GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SMCTI DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULOI
Das disposições preliminares
Art.1º Em consonância com as disposições do artigo 218 da Constituição Federal, da Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, da Lei Federal n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016, Lei Estadual nº 4.985, de 31 de outubro de 2019, fica instituído o Sistema Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Benjamin Constant, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SEMCTI, com o objetivo de estabelecer medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e pelos cidadãos estabelecidos ou domiciliados no Município, visando promover o desenvolvimento econômico, científico, social e ambiental, bem como a melhoria dos serviços públicos em nosso território.
Art.2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Agência de Fomento: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o fomento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II – Ambientes de inovação: espaços favoráveis ao desenvolvimento contínuo de inovações tecnológicas e ao empreendedorismo, servindo como espaços de aprendizagem coletiva, intercâmbio de conhecimentos e práticas produtivas e interação entre os diversos agentes de inovação, tais como: oficinas de empreendedores, incubadoras de empresas, condomínios empresariais tecnológicos, parques tecnológicos, Arranjos Produtivos Locais – APL, clusters industriais e empresariais, Núcleos de Inovação Tecnológica – NIT, laboratórios tecnológicos, dentre outros a serem definidas como participantes pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
III – Arranjo Produtivo Local (APL): aglomerado de agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades correlatas, localizados em um mesmo território e que apresentam vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem;
IV – Cluster: uma concentração de empresas que se comunicam por apresentarem características semelhantes e coabitarem no mesmo local. Elas colaboram entre si e, assim, tornam–se mais eficientes;
V – Condomínios empresariais tecnológicos: Área construída ou adaptada para abrigar mais do que uma empresa, onde os serviços gerais, tais como estacionamento, telefonia, segurança, combate contra incêndio, manutenção geral, limpeza, tratamento de resíduos, entre outros, possam ser compartilhados pelas empresas abrigadas na área referida, além de favorecer a troca de informações, tecnologias e conhecimentos em suas áreas de pesquisa;
VI – Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
VII – Criador: pessoa física ou jurídica que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
VIII – Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa cuja estratégia empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em esforços contínuos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, possuindo as seguintes características: inseridas ou não em incubadoras; e que buscam oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado;
IX – Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
X – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços, processos ou modelo de negócio, que compreendam a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
XI – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTI): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário, dentre outras: a) pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; b) desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; c) capacitação de recursos humanos;
XII – Laboratórios tecnológicos: São laboratórios que atuam no desenvolvimento de técnicas e tecnologias para a pesquisa científica, contando com equipamentos especializados, podendo estar disponíveis tanto a usuários internos como externos à instituição;
XIII – Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTIs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas em lei, constituída para apoiar sua relação com a sociedade e com o mercado promovendo o direito ao conhecimento e propriedade intelectual gerado internamente, gerenciando o processo de transferências de tecnologia;
XIV – Oficina de empreendedores: Curso ou capacitação que auxilia empreendedores na realização de uma ideia de negócio ou quem já têm experiência em trabalhar por conta própria;
XV – Parque Tecnológico: complexo de entidades empresariais, científicas e tecnológicas organizadas para promover a cultura e a prática da cooperação visando à inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras;
XVI – Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e/ou tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;
XVII – Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas, com áreas de atividade econômica correlatas e com atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICTIs, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
XVIII – Risco Tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico–científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;
XIX – Evento: acontecimento relevantes para ICTIs, e EBTs, tais como: feiras, congressos, simpósios, conferências maratonas tecnológicas, competições e cursos e seminários.
CAPÍTULOII
Da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - PMCTI
Art. 3º Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação como instrumento de governança destinado a orientar as atividades dos diversos agentes que compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação para os objetivos comuns que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Benjamin Constant. Os principais objetivos específicos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I – melhorar condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos índices de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente;
II – apoiar a criação, fixação e desenvolvimento de EBTs e ICTIs no município;
III – fortalecer e ampliar a base técnico–científica e inovadora existente no município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
IV – fomentar a criação de emprego e renda no âmbito do município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração de inovação e aplicação de conhecimento técnico e científico;
V – aprimorar as condições de atuação do Poder Público municipal, notadamente no que se refere ao aproveitamento das potencialidades do município;
VI – estimular e apoiar a constituição e consolidação de ambientes de inovação, e a participação em redes e sistemas de inovação nacionais e internacionais;
VII – incentivar e apoiar atividades orientadas à geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos para sua população;
VIII – estruturar mecanismos de coleta, processamento, análise e divulgação de informações estatísticas do município;
IX – incentivar a constituição de arranjos promotores de inovação visando a conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas;
X – simplificar e desburocratizar procedimentos para gestão por indicadores de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XI – propiciar condições para que se obtenha resultados efetivos para o desenvolvimento socioeconômico do município.
CAPÍTULO III
Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI
Art. 4º Fica instituído o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Benjamin Constant, com a finalidade de:
I – viabilizar a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da Municipalidade;
II – realizar ações que promovam o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;
III – estimular as interações entre seus membros, com o fim de ampliar e acelerar as atividades de desenvolvimento da inovação.
Art. 5º O Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Benjamin Constant é composto por:
I – Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SEMCTI;
II – Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI;
III – Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação- FMCTI;
IV – Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – PMCTI, que estabelecerá ações, responsáveis e cronogramas alinhados com a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, como órgão de participação direta da comunidade na administração municipal, de natureza consultiva, deliberativa, propositiva e fiscalizadora, responsável por:
I - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
II- promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;
III - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;
IV- contribuir na política de inovação a ser implementada pela administração pública municipal, visando a qualificação dos serviços públicos municipais;
V- sugerir políticas de captação e alocação de recursos, para as finalidades da presente Lei;
VI - fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII - sugerir políticas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VIII - aprovar seu Regimento Interno;
IX- colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros municípios, estados e União;
X - propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
XI - incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico inovador e sustentável;
XII - sugerir critérios e condições de acesso aos benefícios instituídos por esta Lei;
XIII- avaliar as propostas relativas à solicitação de benefícios, fundamentando sua decisão em critérios técnicos e legais que visem exclusivamente o interesse público;
XIV - fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos estabelecidos nesta Lei;
XV - avaliar tecnicamente as solicitações de concessão de benefícios fiscais, bem como eventuais requerimentos complementares;
XVI - eleger sua mesa diretora;
XVII- elaborar em conjunto com a SEMCTI o Plano Anual de Aplicação dos recursos do fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;
XVIII - fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do fundo;
XIX - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo fundo;
XX - receber sugestões sobre políticas de aplicação dos recursos, elaborar e encaminhar relatórios sobre a gestão do Fundo ao Conselho Municipal de inovação, Ciência e Tecnologia;
XXI - aprovar previamente a prestação de contas do fundo.
Art. 7º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, vinculados à administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SEMCTI;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos - SEMAE;
IV – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores com mandato eletivo;
V – 1 (um) representante do Instituto de Natureza e Cultura – INC da Universidade Federal do Amazonas - UFAM;
VI – 1 (um) representante de incubadora de negócios atuante no Município;
VII – 1 (um) representante de organizações de empresas ou startups do setor tecnológico local;
VIII – 1 (um) representante de povos indígenas, comunidades tradicionais ou outros grupos socialmente vulneráveis do município;
IX – 1 (um) representante do Sebrae/AM, unidade regional/local;
X – 1 (um) representante do CETAM, unidade local;
XI – 1 (um) representante de organizações ligadas à juventude e empreendedorismo;
Parágrafo único: Os representantes do Poder Público Municipal e o respectivo Presidente serão designados pelo Prefeito Municipal por meio de Decreto.
Art. 8º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI possui a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
II - Comissões de Trabalho constituídas por resolução do Conselho;
III - Plenário.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva terá mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 9º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado, por ato próprio do referido Conselho, no prazo de até 90 dias, a partir da nomeação de seus integrantes.
Art. 10 O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 11 Os membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI serão nomeados por ato do Prefeito, para o mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 12 Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III - Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Art. 13 Perderá a representatividade a instituição que:
I - Deixar de ter atuação no município;
II- Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho;
III - Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal assegurará a organização e o funcionamento do Conselho, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 15 O Conselho ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SEMCTI.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI
Seção I
Da Constituição e das Fontes de Recursos
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), de natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, extensão, eventos e atividades afins do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. O FMCTI está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 17 As Receitas do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI serão compostas da seguinte forma:
I - De dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM, que serão destinados para financiamento de planos, programas e projetos relacionados aos objetivos desta Lei;
II - Dos saldos de exercícios anteriores, que lhe sejam designados;
III - De juros, rendimentos, correções advindas de quaisquer formas de aplicações de seus recursos;
IV - De doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais e de organizações governamentais e não governamentais;
V - Dos recursos alocados por órgãos, fundos, fundações e entidades estaduais, federais e internacionais;
VI - De valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajustes;
VII - Transações penais, medidas compensatórias e Termos de Ajustamento de Conduta, firmados com o Ministério Público;
VIII – Outros valores que lhe forem destinados.
Parágrafo único. A aplicação de recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, bem como se dará em função do cumprimento de programas aprovados pelo Conselho.
Art. 18 Constituem ativos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI:
I - Disponibilidade financeira em bancos ou instituições financeiras de crédito, oriundo das receitas específicas;
II - Direitos porventura constituídos;
III - Bens móveis e imóveis que lhe forem destinados ou adquiridos; e
IV - Outras fontes de recursos.
Art. 19 Constituem passivos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI:
I - As obrigações de qualquer natureza assumidas para manutenção ou financiamento dos programas, planos, projetos, ações, atividades ou serviços vinculados às políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - As despesas constituídas para execução de projetos, programas, ações, atividades, serviços, pesquisas, aquisição de bens, equipamentos e materiais de consumo ou permanentes.
Art. 20 O orçamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI integrará a Lei Orçamentária Anual do Município.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos
Art. 21 Os recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI serão destinados para:
I - Fomento à inovação e a tecnologia;
II - Financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos afins;
III - Cobrir os custos administrativos do próprio Fundo.
IV - Promover a Educação e qualificação voltada ao empreendedorismo;
V - Promover atividades que vão ao encontro da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI poderão atender fluxo contínuo e o edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.
§ 2º O fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado.
Art. 22 As prestações de contas anuais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI deverão ser enviadas ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI até o primeiro dia de março de cada ano.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI analisar as contas, com o auxílio da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SEMCTI e da Controladoria Geral do Município.
Art. 23 Mensalmente, o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI divulgará relatório descritivo e analítico de suas receitas e despesas.
Art. 24 No caso de extinção do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI os bens patrimoniais adquiridos com seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município sob administração do órgão competente.
Art. 25 O orçamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI evidenciará as políticas, diretrizes e programas dos dispositivos vinculados às políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação, presentes no Plano Plurianual do Município e, observados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 26 O Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI será referendado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, após análise técnica do Comitê Gestor do Fundo, emitindo parecer sobre a conveniência e a oportunidade dos projetos apresentados, observando:
I - O Plano Plurianual do Município;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - A Lei Orçamentária Anual;
IV – Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Os recursos disponíveis no Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI;
VI - As ações previstas e as linhas de despesas previstas nesta lei.
Seção III
Da Administração e Operacionalização do Fundo
Subseção I
Do Comitê Gestor
Art. 27 O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI será administrado por um Comitê Gestor composto:
I - pelo(a) Secretário(a) Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMCTI;
II - pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE;
III - pelo(a) Secretário(a) Municipal de Economia e Finanças – SEMEF;
IV - e por outros três membros, todos não remunerados, eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI, entre os seus pares.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, sendo responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo.
Art. 28 Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI:
I - Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;
II - Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;
V – Fixar, em regulamento, os critérios para isenções e incentivos fiscais no escopo que trata a lei;
VI – Juntamente com o CMCTI, analisar e emitir parecer a respeito dos projetos a serem financiados;
VII – Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
§ 1º O Comitê Gestor reunir–se–á conforme calendário anual definido pelos seus pares, ou sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 2º O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberações essas que serão sempre registradas em Ata.
Art. 29 Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO VI
Do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – PMCTI
Art.30 Fica instituído o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – PMCTI, instrumento de planejamento estratégico de longo prazo, que estabelecerá diretrizes, eixos estratégicos, metas e indicadores para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no município de Benjamin Constant.
§ 1º O PMCTI tem o objetivo geral de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade, produtividade, sinergia e a parceria das empresas, entidades e organizações que compõem seu ambiente produtivo.
§ 2º O PMCTI será elaborado a cada 10 (dez) anos, e com revisões quadrienais em consonância com o Plano Plurianual Municipal, pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em conjunto com o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e referendada pelo Poder Executivo do Município.
§3ºO PMCTI conterá no mínimo:
a) diagnóstico situacional, incluindo levantamento de dados socioeconômicos, indicadores de CT&I, mapeamento de atores locais e regionais e análise de potencialidades e desafios;
b) definição de eixos estratégicos, como sandbox regulatório municipal, captação de recursos para CT&I e monitoramento de indicadores, com temáticas sobre sociobioeconomia amazônica, educação científica, transformação digital, inclusão e diversidade, inovação para sustentabilidade e governo digital;
c) estabelecimento de metas quantitativas e qualitativas, indicadores de desempenho e metodologia de monitoramento anual;
d) programa de ações e projetos prioritários, com estimativa de custos, fontes de financiamento e cronograma de execução;
e) mecanismos de participação social, consulta pública e transparência, incluindo audiências públicas, consultas online e canais de comunicação permanentes e ampla publicidade;
f) plano de monitoramento e avaliação, com elaboração de relatórios anuais de execução, a serem submetidos ao CMCTI e disponibilizados ao público em meio físico ou digital.
§4º A SEMCTI elaborará a versão inicial do PMCTI no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, devendo submetê-la a processo de consulta pública, com ampla divulgação, e, em seguida, à consulta do CMCTI e do Prefeito Municipal.
§5ºAs revisões quadrienais do PMCTI deverão ser concluídas no primeiro ano de vigência de cada Plano Plurianual municipal, de modo a assegurar sua compatibilização com o PPA, a LDO e a LOA.
CAPÍTULO VII
Do Programa de Incentivos Físicos e Financeiros
Art. 31 Para as empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, assim como as EBTs e as ICTIs, instaladas ou que venham se instalar no município, poderão ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos e financeiros, após regulamentação.
Art. 32 Os recursos do FMCTI serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas que se submetam às diretrizes do PMCTI e possuam projetos portadores de mérito técnico ou científico, mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pelo PMCTI.
§ 1º A seleção dos projetos referidos no caput será realizada através de chamamento público, cujo edital deverá especificar as diretrizes do PMCTI, bem como, o seguinte:
I – descrição e objetivos do projeto;
II – o cronograma físico–financeiro;
III – as condições de prestação de contas;
IV – as responsabilidades das partes; e
V – as penalidades contratuais.
§ 2º O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão repassados ao proponente que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
I – estar em situação de regularidade fiscal perante o município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;
II – não ter pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou por outros editais de apoio público;
III – ter seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos dois anos antes da abertura do edital, exceto, quando as empresas estão em processo de incubação ou aceleração;
IV – ter sede ou domicílio no município de Benjamin Constant há pelo menos 2 (dois) anos, exceto, quando as empresas estão em processo de incubação ou aceleração.
§ 3º A realização do chamamento público será requerida pelo Comitê Gestor, que deverá elaborar termo de referência contendo todas as especificações mínimas do projeto, bem como, as informações relacionadas no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 33 Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do FMCTI, do CMCTI, da SEMCTI e da PMBC, quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.
Subseção I
Do estímulo à Construção de Ambientes Especializados e
Cooperativos de Inovação
Art. 34 Ficam o município e suas autarquias por ele controladas, direta ou indiretamente, autorizadas a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores, conforme regulamentação a ser promulgada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.
Art. 35 O município e suas autarquias por ele controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo ou serviço inovador, observado o disposto na legislação licitatória.
§ 1º O risco tecnológico de que trata o caput poderá ser compartilhado na proporção definida contratualmente.
§ 2º A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico–financeiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante.
§ 3º O acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o § 2º será realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.
§ 4º O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre que verificadas inviabilidades técnica ou econômica no seu desenvolvimento, ou o desinteresse da administração.
§ 5º A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 4º deverá ser comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente.
§ 6º Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 4º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, consoante ao cronograma físico–financeiro aprovado.
§ 7º Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato.
§ 8º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando–o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de duração.
§ 9º Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
§ 10 A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o Município.
§ 11. Considerar–se–á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o término do contrato.
Art. 36 Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação, alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica para assistência às EBTs e às ICTIs do Município.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 37 O incentivo fiscal a ser concedido para Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Benjamin Constant/AM será de acordo com a legislação vigente, previsto na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou através de Leis específicas com aberturas de créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, a qualquer momento, as dotações orçamentárias necessárias à execução desta Lei.
Art. 38 Fica estabelecido que a regulamentação da lei deverá ocorrer no prazo de 06 (seis) meses a partir da sanção municipal, prorrogável por uma única vez.
Art. 39 Os casos omissos e não previstos na presente lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant