GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2018
Benjamin Constant, 31 de dezembro de 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 86.537.985,00 (oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
87.427.239,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
2.593.700,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
3.948.600,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.695.580,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
78.189.359,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA
5.637.300,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -INTRA ORÇAMENTÁRIA
5.637.300,00
SUB TOTAL
93.064.539,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
6.526.554,00
SUB TOTAL
6.526.554,00
TOTAL GERAL
86.537.985,00
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 86.537.985,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 70.024.807,00 (setenta milhões vinte e quatro mil oitocentos e sete reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.513.178,00 (dezesseis milhões quinhentos e treze mil cento e setenta e oito reais)
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.671.800,00
-
2.671.800,00
GABINETE DO PREFEITO
2.166.000,00
-
2.166.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
202.000,00
-
202.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
50.000,00
-
50.000,00
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
6.368.096,00
-
6.368.096,00
SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS
562.000,00
-
562.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
72.000,00
-
72.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
305.000,00
-
305.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
39.164.276,00
-
39.164.276,00
SEC. MUN. DE SAÚDE
-
270.000,00
270.000,00
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
979.000,00
979.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
153.000,00
-
153.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5.432.935,00
-
5.432.935,00
SEC. MUN. AGRIC.ABAST.E FOM.MICRO E PEQ.EMPRESA
1.002.000,00
-
1.002.000,00
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INDÍGENAS
88.000,00
-
88.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA
705.000,00
-
705.000,00
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
104.000,00
-
104.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.293.747,00
1.293.747,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
11.138.231,00
11.138.231,00
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT
-
15.000,00
15.000,00
FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
8.578.700,00
2.817.200,00
11.395.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.400.000,00
-
2.400.000,00
TOTAL
70.024.807,00
16.513.178,00
86.537.985,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.671.800,00
-
2.671.800,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA
50.000,00
-
50.000,00
ADMINISTRAÇÃO
8.023.200,00
-
8.023.200,00
SEGURANÇA PÚBLICA
135.000,00
-
135.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.287.747,00
2.287.747,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
2.817.200,00
2.817.200,00
SAÚDE
-
11.408.231,00
11.408.231,00
EDUCAÇÃO
39.164.276,00
-
39.164.276,00
CULTURA
633.000,00
-
633.000,00
URBANISMO
4.934.735,00
-
4.934.735,00
HABITAÇÃO
20.000,00
-
20.000,00
SANEAMENTO
50.000,00
-
50.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
153.000,00
-
153.000,00
AGRICULTURA
1.106.000,00
-
1.106.000,00
ENERGIA
25.000,00
-
25.000,00
TRANSPORTE
50.000,00
-
50.000,00
DESPORTO E LAZER
72.000,00
-
72.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.958.096,00
-
1.958.096,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.978.700,00
-
10.978.700,00
TOTAL
70.024.807,00
16.513.178,00
86.537.985,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 30 % (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP. (EMENDA)
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
e) as autorizações previstas no Artigo 7º, Inciso I da alínea c, do Projeto de Lei, somente com previa autorização desta casa Legislativa. (VETADO)
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 31 de dezembro de 2018.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal