§ 4º A pessoa interessada poderá solicitar a inclusão ou modificação de seu nome social nos registros municipais a qualquer tempo, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa para a alteração ou reemissão de documentos no âmbito municipal.
§ 5º Em caso de pessoa analfabeta, o requerimento será registrado com a devida anotação sobre a escolaridade, garantindo-se o mesmo tratamento.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO E DO APOIO À CIDADANIA
Art. 5º O Poder Público Municipal, em articulação com os conselhos de direitos pertinentes, atuará como facilitador para a alteração de prenome e gênero no registro civil, em conformidade com o direito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, o Município deverá:
I - Promover campanhas de informação sobre o direito e os procedimentos para a alteração de nome e gênero diretamente no cartório de registro civil.
II - Firmar parcerias com a Defensoria Pública e com os serviços de assistência judiciária de universidades para oferecer orientação e suporte jurídico gratuito à população.
III - Fomentar a realização de mutirões e eventos de cidadania para facilitar o acesso a esses serviços.
Art. 6º A administração pública municipal deverá instituir programas de capacitação contínua para seus servidores e colaboradores sobre o tratamento adequado, o respeito à identidade de gênero e a aplicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 7º Fica vedada qualquer prática discriminatória por motivo de orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero nas relações de emprego, abrangendo o processo de seleção, admissão, remuneração, promoção, formação e demissão, em todos os estabelecimentos comerciais e instituições empregadoras no âmbito do Município.
Art. 8º Para os fins desta Lei, consideram-se práticas discriminatórias, entre outras:
I - Exigir ou solicitar informações sobre a orientação sexual ou identidade de gênero de candidatos a emprego ou de empregados;
II - Impedir a contratação, promoção ou acesso a benefícios com base na orientação sexual ou identidade de gênero;
III - Permitir ou praticar qualquer forma de assédio, constrangimento, humilhação ou intimidação no ambiente de trabalho;
IV - Deixar de utilizar ou criar embaraços ao uso do nome social do(a) empregado(a) em registros funcionais, crachás, sistemas internos, endereços de e-mail e em qualquer comunicação no ambiente de trabalho, nos termos desta Lei;
V - Divulgar, sem o consentimento expresso do(a) empregado(a), informações sobre sua orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa intersexo.
Art. 9º As empresas e instituições empregadoras no Município deverão adotar medidas para garantir um ambiente de trabalho inclusivo e seguro, o que inclui a disponibilização de canais eficazes e confidenciais para o recebimento e apuração de denúncias de discriminação e assédio.
CAPÍTULO V
DAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM GERAL
Art. 10 Para os efeitos desta Lei, considera-se prática discriminatória toda ação ou omissão que, por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero, viole direitos, cause constrangimento, humilhação, crie ambiente intimidatório ou restrinja o acesso a bens, serviços e espaços públicos ou privados abertos ao público.
Parágrafo único. Configuram práticas discriminatórias, entre outras:
I - Proibir, constranger ou impor restrições ao ingresso ou à permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento aberto ao público;
II - Recusar, negar ou dificultar o atendimento, a prestação de serviço ou a venda de bens;
III - Praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora ou vexatória, incluindo o uso de termos pejorativos e a recusa em tratar a pessoa por seu Nome Social;
IV - Preterir, sobretaxar ou dificultar a locação, compra ou venda de um imóvel.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 11 A prática das infrações administrativas definidas nesta Lei sujeitará o infrator, seja pessoa física ou jurídica, às seguintes sanções, aplicadas de forma progressiva:
Parágrafo único. Advertência, com a notificação para regularização da conduta no prazo a ser estabelecido em regulamento;
Art. 12 A aplicação das sanções previstas neste capítulo será precedida de processo administrativo, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. As denúncias poderão ser apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ ou diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhes dará o devido encaminhamento.
Art. 13 Os valores arrecadados com as multas previstas no art. 11 desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ (FMDLGBTQIAPN+).
CAPÍTULO VII
DA CULTURA E VISIBILIDADE
Art. 14 Fica instituída a Semana Municipal da Visibilidade e Promoção de Direitos das Populações LGBTQIAPN+, a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 28 de junho, Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+.
Parágrafo único. Durante a semana, o Poder Público poderá promover debates, palestras, campanhas e eventos culturais e educativos em parceria com a sociedade civil, visando dar visibilidade às pautas e direitos dessa população.
Art. 15 A Semana a que se refere o art. 14 fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Benjamin Constant e tem como objetivo dar visibilidade e promover os direitos das populações LGBTQIAPN+.
§ 1º As ações a serem desenvolvidas devem estar em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; e da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
§ 2º As ações a serem desenvolvidas em nenhuma hipótese poderão substituir as execuções das políticas públicas já existentes voltadas às populações LGBTQIAPN+.
Art. 16 Para a realização da Semana Municipal da Visibilidade e Promoção de Direitos das Populações LGBTQIAPN+, poderão ser implementadas as seguintes ações:
I – Eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a visibilidade e promoção dos direitos das populações LGBTQIAPN+, promovendo a cultura do respeito, da ética, da solidariedade, de acesso ao mercado de trabalho e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação;
II – Propor e articular com o sistema de segurança, especialmente as corregedorias, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, recursos e instrumentos para responsabilização e enfrentamento da impunidade dos atos de violência cometidos contra as populações LGBTQIAPN+;
III – Divulgar canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência e de violação de direitos contra populações LGBTQIAPN+;
IV – Divulgar programas de proteção a pessoas LGBTQIAPN+ vítimas de violência ou de ameaça de morte, considerando situações emergenciais e/ou de risco, assegurando o direito constitucional à vida e à integridade física;
V – Desenvolver ações articuladas com os órgãos do Poder Público e Defensorias Públicas do Estado e da União voltadas à emissão de documentos, acesso a saúde, acesso a oportunidades de geração de renda e esclarecimentos dos direitos garantidos as populações LGBTQIAPN+ bem como garantir a ampla divulgação dessas ações, para conhecimento de todos;
VI – Propor e dialogar com o Poder Público, iniciativa privada, sindicatos e órgãos de classe, especialmente junto à Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Emprego, o incentivo, capacitação e inserção no mercado de trabalho das populações LGBTQIAPN+;
VII – Desenvolver eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas, de forma a levar conhecimento às populações LGBTQIAPN+ sobre acesso à cidadania;
VIII – Divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre as populações LGBTQIAPN+.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ (CMDLGBTQIAPN+)
Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ (CMDLGBTQIAPN+), órgão colegiado, paritário, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 18 Compete ao CMDLGBTQIAPN+:
I - Formular, propor, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+;
II - Propor e acompanhar a realização de ações de diálogo, mediação de conflitos e formação junto a servidores públicos, comerciantes e lideranças comunitárias, incluindo lideranças indígenas, sobre os direitos da população LGBTQIAPN+;
III - Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violações de direitos e práticas discriminatórias;
IV - Articular com os órgãos do sistema de segurança pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública a implementação de ações e instrumentos para o enfrentamento da violência e a responsabilização por atos discriminatórios;
V - Propor e acompanhar ações articuladas com os demais órgãos públicos para facilitar a emissão de documentos, o acesso à saúde, à educação e a oportunidades de trabalho e renda para a população LGBTQIAPN+;
VI - Deliberar sobre os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e fiscalizar sua execução;
VII - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 19 O Conselho será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares das Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Administração e Empreendedorismo;
II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, eleitos em foro próprio, conforme dispuser o edital de convocação, representando entidades e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ (FMDLGBTQIAPN+)
Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ (FMDLGBTQIAPN+), instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a financiar as ações e projetos aprovados pelo Conselho.
Art. 21 Constituem receitas do Fundo:
I - Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
II - Recursos provenientes de convênios, acordos e contratos.
Art. 22 Os recursos do Fundo serão destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à implementação da Política Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, conforme deliberação do Conselho.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 10 DE ABRIL DE 2026.
JOÃO VIEIRA DA SILVA
Prefeito em Exercício de Benjamin Constant