PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN · 7 de janeiro de 2011
LEI Nº. 1139/GP-PMBC/2010 B. CONSTANT, EM 27 DE MAIO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
LEI Nº. 1139/GP-PMBC/2010 B. CONSTANT, EM 27 DE MAIO DE 2010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Benjamin Constant-Am, e dá outras providências.
· O Prefeito de Benjamin Constant,em Exercício EXMO Sr. DAVID NUNES BEMERGUY, no uso de suas atribuições legais que lhe faculta a Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DOS MUNICÍPIOS-AAM, por meio da Resolução AAM nº. 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Benjamin Constant-AM,bem como dos órgãos da administração indireta,suas autarquias e fundações.
Art. 2º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº.2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diáriomunicipal.com. Br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art.4º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual e exigir outro meio de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicação e divulgação dos atos administrativos.
Art.5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas são reservados ao Município de Benjamin Constant-AM.
§ 1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2º - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, cópia da versão impressa na ultima edição que constar publicação de atos municipais.
Art.6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela Assembléia Geral.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – AM, em 27 de maio de 2010.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal em Exercício