GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 1.422, DE 30 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.422, DE 30 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do município de Benjamin Constant - AM, em consonância com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a qual institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Parágrafo Único. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM deverão ser tomadas em comum acordo entre seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que o representam.
Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, será composto pelos seguintes integrantes:
I – Como membros natos:
Prefeito Municipal de Benjamin Constant - AM;
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social;
Subsecretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social;
Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM;
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte;
Comandante da Guarda Civil Municipal;
Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
II – Autoridades Municipais:
Representante da Secretaria Municipal de Governo;
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Representante da Secretaria Municipal de Economia , Finanças;
Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Representante da Secretaria Municipal de Administração;
Representante da Secretaria Municipal de Arrecadação de Tributos e Terras;
Representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Representante da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;
Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Representante da Secretaria Municipal de Comunicação;
Controladoria Geral do Município;
Procuradoria Jurídica do Município;
Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
Representante da Secretaria Municipal de Defesa Civil Municipal;
Representante da Secretaria Executiva da Mulher;
Representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
Representante da Secretaria de Empreendedorismo e Turismo;
Representante da Secretaria de Integração Rural;
Ouvidoria Municipal;
III – Autoridades do governo do Estado do Amazonas que atuam no município:
Representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
Representante da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
IV – Membros convidados:
Representante da Universidade Federal do Estado do Amazonas– UFAM;
Representante da Fundação Nacional Indígena – FUNAI;
Representante da Igreja Católica;
Representante da Igreja Evangélica;
§ 1° O gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM- assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, assim como de outros representantes de órgãos ou entidades, por deliberação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
§ 2° Incumbirá ao Município formalizar o instrumento adequado para garantir a participação de todos membros.
Art. 3° O gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM- contará com a seguinte estrutura:
I- Colegiado Pleno do GGIM, instância superior com funções de coordenação e deliberação;
II – Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM e pela coordenação das ações preventivas do SUSP;
III- Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações, assim como monitorar a efetividade das ações de Segurança Pública do Município;
IV – Estrutura de formação e qualidade com o auxílio da rede de telecentros, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V – Sistema de videomonitoramento a ser implantado pelo município e os demais órgãos com representação do GGIM.
Art. 4° O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM – deverá interagir com os Fóruns Municipais e Comunitários de Segurança, visando ao estabelecimento da Política Municipal Preventiva de Segurança Pública.
Art. 5° Fica criado o Cargo de Secretário Executivo, com a remuneração correspondente à função DS-03;
Parágrafo Único. O Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, responderá pela gestão da Diretoria Executiva do GGIM, nomeado por ato do Chefe do Executivo Municipal, que responderá pela gestão da Diretoria.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por meio de seu órgão competente, objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública / SUSP, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento de Política Municipal Preventiva de Segurança Pública;
Art.7° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
GABRIELLE VICTORIA SENA DA SILVA
Subsecretária Municipal De Administração