GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a lei municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2014, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Profissionais da Educação - SEMED, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei Complementar
Art. 1°. No anexo I – A, quadro 3, da Lei Municipal nº 1.230/2014, fica alterada a habilitação do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, e Vigia, pertencente ao Grupo de Funcionários Administrativos da Educação, para nível básico, com exigência mínima para o ingresso aos respectivos cargos o ensino fundamental incompleto.
Art. 2°. No anexo I – A, quadro 3, da Lei Municipal nº 1.230/2014, fica alterada a habilitação do cargo de Motorista Fluvial pertencente ao Grupo de Funcionários Administrativos da Educação, para nível básico, com exigência mínima para o ingresso ao respectivo cargo o ensino fundamental completo e Carteira da Capitania dos Portos.
Art. 3°. O vencimento inicial para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, e Vigia será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), e a tabela 3.4 – vencimento do grupo de funcionário administrativo da educação da Lei Municipal nº 1.230/2014, passa a ter a seguinte redação:
Tabela 3.4 - Vencimento do Grupo de Funcionário Administrativo da Educação, correspondente dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia.
NIVEL
I
II
III
IV
V
CLASSE
A
788,00
807,70
827,89
848,59
869,80
B
891,55
913,84
936,68
960,10
984,10
C
1.008,71
1.033,92
1.059,77
1.086,27
1.113,42
D
1.141,26
1.169,79
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.230/2014 e seus anexos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant, em 14 de dezembro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal