SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 577/2026 – SEMAD/PMBC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 577/2026 – SEMAD/PMBC
PORTARIA Nº 577/2026 – SEMAD/PMBC
Benjamin Constant, 29 de setembro de 2026.
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 2.711/2026 – PMBC, de 14 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o laudo médico de 25 de setembro de 2026, juntado aos autos;
CONSIDERANDO que a servidora, contratada por tempo determinado, é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 40, § 13, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 59, 60 e 63 da Lei nº 8.213/1991, que atribuem ao Município o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e ao INSS a cobertura do período posterior;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER LICENÇA MÉDICA à Servidora ISABEL CRISTINA REGO DE OLIVEIRA, contratada para o cargo de Cozinheira, matrícula funcional nº 20.264-1, lotada na Secretaria Municipal da Representação na Capital – SMRC, pelo período de 15 (QUINZE) dias, de 05.08.2026 a 19.08.2026, com remuneração integral paga pelo Município.
Art. 2º – DECLARAR a servidora afastada por incapacidade temporária pelo período de 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) dias, de 20.08.2026 a 31.01.2027, cabendo a cobertura desse período ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante concessão do auxílio por incapacidade temporária.
Parágrafo único. Durante o período previsto neste artigo, a servidora será considerada licenciada (Lei nº 8.213/1991, art. 63), ficando suspensas a prestação de serviços e a remuneração paga pelo Município.
Art. 3º – Caberá à servidora requerer o benefício diretamente ao INSS, pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. Ao Município caberá fornecer os documentos que comprovem o vínculo, a remuneração e a data do afastamento, inclusive a Declaração do Último Dia Trabalhado – DUT.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de agosto de 2026.
Art. 5º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal de Administração
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 88, §1º DA LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.