GABINETE DA PREFEITA · 4 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.244, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.244, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO “I”/PROGRAMA PROINFÂNCIA E UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE/PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM, a desapropriar, para fins de CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO “I”/PROGRAMA PROINFÂNCIA E UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE/PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS, um Imóvel localizado no perímetro urbano do Município de Benjamin Constant com as seguintes características e descrição: inicia-se no vértice P-01, de coordenadas Lat: 4°22'41,28508" S e Long: 70°02'01,62291" W; deste segue pela faixa de domínio da RUA SANTOS DUMONT, com os seguintes azimutes e distancias: 72°48'59" e de 85,49m até o vértice P-02, de coordenadas Lat: 4°22'40,46281" S e Lon: 70°01'58,97386" W; deste segue pela faixa de domínio da RUA SANTA LUZIA, com os seguintes azimutes e distancias: 158°16'01"e de 134,60m até o vértice P-03, de coordenadas Lat: 4°22'44,53324" S e Lon: 70°01'57,35739" W; deste segue confrontando com SEM DENOMINAÇÃO, código INCRA; com seguintes azimutes e distâncias: 251°31'39"e de 97,01m até o vértice P-04, de coordenadas Lat: 4°22'45,53386" S e Lon: 70°02'00,34149" W; deste segue confrontando com CONJ. SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, código INCRA; com seguintes azimutes e distâncias: 343°09'26" e de 136,36m até o vértice P-01, de coordenadas Lat: 4°22'41,28508" S e Lon: 70°02'01,62291" W; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A área especificada no artigo 1º desta Lei possui uma área de 12.340,59 m², possuindo no perímetro uma casa de alvenaria coberta de telha de barro, medindo 10x13m, de área aforada pela municipalidade, Título de Aforamento nº 01/44, de 02 de dezembro de 1942, localizada na Rua Santos Dumont, s/n, Cohabam, CEP: 69.630-000, de propriedade da Associação Vice Província dos Frades Menores Capuchinhos do Amazonas e Roraima – VIPROCAR, e seus desmembramentos conforme registro de imóvel, matrícula nº 334, declarada de utilidade pública.
Art. 3º O Imóvel a ser desapropriado encontra-se avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação de Imóvel nº 001/2015.
Art. 4º - A área de terra objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-se a construção de uma escola de Educação Infantil Tipo “I” do Programa ProInfância e a construção de uma Unidade Básica de Saúde do Programa de Requalificação de UBS, em Benjamin Constant/AM.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 30 de novembro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal