GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2025
ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.428 - LDO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.428 - LDO
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Apresentamos abaixo os passivos e riscos identificados pela administração:
LRF, art. 4, § 3
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
400.000,00
Créditos orçamentários alocados na ação de sentenças judiciais
400.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
1.000.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
1.000.000,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
1.400.000,00
SUBTOTAL
1.400.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
1.000.000,00
Limitação do empenho e/ou captação de recursos de outras fontes para cobertura
1.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
TOTAL
2.400.000,00
TOTAL
2.400.000,00
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Apresentamos abaixo um quadro com os riscos identificados pela administração:
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
Em R$
RISCOS FISCAIS
2026
2027
2028
Processos judiciais em andamento
400.000,00
400.000,00
400.000,00
Combate a desastres naturais
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Frustração na arrecadação de receitas
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
TOTAL
2.400.000,00
2.400.000,00
2.400.000,00
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Novas alterações legais podem ser implementadas no decorrer do exercício de 2026, contudo os impactos associados ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena abrangência das medidas que estariam sendo avaliadas.
Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Podemos citar, ainda como fonte de risco, dados os seus desdobramentos fiscais, a atividade legislativa e judiciária, que, frequentemente, aborda temas que podem interferir no planejamento orçamentário-financeiro do Estado.
Ressaltamos que a projeção da arrecadação tributária para o município nos próximos anos é incerta, uma vez que depende de variáveis exógenas, inflação, taxa de juros, taxa de câmbio, nível de emprego e renda, às quais o município não possui total controle.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2026
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2026 e indica as metas de 2027 e 2028. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ 1,33 milhão, R$ 1,5 milhão e R$ 1,67 milhão, respectivamente.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ 11,7 milhões, R$ -3 milhões e R$ -3,19 milhões, respectivamente.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
(a)
(a/PIB x 100)
(b)
(b/PIB x 100)
(c)
(c/PIB x 100)
Receita Total
304.466.184
294.170.226
0,171
321.325.503
301.124.562
0,176
338.834.969
308.284.710
0,181
Receita Primária (I)
303.025.854
292.778.603
0,170
319.847.725
299.739.688
0,175
337.318.768
306.905.213
0,180
Despesa Total
304.466.184
294.170.226
0,171
321.325.503
301.124.562
0,176
338.834.969
308.284.710
0,181
Despesa Primária (II)
301.694.297
291.492.074
0,170
318.350.916
298.336.980
0,174
335.642.860
305.380.409
0,179
Resultado Primário (I -II)
1.331.557
1.286.529
0,001
1.496.808
1.402.708
0,001
1.675.909
1.524.804
0,001
Resultado Nominal
-11.681.107
-11.286.094
-0,007
-2.974.587
-2.787.582
-0,002
-3.192.109
-2.904.300
-0,002
Dívida Pública Consolidada
32.843.663
31.733.008
0,018
29.869.077
27.991.281
0,016
26.676.967
24.271.701
0,014
Dívida Consolidada Líquida
25.698.278
24.829.254
0,014
22.723.691
21.295.109
0,012
19.531.582
17.770.563
0,010
Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no exercício de 2024 e previstos para o exercício de 2025. Utilizamos índice composto por dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, apresentados no quadro abaixo, os quais citamos:
· Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
· Projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do Banco Central.
Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.
Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais como o retorno a fases de alto contágio das epidemias do Coronavírus ou Dengue que assolam todo o país ou mudanças na política econômica e tributária federal e estadual, que acarretaria a frustração nos valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
2,5
2,6
2,6
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
12,56
10,09
8,27
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
6,0
5,9
5,9
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,50
3,10
3,00
Valor do Salário-Mínimo (R$ 1,00)
1.630,00
1.724,00
1.823,00
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
177.932.691.750
182.558.941.736
187.305.474.221
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEDECTI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES
311.695
329.182
347.347
RECEITA TRIBUTÁRIA
14.337
14.933
15.550
IMPOSTOS
14.059
14.639
15.239
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
8.395
8.648
8.908
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
182
187
192
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
8.140
8.386
8.639
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
7.059
7.242
7.431
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
1.081
1.144
1.208
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
74
75
77
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
5.663
5.991
6.331
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
5.663
5.991
6.331
TAXAS
278
294
311
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
7.915
8.121
8.332
RECEITA PATRIMONIAL
1.440
1.478
1.516
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
287.999
304.647
321.945
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
287.999
304.647
321.945
Transferências da União
117.581
124.378
131.440
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
68.703
72.675
76.801
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
0
0
0
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
1.241
1.313
1.387
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
37.011
39.150
41.373
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
9.581
10.135
10.710
Transferências dos Estados
27.355
28.936
30.579
Cota Parte do ICMS
23.534
24.894
26.308
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
143.063
151.333
159.926
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
0
0
0
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
0
0
0
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
0
0
0
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0
0
0
CONTRIBUIÇÕES DO RPPS
6.617
6.789
6.965
SUBTOTAL
318.311
335.971
354.312
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
13.845
14.646
15.477
TOTAL GERAL
304.466
321.326
338.835
Fonte: Projeção do Balanço Geral e da LOA do Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2026
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2024, da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2024.
Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que superou a prevista em R$ 78,9 milhões, representando um acréscimo de 37,48%, mesmo com as incertezas econômicas que o país atravessa.
AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024
% PIB
Metas Realizadas em 2024
% PIB
Variação
(a)
(b)
Valor (c)=b- a)
% (c/a)x100
Receita Total
210.565.048
0,135
289.477.029
0,171
78.911.981
37,48
Receita Primária (I)
202.440.232
0,130
285.390.716
0,168
82.950.484
40,98
Despesa Total
210.565.048
0,135
295.009.023
0,174
84.443.975
40,10
Despesa Primária (II)
210.084.789
0,135
291.163.656
0,172
81.078.867
38,59
Resultado Primário (I -II)
-7.644.557
-0,005
-5.772.940
-0,003
1.871.617
-24,48
Resultado Nominal
-759.177
0,000
29.687.867
0,017
30.447.045
-4.010,53
Dívida Pública Consolidada
28.581.944
0,018
44.350.493
0,026
15.768.549
55,17
Dívida Consolidada Líquida
16.383.426
0,018
37.379.386
0,022
20.995.960
128,15
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2026
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III
R$ 1,00
LRF, art. 4, § 2, inciso II
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
205.295.825
289.477.029
41,00
248.061.260
-14,31
304.466.184
22,74
321.325.503
5,54
338.834.969
5,45
Receita Primária (I)
203.213.542
285.390.716
40,44
246.656.060
-13,57
303.025.854
22,85
319.847.725
5,55
337.318.768
5,46
Despesa Total
197.733.326
295.009.023
49,20
248.061.260
-15,91
304.466.184
22,74
321.325.503
5,54
338.834.969
5,45
Despesa Primária (II)
196.982.967
291.163.656
47,81
245.478.260
-15,69
301.694.297
22,90
318.350.916
5,52
335.642.860
5,43
Resultado Primário (I -II)
6.230.575
-5.772.940
-192,66
1.177.800
-120,40
1.331.557
13,05
1.496.808
12,41
1.675.909
11,97
Resultado Nominal
-9.451.085
29.687.867
-414,12
-37.379.386
-225,91
-11.681.107
-68,75
-2.974.587
-74,54
-3.192.109
7,31
Dívida Pública Consolidada
30.598.921
44.350.493
44,94
33.032.550
-25,52
32.843.663
-0,57
29.869.077
-9,06
26.676.967
-10,69
Dívida Consolidada Líquida
7.691.518
37.379.386
385,98
25.901.107
-30,71
25.698.278
-0,78
22.723.691
-11,58
19.531.582
-14,05
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
233.591.610
303.661.403
30,00
248.061.260
-18,31
294.170.226
18,59
301.124.562
2,36
308.284.710
2,38
Receita Primária (I)
231.222.326
299.374.861
29,47
246.656.060
-17,61
292.778.603
18,70
299.739.688
2,38
306.905.213
2,39
Despesa Total
224.986.776
309.464.466
37,55
248.061.260
-19,84
294.170.226
18,59
301.124.562
2,36
308.284.710
2,38
Despesa Primária (II)
224.132.995
305.430.675
36,27
245.478.260
-19,63
291.492.074
18,74
298.336.980
2,35
305.380.409
2,36
Resultado Primário (I -II)
7.089.331
-6.055.814
-185,42
1.177.800
-119,45
1.286.529
9,23
1.402.708
9,03
1.524.804
8,70
Resultado Nominal
-10.753.721
31.142.573
-389,60
-37.379.386
-220,03
-11.286.094
-69,81
-2.787.582
-75,30
-2.904.300
4,19
Dívida Pública Consolidada
34.816.349
46.523.667
33,63
33.032.550
-29,00
31.733.008
-3,93
27.991.281
-11,79
24.271.701
-13,29
Dívida Consolidada Líquida
8.455.686
39.210.975
363,72
25.901.107
-33,94
24.829.254
-4,14
21.295.109
-14,23
17.770.563
-16,55
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2026
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2022 a 2024. Vale salientar o aumento do patrimônio líquido apresentado no período, representando um crescimento de aproximadamente 138%.
Os valores negativos apresentados no quadro do patrimônio líquido do Regime Previdenciário do município são decorrentes do provisionamento do regime próprio de previdência.
AMF – Demonstrativo IV
R$ 1,00
LRF, art. 4, § 2, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio / Capital
177.530.389
100,00
120.632.448
100,00
74.444.901
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
177.530.389
100,00
120.632.448
100,00
74.444.901
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio / Capital
34.971.143
100,00
19.641.024
100,00
2.750.363
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
34.971.143
100,00
19.641.024
100,00
2.750.363
100,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2026
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2022 a 2024 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF - Demonstrativo V
R$ 1,00
LRF, art. 4, § 2, inciso III
RECEITAS REALIZADAS
2024
2023
2022
(a)
(d)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2024
2023
2022
(b)
(e)
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2026
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
AVALIAÇÃO FINANCEIRA
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES (I)
14.544.946
7.247.239
14.980.735
Receita de Contribuições dos Segurados
4.113.015
4.077.528
7.302.653
Civil
4.113.015
4.077.528
7.302.653
Ativo
4.113.015
7.302.653
Inativo
0
0
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receitas de Contribuições Patronais
4.751.964
3.169.711
6.310.299
Civil
4.751.964
3.169.711
6.310.299
Ativo
4.751.964
3.169.711
6.310.299
Inativo
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receita Patrimonial
5.679.967
0
1.367.683
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
100
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
100
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
14.544.946
7.247.239
14.980.735
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
ADMINISTRAÇÃO (V)
919.818
2.305.394
2.007.010
Despesas Correntes
794.577
922.646
1.030.342
Despesas de Capital
125.242
1.382.748
976.668
PREVIDÊNCIA (VI)
2.859.926
3.586.615
4.498.986
Benefícios – Civil
2.859.926
3.586.615
4.498.986
Aposentadorias
1.925.483
2.487.157
3.288.061
Pensões
934.443
1.099.459
1.210.925
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
0
Benefícios – Militar
0
0
0
Reformas
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)
3.779.745
5.892.009
6.505.997
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)
10.765.201
1.355.230
8.474.739
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
2022
2023
Valor
64.455.931
66.863.807
74.309.023
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2021
2022
2023
Valor
57.270.216
71.744.369
79.636.226
FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2019
PROJEÇÃO ATUARIAL
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2025
18.612.210
9.874.845
8.737.364
90.853.041
2026
19.616.884
11.341.144
8.275.740
99.128.781
2027
20.566.733
12.453.163
8.113.571
107.242.352
2028
21.503.810
13.194.307
8.309.504
115.551.856
2029
22.429.890
13.795.210
8.634.680
124.186.535
2030
22.969.465
16.275.782
6.693.682
130.880.218
2031
23.633.670
17.143.238
6.490.431
137.370.649
2032
23.794.921
19.825.849
3.969.071
141.339.720
2033
24.097.028
20.984.972
3.112.056
144.451.776
2034
24.149.589
22.572.466
1.577.123
146.028.898
2035
24.200.487
23.652.598
547.889
146.576.788
2036
24.188.681
24.574.166
-385.485
146.191.302
2037
23.969.670
25.742.288
-1.772.618
144.418.684
2038
23.683.013
26.726.231
-3.043.218
141.375.467
2039
23.421.069
27.345.034
-3.923.965
137.451.502
2040
23.220.997
27.684.246
-4.463.249
132.988.253
2041
22.879.064
28.170.283
-5.291.219
127.697.033
2042
22.547.536
28.474.051
-5.926.514
121.770.519
2043
22.203.637
28.632.558
-6.428.920
115.341.599
2044
21.780.667
28.864.392
-7.083.725
108.257.874
2045
21.230.177
29.181.037
-7.950.860
100.307.014
2046
20.720.929
29.321.550
-8.600.620
91.706.394
2047
20.133.125
29.598.466
-9.465.341
82.241.053
2048
19.475.168
30.999.158
-11.523.990
70.717.063
2049
18.653.804
31.617.623
-12.963.820
57.753.243
2050
17.948.247
32.101.940
-14.153.693
43.599.550
2051
17.197.890
32.825.830
-15.627.940
27.971.610
2052
16.298.450
33.547.231
-17.248.781
10.722.829
2053
15.328.405
33.830.095
-18.501.689
-7.778.860
2054
14.776.380
33.784.251
-19.007.871
-26.786.731
2055
14.688.681
34.075.640
-19.386.958
-46.173.690
2056
14.604.180
34.040.913
-19.436.733
-65.610.422
FONTE: Relatórios do Balanço Geral
NOTA: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2026
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
No âmbito da administração municipal não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2026 a 2028.
AMF - Demonstrativo VI
R$ 1,00
LRF, art. 4, § 2, inciso V
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
TOTAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2026
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
Sendo assim, para estimar a receita do exercício de 2026, considerou-se a projeção das receitas atualizadas para o exercício 2024 e 2025, acrescida da variação do PIB real estimado em 2,5% mais o IPCA estimado em 3,5% para o período em pauta. Portanto, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve ocorrer em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.