GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
DECRETO N.º 177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant;
CONSIDERANDO a realização do 2° (segundo) turno das eleições no dia 25 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços públicos municipais em razão da realização do segundo turno das eleições, bem como do deslocamento de servidores para o exercício de suas obrigações eleitorais;
DECRETA
Art. 1º - Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM, no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), ressalvados os serviços e atividades considerados essenciais, especialmente os relacionados à Saúde, Coleta de Lixo Urbano, Segurança Pública, Defesa Civil e à Comissão Municipal de Contratações Públicas.
Art. 2º - Os dirigentes dos órgãos municipais deverão adotar as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços considerados essenciais.
Art. 3º - Os serviços essenciais deverão ser mantidos normalmente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 22 outubro de 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito do Município de Benjamin Constant/AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal de Administração