GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
DECRETO N.º 163, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 163, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 e Art. 89, inciso I, alínea “p”, da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant,
CONSIDERANDO as disposições legais previstas no Art. 59, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 004/2014 e com o Art. 21, incisos I, II, e III, da Lei Municipal nº 1.231/2014 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant.
DECRETA:
Art. 1º - Conceder GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE aos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, constante no Anexo Único, nos termos do Art. 59, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 004/2014 e com o Art. 21, incisos I, II, e III, da Lei Municipal nº 1.231/2014, a partir da data de solicitação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito De Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal De Administração
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 163, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Mat.
Nome Completo
Cargo
Processo nº
Data da solicitação
Gratificação por escolaridade
Fundamento legal
10119
Caciane Vargas Oliveira
Assistente Social - AIII
2004/2026-PMBC
08/06/2026
15% - Pós-Graduação - Especialização
inciso III do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014
10758
Francisco Carvalho Arimateia
Agente Comunitária de Saúde - AI
2111/2026-PMBC
16/06/2026
5% - Curso Técnico
inciso I do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014
15416
Agenor Franco Reis Filho
Odontólogo - AII
2136/2026-PMBC
23/06/2026
15% - Pós-Graduação - Especialização
inciso III do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014
10797
Adrielly Raisa da Costa Barbosa
Agente Comunitária de Saúde - AI
2434/2026-PMBC
20/07/2026
5% - Curso Técnico
inciso I do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014
10826
Angela Maria dos Santos Bonfim
Agente Comunitária de Saúde - AI
2437/2026-PMBC
20/07/2026
10% - Curso Superior
inciso II do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014