GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2018
Benjamin Constant, 21 de setembro de 2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente:
LEI
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Benjamin Constant para 2019, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – a projeção das receitas do exercício financeiro de 2019;
IV – as diretrizes para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2019;
V – as diretrizes relativas à política de pessoal;
VI – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.o Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as especificadas no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Integram ainda esta Lei os Anexos II e III, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;
II - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
III - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 4.° O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
IV – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 1.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 2.º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 3.º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:
I – União – 20;
II – Governo Estadual – 30;
III – Entidades Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Consórcios Públicos – 71;
V – Aplicação Direta – 90;
VI – Aplicação Direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91; ou
VII – a ser definida – 99.
§ 4.º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida – 99”.
Art. 5° O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPITULO III
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Art. 6° As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000:
I – observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;
II – serão acompanhadas de:
a) demonstrativo de sua evolução de 2015 a 2017;
b) da projeção para 2020 e 2021;
c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1. º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2. º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7. º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8. º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 9.º - Na programação das despesas não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição.
Art. 10. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 11. – Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2019, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, previsto para o exercício de 2018.
Parágrafo único – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2019, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final do exercício de 2018, dos tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.
Art. 12. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do município;
II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 13. - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Art. 14. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
Art. 15. - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.
Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.
§ 1.º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2.º - Para fins do disposto no § 8.º do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1.º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.
Art. 17. - Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.
Art. 18. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido entre as fontes Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 19. - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2018.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20 - Para atender ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 21 - No exercício de 2019, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – for observado o limite previsto no art. 22 desta Lei.
Art. 22 - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
§ 1.º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2.º Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.
Art. 23 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 24 - No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 22 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 26 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 27 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV – pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2018;
V – programa de duração continuada;
VI – assistência social, saúde e educação;
VII – manutenção das entidades; e
VI - sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Desde que previamente autorizado por lei pelo Poder Legislativo.
Art. 29 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 21 de setembro de 2018.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de
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Continuação
forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a
LDO, os seguintes demonstrativos:
II Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
JJ Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
KKMetas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
LL Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
MM Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
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Continuação
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2019
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2019 e indica as metas de 2020 e 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R $ -3,21 milhões, R$ -3,25 milhões e R$ -3,28 milhões, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R $ -1,33 milhões, R$ -1,14 milhões e R$ -1,21 milhões, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB x 100)
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB x 100)
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB x 100)
Receita Total
94.907.134
91.038.019
0,092
101.578.476
93.689.796
0,097
107.719.805
95.532.868
0,100
Receita Primária (I)
90.620.396
86.926.039
0,088
97.188.856
89.641.077
0,092
103.229.224
91.550.331
0,096
Despesa Total
94.907.134
91.038.019
0,092
101.578.476
93.689.796
0,097
107.719.805
95.532.868
0,100
Despesa Primária (II)
93.832.904
90.007.582
0,091
100.436.545
92.636.547
0,096
106.505.961
94.456.353
0,099
Resultado Primário (I -II)
-3.212.508
-3.081.543
-0,003
-3.247.689
-2.995.470
-0,003
-3.276.737
-2.906.022
-0,003
Resultado Nominal
-1.336.960
-1.282.456
-0,001
-1.141.932
-1.053.248
-0,001
-1.213.844
-1.076.515
-0,001
Dívida Pública Consolidada
20.745.134
19.899.410
0,020
19.603.203
18.080.800
0,019
18.389.359
16.308.869
0,017
Dívida Consolidada Líquida
11.724.737
11.246.751
0,011
10.582.806
9.760.935
0,010
9.368.962
8.308.999
0,009
Continua 1/3
Continuação
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLANCTI, no âmbito estadual;
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios; etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2019
2020
2021
PIB real (crescimento % anual)
3,0
2,4
2,3
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
8,00
8,00
8,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,4
3,5
3,5
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,25
4,00
4,00
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
103.717.709.430
106.206.934.456
108.649.693.949
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLANCTI/DEPI.
Continua 2/3
Continuação
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES
102.225
108.416
115.027
RECEITA TRIBUTÁRIA
2.081
2.189
2.302
IMPOSTOS
1.997
2.100
2.207
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
1.071
1.114
1.158
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1
1
1
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.059
1.102
1.145
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
639
654
669
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
420
447
476
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
12
12
12
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
926
986
1.049
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
926
986
1.049
TAXAS
84
89
95
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
3.185
3.153
3.252
RECEITA PATRIMONIAL
4.287
4.390
4.491
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
92.470
98.477
104.771
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
92.470
98.477
104.771
Transferências da União
37.564
40.005
42.562
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
23.552
25.082
26.685
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
0
0
0
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
252
269
286
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
10.009
10.660
11.341
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
2.520
2.684
2.855
Transferências dos Estados
13.345
14.212
15.121
Cota Parte do ICMS
12.380
13.184
14.027
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
41.560
44.260
47.089
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
193
197
202
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
4.755
5.057
5.372
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
178
183
187
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
178
183
187
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0
0
0
SUB TOTAL
106.980
113.472
120.400
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
5.402
5.753
6.120
TOTAL GERAL
101.578
107.720
114.279
Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.
3/3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2019
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2016 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2016.
Vale ressaltar a variação positiva apresentada na Receita Total que superou a meta prevista em aproximadamente R$ 7,69 milhões, uma variação de 9,55%.
AMF – Demonstrativo II
LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
Metas Realizadas
Variação
em 2017 (a)
% PIB
em 2017 (b)
% PIB
Valor (c)=b- a)
% (c/a)x100
Receita Total
80.562.230
0,102
88.257.761
0,091
7.695.531
9,55
Receita Primária (I)
78.721.200
0,100
84.207.661
0,087
5.486.462
6,97
Despesa Total
80.562.230
0,102
80.057.419
0,083
-504.811
-0,63
Despesa Primária (II)
80.022.664
0,101
78.848.915
0,081
-1.173.749
-1,47
Resultado Primário (I -II)
-1.301.464
-0,002
5.358.747
0,006
6.660.211
-511,75
Resultado Nominal
-865.615
-0,001
1.454.551
0,001
2.320.166
-268,04
Dívida Pública Consolidada
30.096.040
0,038
21.819.365
0,022
-8.276.675
-27,50
Dívida Consolidada Líquida
-2.834.886
0,038
13.061.698
0,013
15.896.584
-560,75
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
2019
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III
LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
76.334.327
88.257.761
15,62
75.207.115
-14,79
94.907.134
26,19
101.578.476
7,03
107.719.805
6,05
Receita Primária (I)
71.128.063
84.207.661
18,39
70.657.115
-16,09
90.620.396
28,25
97.188.856
7,25
103.229.224
6,22
Despesa Total
70.993.067
80.057.419
12,77
75.207.115
-6,06
94.907.134
26,19
101.578.476
7,03
107.719.805
6,05
Despesa Primária (II)
70.435.764
78.848.915
11,94
74.167.115
-5,94
93.832.904
26,52
100.436.545
7,04
106.505.961
6,04
Resultado Primário (I -II)
692.299
5.358.747
674,05
-3.510.000
-165,50
-3.212.508
-8,48
-3.247.689
1,10
-3.276.737
0,89
Resultado Nominal
13.576.418
1.454.551
-89,29
-13.061.698
-997,99
-1.336.960
-89,76
-1.141.932
-14,59
-1.213.844
6,30
Dívida Pública
Consolidada
17.019.272
21.819.365
28,20
20.779.365
-4,77
20.745.134
-0,16
19.603.203
-5,50
18.389.359
-6,19
Dívida Consolidada
Líquida
11.607.147
13.061.698
12,53
11.779.986
-9,81
11.724.737
-0,47
10.582.806
-9,74
9.368.962
-11,47
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
114.279.472
91.329.131
-20,08
75.207.115
-17,65
91.038.019
21,05
93.689.796
2,91
95.532.868
1,97
Receita Primária (I)
92.071.123
87.138.088
-5,36
70.657.115
-18,91
86.926.039
23,03
89.641.077
3,12
91.550.331
2,13
Despesa Total
91.896.378
82.843.418
-9,85
75.207.115
-9,22
91.038.019
21,05
93.689.796
2,91
95.532.868
1,97
Despesa Primária (II)
91.174.982
81.592.857
-10,51
74.167.115
-9,10
90.007.582
21,36
92.636.547
2,92
94.456.353
1,96
Resultado Primário (I -II)
896.140
5.545.231
518,79
-3.510.000
-163,30
-3.081.543
-12,21
-2.995.470
-2,79
-2.906.022
-2,99
Resultado Nominal
17.573.880
1.505.170
-91,44
-13.061.698
-967,79
-1.282.456
-90,18
-1.053.248
-17,87
-1.076.515
2,21
Dívida Pública
Consolidada
22.030.453
22.578.679
2,49
20.779.365
-7,97
19.899.410
-4,23
18.080.800
-9,14
16.308.869
-9,80
Dívida Consolidada
Líquida
10.991.616
13.516.245
22,97
11.779.986
-12,85
11.246.751
-4,53
9.760.935
-13,21
8.308.999
-14,87
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2019
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017, que apresentou significativo crescimento no período.
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio / Capital
34.044.590
100,00
34.727.803
100,00
15.311.271
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado
Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
34.044.590
100,00
34.727.803
100,00
15.311.271
100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio / Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2019
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de
ativos.
AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017 (a)
2016 (d)
2015
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2016 (b)
2015 (e)
2014
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2019
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2019
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2019
2020
2021
TOTAL
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2019
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera -se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.
Anexo de Metas Física
YHESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 1
PROGRAMA:
APRENDER APRENDER
OBJETIVO:
Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados na rede municipal
PUBLICO ALVO:
Alunos da Rede Municipal
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção de Unidade Escolar de Tempo Integral
Unidade Construida
Percentagem
20
Manutenção do Programa de Alimentação dos Jovens e Adultos
Aluno Beneficiado
Unidade
300
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Especial
Aluno Beneficiado
Unidade
100
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 2
PROGRAMA: APRENDER APRENDER - EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação Infantil
Nova Sala de Aula em Funcionamento
Unidade
4
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
3
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Creche
Criança Beneficiada
Unidade
120
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Pré Escola
Aluno Beneficiado
Unidade
550
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Infantil
Aluno Beneficiado
Unidade
100
Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil
Aluno Matriculado
Unidade
550
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 3
PROGRAMA: APRENDER APRENDER - ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Nova Sala de Aula em Funcionamento
Unidade
5
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
3
Encargos com Cursos de Capacitação e/ou Reciclagem de Professores
Professor Capacitado
Unidade
300
Manutenção da Rede do Ensino Fundamental
Aluno Matriculado
Unidade
7.700
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
7.700
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Indígena
Aluno Beneficiado
Unidade
3.750
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
2.200
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 4
PROGRAMA: APRENDER APRENDER - ENSINO MÉDIO
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Médio.
PUBLICO ALVO: Alunos do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Médio
Aluno Beneficiado
Unidade
70
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 5
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a Assistência Social à População do Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social
Infraestrutura Implantada
Unidade
35
Encargos com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Criança/Adolescente Beneficiado
Unidade
900
Manutenção do Programa de Gestão do SUAS
Pessoa Beneficiada
Unidade
1.100
Manutenção do Programa de Proteção Social Básica
Pessoa Beneficiada
Unidade
1.100
Manutenção do Programa de Proteção Social Especial
Pessoa Beneficiada
Unidade
1.050
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 6
PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
0
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
2
Encargos com Assistência a Saúde de Carentes
Pessoa Atendida
Unidade
330
Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde
Pessoa Atendida
Unidade
40.000
Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade - MAC
Pessoa Atendida
Unidade
21.000
Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde
Pessoa Beneficiada
Unidade
11.000
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 7
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PUBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal
Área Reformada/ Ampliada
Unidade
0
Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
Proposição Apreciada
Unidade
0
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
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CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 8
PROGRAMA: CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais
PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Implantação de Infra-Esrutura de Esporte e Cultura
Infraestrutura Implantada
Unidade
2
Encargos com Eventos Culturais
Evento Realizado
Unidade
13
Operacionalização das Ações de Promoção Cultural
Ação Realizada
Unidade
2
Operacionalização das Ações de Promoção Esportiva
Ação Realizada
Unidade
5
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 9
PROGRAMA: CUIDANDO DA MINHA CIDADE
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
7
Abertura, Drenagem, Pavimentação, Recuperação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
35
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto no Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
320
Ampliação e Manutenção de Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Município
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado
Unidade
10
Construção de Ciclovias
Área Construida
Quilômetro
2
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
20
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
25
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
30
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
45
Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município
Obra Realizada
Unidade
18
Recuperação de Estradas Vicinais
Km Recuperado
Unidade
32
Recuperação de Ruas e Avenidas
Km Recuperado
Unidade
4
Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
15
Encargos com Serviços Urbanos
Domicílio Beneficiado
Unidade
30
Implementação e Operacionalização de Ações de Transporte
Pessoa Beneficiada
Unidade
150
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 10
PROGRAMA:
PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO:
Elevar a produtividade da Produção Rural e promover a sustentabilidade da atividade
PUBLICO ALVO:
Produtores Rurais
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos
Espaço Construído/Ampliado
Metro Quadrado
47.680
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal
Produtor Beneficiado
Unidade
50
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal
Produtor Beneficiado
Unidade
200
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
Página 11
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Prover os órgãos do município de suporte administrativo indispensável à implementação de seus programas finalísticos.
PUBLICO ALVO: Órgãos da Administração
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com o Conselho Municipal de Educação
Conselho Mantido
Unidade
1
Manutenção da Secretaria de Educação
Unidade Mantida
Unidade
1