SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 585/2026 – SEMAD/PMBC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 585/2026 – SEMAD/PMBC
PORTARIA Nº 585/2026 – SEMAD/PMBC
Benjamin Constant, 14 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as legislações vigentes e,
CONSIDERANDO, o que consta no Processo nº 163/2026 – SEMED, datado em 08 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO, o Laudo da Junta Médica do Município de Benjamin Constant datado em 11 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO, o Parecer nº 169/2026 da Procuradoria Jurídica do Municipio, favorável, datado em 01 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO, o Parecer nº 123/2026 do Controle Geral do Município, favorável, datado em 08 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO, o Art. 10, da Lei Complementar n° 004/2014, de 22 de dezembro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º - READAPTAR pelo período de 01.10.2026 a 07.12.2026 a Servidora LILIANA PAOLA BARROS RIVERA, ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º ano – NS-NS-I-H, matrícula funcional nº 2.069-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em virtude de estar impossibilitada de exercer as suas atividades atuais, conforme apurado no referido Processo.
Art. 2º - Fica determinado que a Servidora deverá exercer cargo ou função, que seja mais compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Art. 3º - Comunique-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2026.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal de Administração
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 88, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.