COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS · 23 de setembro de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026 – CMCP/PMBC
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026 – CMCP/PMBC
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que me foram delegadas pela Lei Orgânica Municipal, observando-se o disposto no Processo nº 2625-A/2026 – PMBC, ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da INEXIGIBILIDADE nº 031/2026 – CMCP/PMBC, com base no inciso V do Art. 74, da Lei nº14.133/2021, em nome da empresa E. B. BRAULIO CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ nº 17.697.124/0001-70, cujo objeto é LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARGARETE RABELO PARA O ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, localizado na Rua Elízio Ataíde, bairro: Coimbra, Zona Urbana, neste município de Benjamin Constant/AM, CEP nº 69.630-000, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Relata-se nos autos que a vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – A Secretaria Municipal de Economia e Finanças para emitir a nota de empenho no valor correspondente ao crédito especificado do contratado e para os demais procedimentos legais.
II – A Chefia de Gabinete, para elaboração de Portaria de designação do Gestor e do Fiscal do Contrato;
III – A Secretaria Municipal de Administração, para elaboração do Termo de Contrato de acordo com a minuta, colher as assinaturas e, após, providenciar a publicação do Extrato do Termo de Contrato no Diário Oficial e anexação do PNCP.
Gabinete do Prefeito de Benjamin Constant/AM, em 06 de agosto de 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant