CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT · 3 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 09 DE MAIO DE 2019.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25, “CAPUT” DA LEI 1.230/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ETÃ PEREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais que lhe faculta a Lei Orgânica do Município.
Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 25, “caput” da Lei 1.230/2014, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 25 Será devido à gratificação de localidade aos servidores da Carreira do Magistério Público Municipal e demais servidores do quadro permanente da Secretaria de Educação do Município, no exercício efetivo do seu Cargo, nas localidades situadas fora da sede do município denominadas Zona Rural, em percentual calculado em cima do vencimento base, nas seguintes proporções: (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, em 09 de Maio de 2019.
ETÃ PEREIRA CASTELO BRANCO
Presidente da Câmara