GABINETE DA PREFEITA · 3 de junho de 2016
LEI Nº 1.254, DE 20 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.254, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Altera a redação do Artigo 35 da Lei 1.214/2013, de 29 de novembro de 2013, com a finalidade de dilação do prazo até 30 de dezembro de 2017 para a obrigatoriedade de adequação à Lei que instituiu os serviços de Mototáxi no âmbito do Município de Benjamin Constant, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 35 de Lei 1.214, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 35 – Todos os permissionários dos serviços de mototáxi terão o prazo de até 30 de dezembro de 2017, para se adequar a Lei que Instituiu os Serviços de Mototáxis”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 20 de maio de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal de Benjamin Constant