GABINETE DA PREFEITA · 27 de outubro de 2015
LEI Nº 1.241, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.241, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.230, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ao anexo I – A, quadro 3, da Lei Municipal n° 1.230/2014, fica alterada a habilitação do cargo de motorista fluvial, pertencente ao Grupo de Funcionários Administrativos da Educação, para nível básico, com exigência mínima para o ingresso ao respectivo cargo de certificado devidamente registrado de conclusão de ensino fundamental expedido por instituição de ensino reconhecido pelo MEC.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.230/2014 e seus anexos.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 26 de outubro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal