GABINETE DA PREFEITA · 22 de janeiro de 2014
LEI ORÇAMENTÁRIA N. 1218/2014, DE 07 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA N. 1218/2014, DE 07 DE JANEIRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O(A) Prefeito(a) Municipal de Benjamin Constant, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 56.547.700,00 (cinquenta e seis milhoes, quinhentos e quarenta e sete mil e setecentos reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receita Corrente
61.628.900,00
Receita Tributária
1.380.000,00
Receita de Contribuições
2.700.000,00
Receita Patrimonial
1.500.000,00
Receita de Serviços
10.000,00
Transferências Correntes
56.038.900,00
SUBTOTAL
61.628.900,00
(R) Dedução da Receita
-5.081.200,00
SUBTOTAL
-5.081.200,00
TOTAL GERAL
56.547.700,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 56.547.700,00 (cinquenta e seis milhoes, quinhentos e quarenta e sete mil e setecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 43.761.500,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 12.786.200,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.895.000,00
1.895.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.919.000,00
1.919.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.276.600,00
5.276.600,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
190.000,00
190.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
28.217.600,00
28.217.600,00
SECRETARIA DE SAÚDE
3.760.000,00
3.760.000,00
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
553.000,00
553.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.600.400,00
3.600.400,00
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
855.900,00
855.900,00
SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
111.000,00
111.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
843.600,00
843.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.384.600,00
3.384.600,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
45.000,00
45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.200.000,00
4.200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.696.000,00
1.696.000,00
TOTAL GERAL
43.761.500,00
12.786.200,00
56.547.700,00
II- Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.895.000,00
1.895.000,00
ADMINISTRAÇÃO
6.693.000,00
6.693.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.441.600,00
1.441.600,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.200.000,00
4.200.000,00
SAÚDE
7.144.600,00
7.144.600,00
EDUCAÇÃO
27.871.600,00
27.871.600,00
CULTURA
346.000,00
346.000,00
URBANISMO
3.150.400,00
3.150.400,00
HABITAÇÃO
80.000,00
80.000,00
SANEAMENTO
120.000,00
120.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
111.000,00
111.000,00
AGRICULTURA
855.900,00
855.900,00
ENERGIA
50.000,00
50.000,00
TRANSPORTE
140.000,00
140.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
752.600,00
752.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.696.000,00
1.696.000,00
TOTAL GERAL
43.761.500,00
12.786.200,00
56.547.700,00
III-Por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.895.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.919.000,00
SECRETARIA D ADMINISTRAÇÃO
5.276.600,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
190.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
28.217.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.760.000,00
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
553.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.600.400,00
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
855.900,00
SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
111.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
843.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.384.600,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.696.000,00
TOTAL %
56.547.700,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant,07 de janeiro de 2014.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal