GABINETE DA PREFEITA · 22 de março de 2016
LEI Nº 908/94
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 908/94
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do fundo Municipal a ele vigente e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EXMO. SR. FLORIANO RAMOS GRAÇAS, usando de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem-Estar Social, a que se refere a art. 2º da presente Lei.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana voltados à população de baixa renda.
Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão aplicados em:
I – construção de moradias;
II – produção de lotes urbanizados;
III – urbanização de favelas;
IV – aquisição de materiais de construção;
V – melhoraria de unidades habitacionais;
VI – construção e reformas de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
VII – regularização fundiária;
VIII – produção e aquisição de imóveis habitacionais para locação social;
IX – serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais, de saneamento básico.
X – serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
XI – complementação de infra–estrutura em loteamento deficientes destes serviços com a finalidade de regulariza–los;
XII – revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;
XIII – ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;
XIV –projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico;
XV – manutenção do sistema de drenagem e, em caos em que a Comunidade opera, dos sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XVI – quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e promoção humana;
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo:
I – dotações orçamentarias próprias;
II – recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas habitacionais;
III – doações, auxiliar e contribuições de terceiros;
IV – recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente por meio de convênios;
VI – aporte de capital decorrentes de realização de operações de créditos em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei especifica;
VII – rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII – produto da arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infração as normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral, e
IX – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos.
Parágrafo Primeiro – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento urbano de credito.
Parágrafo Segundo – Quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicadas no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Bem-Estar Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujas resultados a ele reverterão.
Parágrafo terceira – Os recursos serão destinados com prioridades a projetos que tenham como proponente organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal de Bem-Estar Social.
Art. 5º - O Fundo de que trata a presente Lei ficara vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
Parágrafo Único – O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecera os recursos humanos e matérias necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 6º - São atribuições da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social:
I – administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação de seus recursos;
II – submeter ao Conselho Municipal de Bem-Estar Social o plano de aplicação, a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, tais como de habitação, de saneamento básico, promoção humana e outros, bem como a Lei de diretrizes orçamentaria d acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União;
III – submeter ao Conselho Municipal de Bem-Estar Social as demonstrações mensais de receitas de despesas do Fundo;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VI – fiemar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Governo do Estado ou Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Bem-Estar Social, constituído de 10 (dez) membros, a saber:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III – 01 (um) representante do Poder Judiciário;
IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil;
V – 01 (um) representante do Clube de Mães Voluntárias de Benjamin Constant;
VI – 01 (um) representante da Associação Comercial;
VII – 01 (um) representante da Paróquia Imaculada Conceição;
VIII – 01 (um) representante da Associação dos Madeireiros;
X – 01 (um) representante das Missões Indígenas das Tribos Tikunas do Altos Solimões.
Parágrafo Primeiro – A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo – A presidência do Conselho será escolhida em Assembléia pelos seus próprios membros.
Parágrafo Terceiro – A indicação dos membros do Conselho, representantes da comunidade, será feita pelas organizações ou entidade a que pertencem.
Parágrafo Quarto – O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da Comunidade.
Parágrafo Quinto – O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a renovação.
Parágrafo Sexto – O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, na forma que dispuser e Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro – A convocação serão feira por escrito, com antecedência mínima de três dias para as sessões ordinárias e de quatro horas para as sessões extraordinárias.
Parágrafo Segundo – As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria de seus membros, tendo o presidente e voto de Minerva.
Parágrafo Terceiro – o Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.
Parágrafo Quarto – Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra estruturais da unidade administrativa do Poder Executivo.
Art. 9º Compete ao conselho Municipal d Bem-Estar Social:
I – aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Bem-Estar Social;
II – aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicações dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e promoção humana;
III – estabelecer limites máximo de financiamentos, a título oneroso ou fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 3º desta Lei;
IV – definir políticas de subsídios na área de financiamento habitacional;
V – definir as condições de rotorno dos investimentos;
VII – definir os critérios e as formas para transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais;
VIII – definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
X – acompanhar a execução dos programas sociais tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo – lhe inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constadas irregularidades na aplicação;
XI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
XII – propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos objetivos dos programas sociais;
XIII – elaborar a seu Regimento Interno;
Art. 10 – O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.
Art. 11 – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) junto ao Banco do Brasil.
Art. 12 – A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1.994.
FLORIANO RAMOS GRAÇAS
Prefeito Municipal de Benjamin Constant/AM