GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.245, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.245, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Gabinete da Prefeita
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 67.875.596,00 (sessenta e sete milhões oitocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e noventa e seis reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 74.289.533,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 1.690.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 2.267.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 1.260.800,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 12.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 66.049.733,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 10.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -INTRA ORÇAMENTR$RIA
3.000.000,00
SUB TOTAL
R$ 74.289.533,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 6.413.937,00
SUB TOTAL
R$ 6.413.937,00
TOTAL GERAL
R$ 67.875.596,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 67.875.596,00 (sessenta e sete milhões oitocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e noventa e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 54.662.606,00 (cinquenta e quatro milhões seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e seis reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.212.990,00 (treze milhões duzentos e doze mil novecentos e noventa reais)
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.393.500,00
-
2.393.500,00
GABINETE DO PREFEITO
1.470.000,00
-
1.470.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
92.000,00
-
92.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
100.000,00
-
100.000,00
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
6.171.050,00
-
6.171.050,00
SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS
557.000,00
-
557.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
82.000,00
-
82.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
117.000,00
-
117.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
30.886.306,00
-
30.886.306,00
SEC. MUN. DE SAÚDE
-
915.000,00
915.000,00
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
605.000,00
605.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
151.000,00
-
151.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5.058.450,00
-
5.058.450,00
SEC. MUN. AGRIC.ABAST.E FOM.MICRO E PEQ.EMPRESA
745.500,00
-
745.500,00
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INDÍGENAS
64.000,00
-
64.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA
311.000,00
-
311.000,00
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
64.000,00
-
64.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
918.210,00
918.210,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
8.904.780,00
8.904.780,00
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
15.000,00
15.000,00
FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.199.800,00
1.855.000,00
6.054.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.200.000,00
-
2.200.000,00
TOTAL
54.662.606,00
13.212.990,00
67.875.596,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.393.500,00
-
2.393.500,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA
100.000,00
-
100.000,00
ADMINISTRAÇÃO
8.151.000,00
-
8.151.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
110.000,00
-
110.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.538.210,00
1.538.210,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
1.855.000,00
1.855.000,00
SAÚDE
-
9.819.780,00
9.819.780,00
EDUCAÇÃO
30.886.306,00
-
30.886.306,00
CULTURA
311.000,00
-
311.000,00
URBANISMO
4.403.450,00
-
4.403.450,00
HABITAÇÃO
20.000,00
-
20.000,00
SANEAMENTO
30.000,00
-
30.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
151.000,00
-
151.000,00
AGRICULTURA
809.500,00
-
809.500,00
ENERGIA
10.000,00
-
10.000,00
TRANSPORTE
50.000,00
-
50.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
837.050,00
-
837.050,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.399.800,00
-
6.399.800,00
TOTAL
54.662.606,00
13.212.990,00
67.875.596,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.393.500,00
GABINETE DO PREFEITO
1.470.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
92.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
100.000,00
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
6.171.050,00
SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS
557.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
82.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
117.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
30.886.306,00
SEC. MUN. DE SAÚDE
915.000,00
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
605.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
151.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5.058.450,00
SEC. MUN. AGRIC.ABAST.E FOM.MICRO E PEQ.EMPRESA
745.500,00
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INDÍGENAS
64.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA
311.000,00
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
64.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
918.210,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.904.780,00
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
15.000,00
FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.054.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.200.000,00
TOTAL
67.875.596,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 16 de dezembro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal