GABINETE DA PREFEITA · 19 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SENHOR ALZENEI ALVES FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (uma) área de terra do Patrimônio Municipal ao Senhor AZENEI ALVES FARIAS, o imóvel da Gleba Nutexa, a seguir caracterizado: medindo 1,0215 Ha, inicia-se a descrição do perímetro no vértice P-01 de coordenadas (Latitude 04°23’00,8” S e Longitude 70°01’00,9” W) a Norte, deste segue distancia de 107,254 metros até o vértice P-05 de coordenadas (Latitude 04°23’57,4” S e Longitude 70°01’59,4” W) a Leste; deste segue com distancia de 105,347 metros até o vértice P-04 de coordenadas (Latitude 04°24’00,0” S e Longitude 70°02’01,4” W); ao Sul, deste segue com distância de 101,762 metros até o vértice P-03 de coordenadas (Latitude 04°23’57,5” S e Longitude 70°02’03,5” W), a Oeste, deste segue com distância de 100 metros até o vértice P-01 de coordenadas (Latitude 04°23’00,8” S e Longitude 70°01’00,9” W), ponto inicial da descrição do perímetro.
Art. 2º Na área locada a ser doada no artigo anterior, será destinada a Piscicultura, Avicultura e Viveiro Experimental de Plantas, neste Município e terá os limites e confrontações conforme Memorial Descritivo e Planta de levantamento topográfico.
Art. 3º O não cumprimento do que dispõe o Art. 2º, no prazo de 02 (dois) anos, o Chefe do Executivo, apresentará Projeto de Lei, propondo revogar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 19 de dezembro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal