GABINETE DA PREFEITA · 27 de outubro de 2016
LEI Nº 1.256, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.256, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fixar os subsídios do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL e dos VEREADORES do Município de Benjamin Constant - AM, em R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2017, revogando na sua totalidade a Lei nº 1.185/2012, de 06 de setembro de 2012 e, as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 31 de agosto de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal de Benjamin Constant