GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SEMCTI, E EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULOI
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art.1º Fica criada a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMCTI, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.398, de 20 de dezembro de 2024, responsável pelo planejamento, proposição, articulação, coordenação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico, inovação, à transformação digital e ao empreendedorismo inovador no município.
Art.2º A SEMCTI tem por finalidades:
I – Elaborar, propor e executar a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em alinhamento com as políticas nacionais e estaduais;
II – Promover a transformação digital da administração pública municipal e a difusão de tecnologias digitais na sociedade, fomentando a inclusão digital, o letramento científico e a cultura de inovação.
III – Fomentar ambientes de inovação, tais como laboratórios vivos, parques tecnológicos, incubadoras, hubs, arranjos produtivos locais e redes de inovação tecnológica, em colaboração com universidades, ICTs, empresas, startups, organizações da sociedade civil e comunidades tradicionais;
IV – Estimular a pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e a inovação sustentável, especialmente nas áreas de sócio bioeconomia amazônica, educação científica, tecnologia social, sandbox regulatório, de monitoramento de indicadores, inovação para sustentabilidade, governo digital e transformação verde;
V – Apoiar a proteção da propriedade intelectual, a transferência de tecnologia, a encomenda tecnológica e a aquisição de soluções inovadoras, nos termos da Lei10.973/2004 e Lei13.243/2016 (Lei da Inovação) e da Lei14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
VI – Articular e captar recursos de fontes federais, estaduais e internacionais, celebrar convênios, termos de fomento, cooperação e acordos de parceria com entidades públicas e privadas e promover a execução de programas e projetos de inovação;
VII – Promover a integração com povos indígenas e comunidades tradicionais, preservando conhecimentos tradicionais e assegurando o consentimento livre, prévio e informado nas iniciativas de CT&I;
VIII – Estimular o empreendedorismo inovador, a formação de capital humano e a cultura empreendedora, articulando-se com instituições de ensino e pesquisa, incubadoras, empresas e organizações sociais, prioritariamente as recém-concebidas;
IX – Desenvolver ações de capacitação em ciência, tecnologia, inovação e cultura maker para estudantes, educadores, servidores e cidadãos, com vistas à ampliação do acesso à tecnologia e à redução das desigualdades;
X – Apoiar a coleta, gestão e compartilhamento de dados abertos municipais, garantindo transparência e integridade na execução das políticas de CT&I.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas finalidades, a SEMCTI deverá elaborar instrumentos normativos, planos, programas e projetos, instituir e gerir o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SISMCTI, e articular-se com os demais órgãos e entidades da administração pública.
CAPÍTULOII
Das Competências
Art.3º Compete à SEMCTI, observada a legislação vigente e as políticas nacionais e estaduais de CT&I:
I – Coordenar o processo de elaboração e atualização do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – PMCTI, compatibilizando-o com o PPA, a LDO e a LOA e submetendo-o à apreciação do Conselho Municipal de CT&I – CMCTI;
II – Elaborar e executar editais de fomento, programas de bolsas, prêmios, vouchers de inovação, subvenções econômicas e outros instrumentos de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, ao empreendedorismo inovador e à difusão científica;
III – Propor e implementar instrumentos de compras de inovação, encomenda tecnológica e diálogo competitivo, nos termos da Lei10.973/2004 e Lei13.243/2016, do Decreto9.283/2018 e da Lei14.133/2021, inclusive definindo desafios públicos e sandbox regulatório municipal;
IV – Estimular a criação, proteção e exploração de direitos de propriedade intelectual pertencentes ao município ou a parceiros locais, em articulação com Ambientes de Inovação e ICTs;
V – Estabelecer e manter programas de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades da administração pública, universidades, ICTs, fundos de investimento, agências de fomento, empresas e organizações da sociedade civil, inclusive para compartilhamento e utilização de laboratórios, equipamentos e instalações;
VI – Prospectar oportunidades de financiamentos, projetos e parcerias, elaborar projetos e programas e executar os procedimentos necessários para captação de recursos junto à União, ao Estado, a instituições financeiras nacionais e internacionais e a investidores privados;
VII – Coordenar a coleta, o tratamento, a análise e a publicação de dados estatísticos e indicadores de CT&I e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, garantindo a transparência, a avaliação e o monitoramento das políticas públicas;
VIII – Prestar assessoria técnica e apoio metodológico a outros órgãos e secretarias municipais na elaboração de políticas, projetos e programas de inovação e transformação digital, promovendo a integração intersetorial;
IX – Realizar ações de comunicação e difusão científica, manter canais digitais e eventos de divulgação das iniciativas de CT&I e desenvolver estratégias de inclusão social voltadas a grupos vulneráveis;
X – Promover a ética na pesquisa, a proteção de dados pessoais, o respeito a conhecimentos tradicionais e ao consentimento livre, prévio e informado, conforme a legislação aplicável;
XI – Desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo;
XII - Realizar, em parceria com entidades públicas e/ou privadas, em níveis municipal, estadual, federal e internacional, estudos, cursos, seminários, conferências, workshops, feiras, exposições e demais eventos relacionados ao desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando e promovendo a formação de recursos humanos em níveis universitário e técnico profissionalizante, em consonância aos programas estaduais e nacionais de qualificação de mão de obra, conforme demanda do setor produtivo e tecnológico;
XIII - Consolidar no Município a percepção de ciência, tecnologia e inovação como área estratégica de desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULOIII
Da estrutura organizacional e subordinação hierárquica
Art. 4º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMCTI contará com a seguinte estrutura hierárquica e unidades organizacionais.
I - Secretaria: Unidade organizacional que agrega e implementa atividades inerentes a grupo de departamentos, coordenadorias, gerências e seções, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;
II - Departamento: Unidade organizacional através da qual se desenvolvem as atividades inerentes à Secretaria, a qual está hierarquicamente subordinada, organizando e planejando os trabalhos e atividades, as prioridades e os planos de trabalho, estando sob sua orientação os coordenadores, gerências e seções nela integradas;
III - Coordenadoria: Unidade organizacional através da qual se desenvolvem as atividades inerentes a Secretaria, a qual está hierarquicamente subordinada, promovendo a gestão das gerências e seções nela integradas;
IV - Gerência: Unidade organizacional na qual se dividem as ações intermediárias da Secretaria a qual está hierarquicamente subordinada;
V - Secção: Menor unidade organizacional, subordinada hierarquicamente ao Departamento.
CAPÍTULO IV
Do quadro de servidores
Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados que comporão a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMCTI:
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
Ord.
Cargo
Símbolo
Vagas
Salário
01
Secretário Municipal
DS-1
01
R$ 12.000,00
02
Subsecretário
DS-2
01
R$ 10.000,00
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
03
Chefe de Gabinete da Secretaria
AS-4
01
R$ 4.000,00
NÍVEL DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
04
Coordenador de Fomento e Incubação de Startups
AS-5
01
R$ 3.600,00
05
Coordenador de Apoio à Ciência e Inovação
AS-5
01
R$ 3.600,00
NÍVEL DE ATUAÇÃO OPERACIONAL
06
Assistente de Projetos e Parcerias
AP-3
02
R$ 3.000,00
Parágrafo único: Fica extinto o cargo comissionado de Gerente de Fomento de Startups, instituído no inciso V do Art. 117 e mencionado na tabela XXI-SEMET do Anexo II da Lei Municipal nº 1.398, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 6º - Os servidores da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMCTI possuem as seguintes atribuições:
I – Secretário Municipal: dirigente superior da Secretaria, responsável por toda gestão das Assessorias, Coordenações, Gerências e demais cargos, representando e respondendo a Secretaria em todos os âmbitos da Administração Municipal e Órgãos Externos;
II – Subsecretário Municipal: Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições e o substituir no exercício da função quando houver necessidade;
III – Chefe de Gabinete da Secretaria: Responsável pela organização, monitoramento, controle e funcionamento do Gabinete da Secretaria;
IV – Coordenador de Fomento e Incubação de Startups: Desenvolver programas de incubação, aceleradoras, subvenções e vouchers de inovação;
V – Coordenador de Apoio à Ciência e Inovação: Planejar, elaborar, apoiar e monitorar programas, projetos e ações relacionados à popularização da ciência e inovação; estimular e articular a cooperação interinstitucional voltada para a popularização da ciência; auxiliar startups para que tenham acesso a mecanismos de fomento à popularização da ciência e inovação; planejar, elaborar, apoiar, coordenar e monitorar eventos de CT&I;
VI – Assistente de Projetos e Parcerias: Auxiliar o Secretário e demais servidores no desempenho de suas funções administrativas.
CAPÍTULO V
Do organograma
Art. 7º - O organograma da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMCTI está disposto da seguinte forma:
CAPÍTULO VI
Do orçamento
Art. 8º A nova estrutura administrativa será incluída no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, já existentes no orçamento aprovado para o exercício vigente.
Art. 10 Fica o Executivo autorizado a efetuar as movimentações orçamentárias através de Decreto no exercício vigente.
CAPÍTULO VII
Das disposições finais
Art. 11 Fica extinta a Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV, instituída pela Lei Municipal nº 1.203, de 03 de julho de 2013, e retirada da estrutura administrativa do Poder Executivo, e, ficam extintos os cargos comissionados mencionados no art. 42, Anexo II da tabela VII-SEMGOV da Lei Municipal 1.398, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.203, de 03 de julho de 2013, e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant