GABINETE DA PREFEITA · 28 de março de 2016
LEI Nº 1.250, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.250, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios durante o exercício de 2016, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na pessoa da Prefeita Municipal, IRACEMA MAIA DA SILVA, a firmar convênios com o Estado do Amazonas, União Federal e suas Autarquias, Fundos e outros, sobre matérias de interesse do Município, durante o exercício fiscal de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos dos respectivos convênios, consignados nos créditos orçamentários vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant, em 23 de março de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal