GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, COM FOCO NO SAEB E SADEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Benjamin Constant/AM, o Programa de Bonificação por Desempenho, destinado a professores, com foco na preparação para as avaliações externas do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e do Sistema de Avaliação do Desempenho Escolar do Amazonas – SADEAM.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Incentivar a melhoria do desempenho dos estudantes participantes das avaliações externas;
II – Reconhecer e premiar os professores que apresentarem evolução positiva nos indicadores de desempenho estudantil;
III – Fomentar a cultura de avaliação e a melhoria contínua da qualidade da educação.
Art. 3º A bonificação será concedida anualmente aos professores de Língua Portuguesa e Matemática das turmas avaliadas pelo SAEB (5º e 9º anos) e SADEAM (2º ano), conforme os critérios definidos nesta Lei e em regulamento próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O valor da bonificação será diferenciado por desempenho dos estudantes, observado o cumprimento dos critérios de avaliação:
I - Bronze – 60 a 70 pontos; valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II - Prata – 71 a 89 pontos; valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
III - Ouro – 90 a 100 pontos; valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§ 1º O valor poderá ser atualizado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do FUNDEB.
§ 2º O período de avaliação corresponderá ao ano letivo anterior à aplicação das avaliações externas, e, o pagamento ocorrerá no exercício seguinte.
Art. 5º São condições para elegibilidade:
I – Atuar como professor na turma avaliada durante o ano letivo;
II – Cumprir as obrigações pedagógicas estabelecidas no calendário escolar;
III – Não estar sob penalidade administrativa no período de avaliação.
Art. 6º Os critérios de avaliação compreenderão, entre outros, os seguintes aspectos:
I – Aumento da proficiência dos estudantes;
II – Redução das desigualdades educacionais;
III – Práticas exitosas;
IV – Acompanhamento da frequência e busca ativa;
V – Integração entre escola e famílias;
VI – Participação das turmas nos simulados;
VII – Aplicação de metodologias ativas vinculadas ao PACCEF;
VIII – Escuta dos estudantes;
IX – Participação em cursos de formação continuada;
X – Resultados do SAEB e SADEAM.
Parágrafo único. O detalhamento e forma de comprovação dos critérios de avaliação constarão em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos do FUNDEB e de outras fontes que se fizerem disponíveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 1° DE OUTUBRO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant