GABINETE DA PREFEITA · 5 de janeiro de 2016
LEI Nº 1.246, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.246, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Município de Benjamin Constant a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Benjamin Constant, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Benjamin Constant – Prefeitura Municipal, parcelar os débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas, na totalidade, pelo Município de Benjamin Constant ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo às competências novembro, dezembro e 13º salário de 2015, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Parágrafo Único: Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento.
§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de juros legais simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros legais simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único: A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant, em 31 de dezembro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal