GABINETE DA PREFEITA · 6 de janeiro de 2015
LEI Nº 1.228/2014-GABPREF/PMBC, DE 18 DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.228/2014-GABPREF/PMBC, DE 18 DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro 2015.
A Prefeita Municipal de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 68.718.870,00 (Sessenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil e oitocentos e setenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL (R$)
Receitas Correntes
74.992.270,00
Receitas Tributaria
1.386.000,00
Receita de Contribuições
3.982.000,00
Receita Patrimonial
1.800.000,00
Receita de Serviços
20.000,00
Transferências Correntes
67.804.270,00
SUB – TOTAL
74.992.270,00
(R) Deduções da Receita
- 6.273.400,00
SUB - TOTAL
- 6.273.400,00
TOTAL GERAL
68.718.870,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa Total fixada é no valor de R$ 68.718.870,00 (Sessenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil e oitocentos e setenta reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 52.194.640,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.524.230,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
2.292.860,00
2.292.860,00
Gabinete do Prefeito
2.314.800,00
2.314.800,00
Secretaria de Administração
5.486.320,00
5.486.320,00
Secretaria de Finanças
388.000,00
388.000,00
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
34.306.380,00
34.306.380,00
Secretaria Municipal de Saúde
3.385.000,00
3.385.000,00
Secretaria do Bem Estar Social
555.000,00
555.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
4.157.680,00
4.157.680,00
Secretaria de Produção e Abastecimento
1.046.600,00
1.046.600,00
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
152.000,00
152.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
978.230,00
978.230,00
Fundo Municipal de Saúde
6.136.000,00
6.136.000,00
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
30.000,00
30.000,00
Fundo Municipal de Previdência Social
5.440.000,00
5.440.000,00
Reserva de Contingência
2.050.000,00
2.050.000,00
TOTAL GERAL
52.194.640,00
16.524.230,00
68.718.870,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
2.292.860,00
2.292.860,00
Administração
8.001.800,00
8.001.800,00
Assistência Social
1.563.230,00
1.563.230,00
Previdência Social
5.440.000,00
5.440.000,00
Saúde
9.521.000,00
9.521.000,00
Educação
34.006.380,00
34.006.380,00
Cultura
300.000,00
300.000,00
Urbanismo
2.917.680,00
2.917.680,00
Habitação
80.000,00
80.000,00
Saneamento
120.000,00
120.000,00
Gestão Ambiental
152.000,00
152.000,00
Agricultura
1.046.600,00
1.046.600,00
Energia
50.000,00
50.000,00
Transporte
170.000,00
170.000,00
Encargos Especiais
1.007.320,00
1.007.320,00
Reserva de Contingência
2.050.000,00
2.050.000,00
TOTAL GERAL
52.194.640,00
16.524.230,00
68.718.870,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
2.292.860,00
Gabinete do Prefeito
2.314.800,00
Secretaria de Administração
5.486.320,00
Secretaria de Finanças
388.000,00
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
34.306.380,00
Secretaria Municipal de Saúde
3.385.000,00
Secretaria do Bem Estar Social
555.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
4.157.680,00
Secretaria de Produção e Abastecimento
1.046.600,00
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
152.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
978.230,00
Fundo Municipal de Saúde
6.136.000,00
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
30.000,00
Fundo Municipal de Previdência Social
5.440.000,00
Reserva de Contingência
2.050.000,00
TOTAL_%
68.718.870,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete da Prefeita de Benjamin Constant/Amazonas, 18 de Dezembro de 2014.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal