GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 61 E ARTIGOS 70 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O REGIME DE PLANTÃO PARA O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL E MÉDICO ESPECIALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO, M.D. PREFEITO EM EXERCÍCIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - O inciso V do art. 61 da Lei Complementar 004/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – do adicional de plantão para médico clínico geral, médico especialista, enfermeiro e técnico de enfermagem”.
Art. 2º - O caput do artigo 70 da Lei Complementar 004/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Fica instituído, na esfera da Secretaria Municipal de Saúde, o sistema de remuneração por prestação de serviço por plantão de Médico(a) Clínico Geral, Médico (a) Especialista, Enfermeiro(a) e o Técnico (a) de Enfermagem plantonista com o objetivo de assegurar o regular funcionamento do Hospital Geral do Município.
Art. 3º Altera o artigo 71 da Lei Complementar 004/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. O valor do plantão do Médico (a) Clínico Geral será pago no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento inicial do cargo efetivo de Médico Clínico Geral do Município, por plantão realizado”.
Art. 4o Acrescentar o inciso I ao artigo 71 da Lei Complementar 004/2014:
I – O valor do plantão Médico (a) Especialista será pago no percentual de 20%(vinte por cento) do vencimento inicial do cargo efetivo de Médico Especialista do Município, por plantão realizado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, 17 DE ABRIL DE 2019.
SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício