GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.429 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.429 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Capítulo I
Seção I
Do Conselho Municipal de Esporte
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM (CME).
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), que integra o Sistema Esportivo Municipal.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Seção II
Das Competências
Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho; e
X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Seção III
Da Composição e do mandato
Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros e respectivos suplentes:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Esporte;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
III - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
IV - 03 (três) representantes da sociedade civil.
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§4º O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
§5º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Esporte terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução
Art. 7º. O Presidente do Conselho Municipal de Esporte será eleito por seus pares, e seu mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 8º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Seção IV
Das Sessões
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo 4 (quatro) vezes ao ano e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos conselheiros.
Art. 10º. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único: As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 04 (quatro) conselheiros.
Art. 11. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes, pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 13. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 14. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 15. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, mediante aprovação do Secretário Municipal.
Capítulo II
Seção I
Do Fundo Municipal de Esporte
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM (FME), instrumento de natureza contábil e financeira.
Art. 17. O Fundo Municipal de Esporte tem como finalidade de captar recursos, apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de natureza desportiva, tanto de iniciativa do Poder Público Municipal, quanto de pessoas físicas e jurídicas sediadas no município.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEMEL), será a gestora do Fundo Municipal, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Esportes.
Seção II
Das Receitas
Art. 19. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM:
I – Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, representados, no mínimo, por um equivalente a 0,5 % do montante do orçamento anual;
II - Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a Lei de criação do FME estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - multas, correção monetária e juros, relacionadas às atividades esportivas;
IV – doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e transferências Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos da legislação vigente;
V – doações de pessoas física e jurídica, nos termos da legislação vigente;
VI – os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de Administração Indireta do Município;
VII – Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte como estádios, quadras e complexos esportivos em geral;
VIII – Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pela Secretaria de Esportes;
IX – as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da Secretaria de Esportes;
X – os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos legais;
XI – participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público, quando assim estipulado no regulamento de cada competição;
XII – o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos esportivos promovidos pela Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM;
XIII – Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados à prática esportiva e atividade física;
XIV – valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para Fundo;
XV – valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;
XVI – recursos oriundos de repasses de loterias;
XVII – recursos de Emendas Parlamentares;
XVIII – quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em Instituição Financeira Oficial.
Seção III
Do Orçamento, da Contabilidade e da Administração
Art. 20. O orçamento do Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM integrará o do Município como uma unidade orçamentária da Secretaria de Esporte e Lazer, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§1º. O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§2º. Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM serão registrados pelo Setor Contábil do Município de forma centralizada, juntamente com as demais execuções orçamentárias.
§3º. Os saldos positivos das fontes de recursos vinculados ao Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.
Art. 21. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM caberá à Secretaria de Esportes e Lazer, o qual terá como atribuições:
I – administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Município;
II – Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes relatório de gestão atual e a prestação de contas atual do Fundo;
III – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV – tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao Fundo;
V – apresentar ao Conselho Municipal de Esportes a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
VI – Encaminhar ao Conselho Municipal de Esportes relatório de execução das atividades.
Art. 22. A gestão operacional e financeira dos recursos do Fundo será de responsabilidade dos gestores vinculados à Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 23. O Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Esporte, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em:
I – Programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativos com atuação no Município de Benjamin Constant/AM;
II – programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
III – programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
IV – programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes Benjaminenses participantes de ligas nacionais ou internacionais;
V – outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal de Esportes.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 24. As despesas com a execução do Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM, onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 25. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esportes.
Art. 26. O Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM terá vigência ilimitada, sendo avaliada pela Secretaria de Esportes, no mínimo a cada 4 (quatro) anos, a conveniência da manutenção de recursos no Fundo.
Parágrafo único: Havendo extinção do Fundo Municipal de Esporte de Benjamin Constant/AM, os ativos e passivos serão incorporados à Secretaria de Esportes.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – AM, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant