GABINETE DA PREFEITA · 8 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014.
Institui o Estatuto dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.
LEI COMPLEMENTAR
Título I
Das Disposições Preliminares
Capítulo Único
Dos Objetivos do Estatuto
Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei Complementar, o Estatuto dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação de Benjamin Constant.
Art. 2º Este Estatuto organiza e define os cargos, habilitação e as atribuições dos Profissionais da Educação; regula o provimento, o exercício, vacância e substituição dos seus cargos; disciplina a jornada de trabalho; dá estrutura à respectiva carreira; dispõe quanto à sua profissionalização pública municipal e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se:
I - Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II – Cargo Público: é designação do conjunto de atribuições específicas, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor identificando-se pelas características de criação na forma estabelecida por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos;
III - Função: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público;
IV - Grupo Magistério: de docência; de planejamento; de supervisão; de orientação; de administração escolar;
V - Grupo Técnico da Educação: de assessoria no planejamento educacional; de assessoria à equipe pedagógica; de atendimento aos alunos da rede municipal que necessitem de acompanhamento especial; de orientação familiar;
VI - Grupo de Funcionário Administrativo da Educação: de limpeza; de higiene; de auxílio na organização escolar; de trabalhos de secretaria; de motorista terrestre e fluvial; de preparo da alimentação escolar; de vigilância;
VII - Profissionais da Educação: é o conjunto de servidores da educação, titulares de cargos, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação.
Título II
Dos Princípios do Estatuto
Capítulo I
Do Estatuto
Seção I
Das Disposições Iniciais
Art. 4º A elaboração do presente Estatuto dos Profissionais da Educação leva em consideração:
I - a realidade educacional quantitativa e qualitativa do município;
II - a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação;
III - os programas, projetos e atividades em desenvolvimento;
IV - a legislação que dispõe sobre a política de recursos humanos dos Profissionais da Educação;
V - as condições estabelecidas em outras leis e regulamentos pertinentes a educação.
Seção II
Dos Princípios Básicos
Art. 5º O presente Estatuto tem como princípios básicos:
I - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao Magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – A progressão através de mudança de classe/nível de habilitação na vertical e horizontal;
IV – Viabilizar a aplicação de uma adequada metodologia para o sistema de avaliação do desempenho funcional dos profissionais da educação municipal.
Art. 6º Para a consecução de tais princípios, o Estatuto preconiza:
I – a liberdade no aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
II – o pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas;
III – a valorização da vida e o compromisso com a efetivação do Estado Democrático de Direito;
IV – respeito aos direitos humanos;
V – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VI – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VII – gestão democrática do ensino público, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da legislação dos sistemas de ensino;
VIII – garantia de padrão de qualidade;
IX – a valorização das identidades regionais e locais nos processos educacionais;
X - a gestão democrática da educação.
Título III
Do Provimento, Vacância e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 7º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V – nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
VI – aptidão física e mental;
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 9º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - reintegração;
V – recondução.
Art. 10 O provimento far-se-á através de ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as normas previstas em lei.
Subseção I
Da Nomeação
Art. 11 A nomeação será feita:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos;
Subseção II
Da Readaptação
Art. 12 Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, atestada em inspeção médica oficial.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado respeitado o disposto na Lei Municipal nº 1.019/2002, bem como qualquer alteração posterior.
§ 2º A readaptação poderá ser requerida de ofício ou pedido do servidor.
§ 3º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, conforme dispuser lei específica, não podendo ser excedida a carga horária do cargo de origem.
§ 4º Não será permitido realização de horas extras ao servidor que estiver readaptado.
Subseção III
Da Reversão
Art. 13 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por provocação do servidor ou do Regime Próprio de Previdência Municipal;
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º O servidor que retornar à atividade perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal, já incorporadas, que percebia anteriormente à aposentadoria.
Art. 14 Não poderá ser revertido o aposentado que:
I – Tiver completado 70 (sessenta) anos de idade;
II – Não apresentar, em inspeção médica, capacidade física e mental para o exercício do cargo.
Subseção IV
Da Reintegração
Art. 15 Reintegração é o reingresso do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no art. 31 desta Lei.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será colocado em disponibilidade, sem direito à indenização, até a ocorrência da vaga.
Subseção V
Da Recondução
Art. 16 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único: Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 31 desta Lei.
Seção II
Do Enquadramento
Art. 17 Enquadramento é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no novo Plano de Cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento ou vencimento e gratificação prevista em lei.
Parágrafo Único: Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e Quadro de Pessoal Permanente em Extinção da SEMED serão enquadrados nos diversos cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Profissionais da Educação, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Seção III
Do Provimento dos Cargos Efetivos
Art. 18 Os provimentos dos cargos efetivos ocorrerão mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e serão autorizados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes.
Parágrafo Único: Deverão constar dessa solicitação:
I - denominação do cargo;
II - quantitativo dos cargos a serem providos;
III - justificativa para solicitação do provimento;
IV - parecer do órgão Jurídico Municipal;
V - parecer do órgão de Controle Interno Municipal;
VI - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral.
Art. 19 O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo, será estabilizado após 3 (três) anos de estágio probatório, de acordo com o art. 41 da CF/88, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho a ser regulamentada por legislação específica.
Parágrafo Único: Somente depois do período citado no caput deste artigo, o servidor fará jus às progressões constantes desta Lei.
Art. 20 O provimento dos cargos efetivos deverá ser feito mediante rigorosa observância aos requisitos básicos e específicos, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito o ato de nomeação, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos, por instrumento legal, devidamente justificado, sempre que for necessário, para adequação à necessidade pública e/ou à dinâmica econômica, tecnológica, social ou legal.
Seção IV
Do Concurso Público
Art. 21 O concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 22 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão responsável pelas publicações oficiais do Município.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Seção V
Da Posse, do Exercício e da Frequência.
Subseção I
Da Posse
Art. 23 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
I - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
II - Se a posse não se der dentro do prazo inicial, ou da prorrogação, o ato de provimento será tornado sem efeito.
§ 2º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 3º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 4º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 24 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 1º O Servidor apresentará declaração, no ato de seu exame médico admissional, da sua ciência ou não de doença pré-existente.
§ 2º Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Subseção II
Do Exercício
Art. 25 Exercício é o desempenho das atribuições do cargo ou função de confiança.
§ 1º É de até 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe início do exercício conforme atribuições do cargo.
Seção III
Da Frequência
Art. 26 Frequência é o comparecimento obrigatório do servidor ao local do seu trabalho, dentro do horário fixado por lei ou regulamento, para o cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou função, observadas a natureza e as condições do serviço.
§ 1º Excetuado aquele que, por determinação expressa da Secretaria Municipal de Educação, devam realizar trabalho externo, todos os integrantes do Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência, mediante sistema de marcação de ponto.
§ 2º Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de marcação de ponto importa na perda do vencimento ou remuneração do dia e, se prolongada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na perda do cargo ou função por abandono.
§ 3º Os gestores e demais servidores que, de qualquer forma, contribuirem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.
§ 4º As fraudes praticadas no registro de frequência acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cominação de outra maior, a pena de:
a) suspensão por 30 (trinta) dias, na primeira ocorrência;
b) suspensão por 90 (noventa) dias, na segunda;
c) demissão, na terceira.
§ 5º Recebendo, o autor, a conivência de terceiros, a este, se servidor público municipal, será aplicada a mesma pena; se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência, suspensão por 90 (noventa) dias e, na segunda, a pena de demissão.
Art. 27 O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado, por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: O ocupante de cargo em comissão ou confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Seção VI
Do Estágio Probatório
Art. 28 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - produtividade;
IV - capacidade de iniciativa;
V - responsabilidade.
§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 16 desta Lei.
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão.
§ 4º A avaliação do servidor em estágio probatório é de responsabilidade da chefia da unidade de serviço, à qual este estiver subordinado diretamente, e será efetuada no 10º (décimo), 20º (vigésimo) e 30º (trigésimo) meses de exercício.
§ 5º A avaliação deverá ser assinada por ambas as partes.
§ 6º A transferência de lotação de servidores em estágio probatório só poderá ocorrer após o término do estágio probatório, devendo, para tanto, haver compatibilidade entre as funções e carga horária do servidor com o local do trabalho.
Seção VII
Da Estabilidade
Art. 29 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo só adquirirá estabilidade no serviço público após avaliação do estágio probatório e ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 30 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.
Seção VIII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 31 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único: Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Seção IX
Da Cessão de Servidor
Art. 32 No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o servidor poderá ser cedido para outro órgão ou instituição do sistema em qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:
I - para exercer cargo em comissão ou função de confiança;
II - para exercer cargo ou emprego no qual foi investido no órgão ou instituição cedente;
III - convênios celebrados com outros órgãos, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o ônus de sua remuneração será assumido pelo órgão ou instituição cessionária.
§ 2º Caso o servidor opte por receber do cedente a remuneração do cargo ou emprego no qual foi por ele investido, o órgão ou entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas correspondentes, devendo ser observada a contribuição previdenciária, conforme dispõe lei específica.
Art. 33 Para o cedente, o período da cessão do servidor será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo nos casos em que os afastamentos não forem considerados como efetivo exercício.
Parágrafo Único: As atividades desenvolvidas no órgão ou instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente.
Art. 34 Em hipótese alguma será concedida cessão de servidores ocupantes de cargo em comissão ou servidores efetivos que estejam em período de estágio probatório.
Art. 35 Aplicam-se as regras previstas na presente Lei quanto a servidores requisitados pelo Município de Benjamin Constant.
Art. 36 A cessão far-se-á mediante Portaria, que será devidamente publicada no Órgão que publica as matérias oficiais do Município.
Art. 37 Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal, que não tenha quadro próprio de pessoal, para exercer funções determinadas e por prazo certo.
Seção X
Da Permuta
Art. 38 A permuta é um processo anual pelo qual os Profissionais da Educação Básica do Ensino Público Municipal com titularidade, da mesma área de atuação, em plena atividade do seu cargo, trocam seus postos de trabalho nas unidades escolares da rede.
Parágrafo Único: Neste processo não há alteração na titularidade dos respectivos profissionais.
Art. 39 O processo de permuta é de responsabilidade da Secretaria de Educação em relação à organização das inscrições, divulgação de lista dos interessados, designação do local de efetivação da mesma e sua regulamentação por meio de resoluções.
Capítulo II
Da Vacância
Art. 40 A vacância do cargo público decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Aposentadoria;
IV – Posse em outro cargo inacumulável;
V - Falecimento.
Art. 41 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único: A exoneração de Ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 42 A exoneração de do cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido próprio servidor.
Capítulo III
Da Substituição
Art. 43 Haverá substituição nos casos de licença e nos de ausência do ocupante do cargo de Professor, até 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º O substituto poderá ser selecionado dentre os ocupantes dos cargos de Professor, lotados na mesma Unidade Educacional ou na mais próxima.
§ 2º O substituto perceberá, a título de honorários, a importância correspondente ao número de horas-aulas efetivamente dadas.
§ 3º O substituto não poderá lecionar além do limite de 40 (quarenta) horas-aula semanal, incluídas as da jornada a que estiver sujeito em razão de seu cargo.
Art. 44 A substituição será feita pela Secretaria Municipal de Educação, à vista de solicitação do Gestor da Unidade Educacional onde ocorrer o afastamento do servidor.
Título III
Do Regime de Trabalho
Capítulo Único
Da Jornada
Art. 45 O regime de trabalho do membro do Magistério, por cargo de Professor que ocupe, será de 20 (vinte) horas/aulas semanais.
Art. 46 O Professor cumprirá a jornada da seguinte maneira:
a) 2/3 da jornada em regência de classe, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008.
b) 1/3 da jornada na elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, preparação de aulas, reuniões pedagógicas, autoaprendizagem, como da ação educacional e participação ativa da vida comunitária da escola.
Art. 47 O regime de trabalho dos titulares dos cargos e provimentos efetivos poderá ser parcial ou integral, conforme previsão do concurso público para ingresso na carreira dos Profissionais da Educação, correspondente respectivamente:
a) 20 (vinte) horas semanais;
b) 40 (quarenta) horas semanais.
Título IV
Da Estrutura e Organização da Educação Básica
Capítulo I
Das Atribuições das Unidades Escolares
Art. 48 As Unidades Escolares, encarregadas da educação e do ensino formal, devem organizar seu serviço educacional em conformidade com os princípios filosóficos e pedagógicos aqui contidos, de forma colegiada e de acordo com seu regimento interno e projeto pedagógico.
Parágrafo Único: Cada Unidade Escolar deverá elaborar e ou atualizar o regime escolar e o projeto pedagógico.
Art. 49 Compete à direção da unidade escolar, observada a legislação pertinente:
I – planejar, acompanhar e avaliar todas as atividades da unidade escolar;
II – cuidar do quadro de pessoal e de seu desenvolvimento, dos recursos materiais e financeiros observados as competências do Conselho Escolar;
III – elaborar a proposta político-pedagógica da unidade, em constante articulação com a comunidade escolar, bem como assegurar seu cumprimento;
IV – prover meios que sustentem estratégias de avaliação formativa e valorização das diversas competências e habilidades desenvolvidas pelo educando.
Capítulo II
Da Gestão Democrática da Escola
Art. 50 A Escola, como espaço de formação e convívio da comunidade escolar, constituída pelos profissionais da educação, os educandos, suas famílias e representantes da comunidade local, tem, na gestão democrática, a garantia da participação de todos no processo de desenvolvimento a que ela visa.
Art. 51 A escola, de forma efetiva:
I – busca a interação com o processo educacional da comunidade, através de suas associações e grupos organizados;
II – contempla, em seu currículo, a discussão e o equacionamento dos problemas detectados na comunidade escolar;
III – promove, em parceria com a comunidade, atividades de extensão e de seu mútuo interesse;
IV – destina seu espaço físico ao desenvolvimento de atividades comunitárias, nos termos de seu regimento, durante todo o ano.
Capítulo III
Da Assembleia e do Conselho Escolar
Art. 52 Assembleia é o órgão que congrega todos os membros da comunidade educativa, tendo por objetivo deliberar e aprovar encaminhamentos.
Parágrafo Único: Os alunos, os pais de alunos e os membros da comunidade externa têm assento na assembleia por representação.
Art. 53 O conselho escolar é o órgão máximo da unidade escolar, com função deliberativa, constituído por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.
Parágrafo Único: Caso o regimento escolar não disponha da composição e proporcionalidade do conselho escolar, a unidade escolar deverá elaborar uma proposta a ser submetida à aprovação da assembleia escolar.
Art. 54 Os componentes do conselho escolar serão eleitos por seu segmento.
Capítulo IV
Da Avaliação do Ensino Público Municipal
Art. 55 O Secretário Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com órgãos ou entidades representativas dos profissionais da educação e da comunidade, definirá critérios e metodologias para estabelecer indicadores de qualidade do ensino público municipal.
Parágrafo Único: Na avaliação do ensino público municipal deverão ser consideradas, entre outros que venham a serem definidos na forma prevista no caput deste artigo, aspectos como:
I – cumprimento integral do calendário escolar;
II – índice de frequência de professores;
III – dias letivos ministrados pelo professor municipal;
IV – índice de frequência dos alunos;
V – taxa de evasão escolar;
VI – taxa média de aprovação no ensino fundamental;
VII – idade dos alunos no ensino fundamental;
VIII – índice de professores com especialização na classe de educação infantil;
IX – índice de atendimento à população em idade escolar sob responsabilidade do Município.
Art. 56 A avaliação do ensino público municipal far-se-á ao final de cada período letivo e caberá aos órgãos mencionados neste capítulo definir os critérios de aplicação de pontuação à avaliação do ensino público municipal e como estes critérios influenciarão, direta ou indiretamente, a avaliação de desempenho permanente do quadro de profissionais da educação pública municipal.
Título V
Dos Direito e Vantagens
Capítulo I
Do Aperfeiçoamento
Art. 57 O aperfeiçoamento é um direito-dever que se impõe ao servidor e que visa à melhoria do desempenho profissional e da produtividade, podendo ser realizado sob a forma de cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou de especialização.
Art. 58 A Secretaria de Educação elaborará planos plurianuais de aperfeiçoamento do Magistério, desdobráveis em programa anuais e projetos específicos.
§ 1º Os planos plurianuais fixarão metas e prioridades a serem cumpridas e atingidas levando em conta a necessidade do ensino, a clientela a ser envolvida, os recursos disponíveis e os resultados a serem obtidos.
§ 2º Os cursos de formação serão realizados, preferencialmente, no período de recesso escolar.
Art. 59 A seleção de candidatos para quaisquer cursos de formação será aberta a todos os servidores, sendo realizada na forma da regulamentação específica.
Art. 60 O servidor poderá fazer outros cursos de formação não previstos nos planos, programas e projetos elaborados pela Secretaria de Educação.
Parágrafo Único: Os cursos de formação de que trata este artigo somente poderão ser autorizados quando:
I - Se harmonizem com a política de aperfeiçoamento traçada pela Secretaria de Educação;
II - Exista íntima relação entre os seus objetivos específicos e as atividades de magistério exercidas pelo beneficiário.
Art. 61 Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a Secretaria Municipal de Educação realizará reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos, divulgação e análise de leis, bem como de normas legais e aspectos técnicos referentes à educação e à orientação educacional, para propiciar seu cumprimento e execução.
Capítulo II
Das Férias
Art. 62 Aos professores em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola.
Art. 63 Os demais Profissionais da Educação farão jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.
Parágrafo Único: As férias do titular dos cargos de Pedagogo, Merendeira e Motorista serão concedidas nos períodos de férias escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades administrativas do estabelecimento.
Capítulo III
Do Vencimento e da Remuneração
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 64 Considera-se para efeitos desta Lei:
I - vencimento - é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valor fixado por Lei;
II - remuneração - é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei.
Parágrafo Único: Sobre o vencimento incidirão as gratificações pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 65 O valor do vencimento é determinado a partir do piso salarial profissional nacional para os professores, conforme a carga horária.
Art. 66 Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor:
I - Nomeado para cargo em comissão, salvo se por ele optar ou acumular legalmente;
II - Cumprindo mandato eletivo remunerado federal, estadual ou municipal, ressalvado, em relação ao último, o direito de opção ou de acumulação legal;
III - Licenciado para tratar de interesse particular.
Art. 67 Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras previstas em lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional no vencimento mensal.
Parágrafo Único: Para efeito deste artigo, considerar-se-á como serviço, além das atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e outras atividades estabelecidas em regimento, para as quais o servidor haja sido formalmente convocado pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo Gestor de Escola ou Coordenador de Polo Educacional.
Art. 68 Para efeito de desconto proporcional referido no artigo anterior observar-se-ão as seguintes regras:
I - Cada falta corresponderá a um dia de serviço, cujo valor equivale 1/30 avos da remuneração mensal;
II - As faltas do Professor serão computadas tendo por unidade a hora/aula, cujo valor corresponde ao resultado da divisão da remuneração mensal pelo número de aulas a que esteja sujeito.
Art. 69 Ainda que tenha sofrido desconto em seus vencimentos por falta às aulas ou atividades, não se ressarcirá o Professor por aula ou atividade de recuperação ministrada para obediência ao calendário escolar ou outras exigências do ensino.
Art. 70 Para efeito de pagamento apurar-se-á a frequência pelo ponto a que ficam obrigados todos os profissionais da educação.
Parágrafo Único: Serão abonadas até três dias de faltas, durante o mês, por motivo de doença comprovada mediante atestado passado por médico ou dentista do serviço oficial ou particular, devendo o servidor apresentar o atestado até 48 (quarenta e oito) horas após o afastamento.
Capítulo V
Da Assistência e da Previdência Social
Art. 71 O Município prestará, dentro de suas possibilidades financeiras assistência aos Profissionais da Educação efetivos e à sua família através do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Benjamin Constant.
Art. 72 O servidor da educação será aposentado.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, nos termos do § 2º;
b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição, em relação ao disposto no inciso III, alínea a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções em sala de aula.
Título VI
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Da Acumulação
Art. 73 É vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, exceto de:
I - Dois cargos de professor;
II - Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matéria e compatibilidade de horários.
§ 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos, em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quando no exercício do mandato eletivo, quando ocupante de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 74 Na hipótese de má fé, provada mediante inquérito administrativo, o Profissional da Educação perderá, também, o cargo que exercia há mais tempo.
Capítulo II
Das Proibições
Art. 75 Não é permitido ao profissional da educação desviar-se de função de magistério, ressaltados os seguintes casos:
I – licença médica;
II – nomeação para exercício de cargo comissão ou designação para função gratificada;
III – frequentar ou ministrar curso considerado de interesse para o ensino, identificado por ato da Secretaria Municipal de Educação;
IV – integrar diretoria de entidade de classe do magistério, se estável e eleito regularmente;
V – ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade do Município por interesse da Administração.
Parágrafo Único: Nos casos específicos nos incisos anteriores, o profissional da educação será afastado sem prejuízo dos direitos e vantagens pessoais.
Título VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 76 O dia 15 de outubro será consagrado ao Professor e deverá ser comemorado solenemente, entre o pessoal discente e docente, sob inspiração da fraternidade e da solidariedade humana.
Art. 77 São isentos de quaisquer tributos as certidões e outros documentos relacionados com o serviço público e de interesse do Profissional da Educação.
Art. 78 Nos dias úteis, somente por decreto do Chefe do Poder Executivo, deixarão de funcionar as repartições públicas municipais ou será suspenso o expediente.
Art. 79 Os atos de provimento de cargos públicos, da designação para funções gratificadas, bem como todos os demais relativos a direitos, vantagens, concessões e licenças, só produzirão efeitos depois de publicados no órgão oficial.
Art. 80 O disposto nesta Lei aplicar-se-á para todos os Profissionais da Educação que atuarem na educação básica indígena e não indígena.
Art. 81 Aos Profissionais da Educação aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Benjamin Constant, e das alterações delas decorrentes.
Art. 82 Para fins de percepção dos benefícios previstos na legislação, obrigatoriamente são contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Benjamin Constant, os Profissionais da Educação regidos por este Estatuto, ressalvados os ocupantes de cargo de comissão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 83 O disposto nesta Lei aplica-se aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, como o vencimento básico, férias, 13° salário e demais vantagens garantidas por Lei.
Art. 84 Os efeitos desta Lei, passaram a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se a Lei Complementar nº 001/GP-PMBC/2005, bem como as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, em 22 de dezembro de 2014.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal