GABINETE DA PREFEITA · 10 de agosto de 2015
LEI Nº 1.236, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.236, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO AMAZONAS – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DO AMAZONAS – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO – SEDUC, o imóvel, a seguir caracterizado: A Norte com a Rua Américo Maciel com 87,48 metros lineares, para onde faz frente; a Sul com terras do Patrimônio do Municipal, com 111,35 metros lineares para onde faz fundo; a Leste com a Avenida Castelo Branco com 130,85 metros lineares e a Oeste com o Ginásio Poliesportivo João Côrrea de Oliveira com 125,03 metros lineares.
Art. 2º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar a referida área, unicamente, a construção e implantação de um Centro de Ensino de Tempo Integral – CETI, no Município de Benjamin Constant/AM.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de até 02 (dois) anos para que a finalidade seja legitimada, o que não ocorrendo, retornará a área ora destinada ao patrimônio Municipal.
Art. 4º Até que se destine a Doação e demais procedimentos para a definitiva transferência do domínio do imóvel, fica o donatário autorizado a fazer a ocupação para a instalação dos seus serviços.
Art. 5º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 05 de agosto de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, em conformidade com o disposto no § 1º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant, em 05 de agosto de 2015.