CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT · 15 de julho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016
BENJAMIN CONSTANT, 02 DE ABRIL DE 2016.
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E, DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, CONSTANTE NA LEI 1.185/2012 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O EXCELENTÍSSIMO Srº, ADONIAS CARVALHO SANTANA, DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso de suas atribuições conferidas por lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes deste município que o Plenário da Câmara Aprovou e Eu Promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedido ao Presidente da Câmara e aos Vereadores do Município de Benjamin Constant/AM, observando o inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.185/2012, de 06 de setembro de 2012, o reajuste de 20,548% (Vinte vírgula quinhentos e Quarenta e Oito por Cento) em seus subsídios.
Parágrafo Único – Os subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Benjamin Constant/AM, passa a vigorar no valor de R$ 4.478,36 (quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução dos dispostos desta lei complementar correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, Em 02 de Abril de 2016.
ADONIAS CARVALHO SANTANA
Presidente da Câmara