GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2018
LEI Nº 1.284, DE 17 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.284, DE 17 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 1.284, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério, altera a Lei Municipal n° 1230/2014, que institui o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da educação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de março de 2018, reajuste no salário base dos profissionais do magistério do município de Benjamin Constant, na proporção de 45% (quarenta e cinco por cento) ao grupo magistério: Professores – Nível Médio (NM) e de 11,3% (onze inteiros e três décimos por cento) ao grupo magistério: Professores – Nível Superior (NS), a fim de adequar a categoria ao piso nacional previsto na Lei n. 11.738/2008.
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“XX – Progressão Horizontal: é a elevação do servidor de uma referência para outra imediatamente subsequente dentro do mesmo nível;
XXI – Promoção Vertical: é a transferência do servidor para o nível imediatamente superior, na referência equivalente ao tempo de serviço na qualificação, mediante ato administrativo específico;
XXII – Jornada de Trabalho: é a atividade exercida continuadamente, no mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei;
XXIII – Vacância: tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
XXIV – Exercício: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis.”
Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – (...)
II – (Revogado);
III – Grupo de Servidor Administrativo da Educação.
(Revogado);
(Revogado);
(...);
(Revogado);
(Revogado);
(Revogado);
(Revogado);
(Revogado).
Art. 4º O art. 7º da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
(...)
XIX - Função Gratificada de Gerente da Educação do Campo – FGGEC-2;
XX - Função Gratificada de Gerente de Patrimônio – FGGP – 2;
XXI - Função Gratificada de Gerente de Licitação – FGGL – 2. ”
Art. 5º O art. 8º da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º A experiência docente, pertencer ao quadro efetivo e a formação em licenciatura plena são pré-requisitos para as funções gratificadas de Gestor de Escola e Coordenador de Polo.
§ 2º (...)
IV - Polos com mais de 11 (onze) salas de aula, o Coordenador do Polo exercerá a Função Gratificada FGGE-1, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
V - Polos com 06 (seis) a 10 (dez) salas de aula, o Coordenador do Polo exercerá a Função Gratificada FGGE-2, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
VI- Polos com até 05 (cinco) salas de aula, o Coordenador do Polo exercerá a Função Gratificada FGGE-3, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. ”
Art. 6º O art. 10 da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por meio da qualificação e desempenho profissional, terá como diretriz a valorização do servidor e ocorrerá através de mudança de nível/referência traduzida respectivamente na promoção vertical e na progressão horizontal, a saber:
I – (Revogado)
II - (Revogado)
§ 1º. (Revogado)
§ 2º. (Revogado)
§ 3º. (Revogado)
§ 4º. (Revogado)
III - PROMOÇÃO VERTICAL – é a transferência do servidor para o nível imediatamente superior, na referência equivalente ao tempo de serviço com a qualificação, cumprido o interstício mínimo de dois anos da última promoção vertical e de três anos da última progressão horizontal mediante ato administrativo específico, observada a qualificação exigida e dispensada a existência de vaga.
a) A Promoção de um nível para outro será calculado sobre o vencimento base do Grupo dos Profissionais do Magistério (Professor e Pedagogo), nos seguintes percentuais:
1. Diploma de Especialização expedido por Instituição credenciada pelo MEC, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupa, no percentual de 25% incidentes sobre o respectivo vencimento.
2. Diploma de Mestrado, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativo ao cargo que ocupa, no percentual de 45% incidentes sobre o respectivo vencimento, respeitando-se, em todo caso, os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
3. Diploma de Doutorado devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para Língua Portuguesa por tradutor juramentado, relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativo ao cargo que ocupa, no percentual de 60% incidentes sobre o respectivo vencimento, respeitando-se, em todo caso, os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
b) A Progressão de um nível para outro será calculado sobre o vencimento base do Grupo de Servidor Administrativo da Educação, nos seguintes percentuais:
1. Certificado de Curso Técnico na área do cargo efetivo, realizado por Instituição credenciada pelo MEC, com duração mínima de 800 (oitocentas) horas, relacionado à educação ou que guarde relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupa, no percentual de 5% incidentes sobre o respectivo vencimento.
2. Diploma de Graduação realizado por Instituição credenciada pelo MEC, relacionado à educação ou que guarde relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupa, no percentual de 10% incidentes sobre o respectivo vencimento.
3. Diploma de Especialização realizado por Instituição credenciada pelo MEC, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, relacionado à educação ou que guarde relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupa, no percentual de 15% incidentes sobre o respectivo vencimento.
4. Diploma de Mestrado, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para Língua Portuguesa por tradutor juramentado, relacionado à educação ou que guarde relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupa, no percentual de 20% incidentes sobre o respectivo vencimento.
5. Diploma de Doutorado devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para Língua Portuguesa por tradutor juramentado, relacionado à educação ou que guarde relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupa, no percentual de 25% incidentes sobre o respectivo vencimento.
IV – PROGRESSÃO HORIZONTAL – mudança de referência dentro do mesmo nível, cumprido o interstício mínimo de dois anos na referência, a contar da última promoção vertical, sem depender da existência de vaga, mas sujeita à avaliação de desempenho.
a) A avaliação de desempenho para efeito de progressão horizontal far-se-á segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional, conforme disposto em regulamento específico para os titulares do cargo de Profissionais da Educação, mediante aferição de conhecimentos na área curricular. Constitui-se em instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional e será realizada a cada 02 (dois) anos de acordo com os critérios a serem elaborados por uma comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação – CME, Representantes de Classes do Segmento indicados diretamente pela entidade representativa e nomeados por ato do Poder Executivo.”
Art. 7º A Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:
“Art. 10-A A Promoção Vertical, só será concedida mediante requerimento próprio e/ou documento comprobatório, emitido por órgão oficial, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
I - Será constituída Comissão Própria para avaliar semestralmente os títulos apresentados pelos profissionais da educação, para efeitos de concessão de Progressão Vertical.
II – Apresentar o requerimento ao Protocolo da Prefeitura no período de 02 de janeiro a 30 de junho de cada ano, o qual será analisado até 31 de julho;
III – Apresentar o requerimento ao Protocolo da Prefeitura no período de 01 de julho a 31 de dezembro de cada ano, o qual será analisado até 31 de janeiro;
IV – Deve ser atendido nesta solicitação o relatório de avaliação da Comissão Especial de Avaliação de Títulos e/ou Desempenho de cada servidor requerente;
§ 1º A Promoção alcançada pelo servidor efetivo se tornará parcela permanente na sua remuneração, devendo incidir a devida contribuição previdência no mesmo percentual dos seus vencimentos.
§ 2º A Promoção de que trata este artigo não serão cumulativas, prevalecendo aquela que corresponde ao maior grau de titulação do profissional.
§ 3º Fica a comissão que se refere no inciso I, a responsabilidade de elaborar e fazer cumprir os critérios para a avaliação de títulos e/ou desempenho do servidor.
§ 4º A Promoção e a Progressão de que trata no caput deste artigo, ocorrerá nas duas matrículas quando for o caso.
§ 5º Mediante ato administrativo, após sanção e publicação desta Lei, o Chefe do Executivo terá até 90 dias para constituir a Comissão de Avaliação e Enquadramento – CAE, que terá período de 02 (dois) anos para avaliar semestralmente a concessão de promoção vertical e progressão horizontal, conforme os incisos II e III deste caput.
§ 6º A percepção dos benefícios e vantagens decorrentes é devida a partir do requerimento administrativo.
§ 7º Em caso de não haver a realização da avaliação e/ou não havendo uma justificativa legal e plausível, ficam os Servidores em Educação em efetivo exercício promovidos nas referências automaticamente por decreto publicado pelo Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo para a carreira dos Profissionais em Educação. ”
Art. 8º O art. 11 da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 4º Findo o período do estágio probatório, o profissional da educação estará apto a iniciar a contagem para a primeira progressão horizontal com avaliação de desempenho ou vertical, por ato administrativo, sem prejuízo para a carreira.”
Art. 9º O art. 14 da Lei Municipal n° 1.230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor e Pedagogo-20h são de 20 (vinte) horas semanais; Pedagogo-40h e do Secretário de Escola é de 40 (quarenta) horas semanais”.
Art. 10 O art. 20 da Lei Municipal n° 1.230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 Além do vencimento base, bem como de outras vantagens previstas em Lei, serão concedidos aos servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal da Educação, as seguintes gratificações:
I – (...)
(...)
d) (Revogado);
e) Deslocamento – GD;
f) (Revogado);
g) Atividade de Secretaria Escolar – GASE.”
Art. 11 O caput do art. 22 da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 A Gratificação de Atividade Técnica – GAT, exclusiva do Pedagogo e/ou Professor em efetivo exercício nas funções de administração, supervisão, coordenação e orientação educacional, incidirá em 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado). ”
Art. 12 O art. 25 da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 A Gratificação de Deslocamento – GD será atribuída aos servidores das Carreiras do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, que se deslocam para as comunidades situadas fora da sede do município denominadas Zona Rural, em percentual calculado em cima do vencimento base, nas seguintes proporções:
I - em 10% (dez por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, na área I, que compreende as comunidades pertencentes aos Polos: Filadélfia, Bom Intento, São José e Novo Oriente;
II - em 20% (vinte por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, na área II, que compreende as comunidades pertencentes os Polos: Guanabara III, Guanabara II e Porto Espiritual;
III - em 30% (trinta por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, nas áreas III, que compreende as comunidades pertencentes os Polos: Bom Pastor II, Prosperidade II, Feijoal, Mato Grosso, Assentamento Crajari e São Leopoldo. ”
Art. 13 A Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A:
“Art. 25-A A Gratificação de Atividade de Secretaria Escolar - GASE, inerente ao cargo de Secretário de Escola em efetivo exercício pelos serviços da Secretaria da Escola, organização e realização dos serviços de escrituração escolar, incidirá em percentual calculado em cima do vencimento base, nas seguintes proporções:
I - Em 20% (vinte por cento), para os secretários que em efetivo exercício atuam em Escolas de 07 (sete) a 10 (dez) salas de aula;
II - Em 30% (trinta e cinco por cento), para os secretários que em efetivo exercício atuam em Escolas acima de 10 (dez) salas de aula. ”
Art. 14 O art. 26 da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o seguinte inciso:
“Art. 26 - (...)
I - (...)
II – (...)
III – A Gratificação por Deslocamento – GD ficará suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades de docência exercidas na zona rural;
IV - A Gratificação por Atividade de Secretaria Escolar - GASE será suspensa a partir do momento em que o Secretário de Escola estiver afastado do efetivo exercício das suas funções.”
Art. 15 O art. 28 da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“VI – Licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais e dos filhos, de acordo com o Art. 80 da Lei Complementar 004/2014.”
Art. 16 O art. 30 da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo Único: O adicional de férias será de 2/4 (dois quartos) dos vencimentos, acrescido da média das parcelas fixas recebidas, nos últimos 12 (doze) meses, aplicando-se aos períodos aquisitivos pelos professores em efetivo exercício, a partir da vigência da presente Lei, independente de solicitação.”
Art. 17 O caput do art. 31 da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 Pedagogos, Professores Readaptados e demais Profissionais da Educação farão jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.
Parágrafo Único: (Revogado). ”
Art. 18 O parágrafo 3º do art. 33 da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º A proposta inicial de enquadramento dos servidores da SEMED, respeitando o que dispõe este artigo, será elaborada por uma Comissão, especialmente constituída por representante da Secretaria Municipal de Educação, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessários à sua aplicação, assegurada a participação de um representante do Conselho Municipal de Educação – CME, Representantes de Classe do Segmento indicados diretamente pela entidade representativa e nomeados por ato do Poder Executivo.”
Art. 19 O art. 35 da Lei Municipal n° 1230, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. (Revogado)
§ 1º O professor readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividades na escola, como:
I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;
II – promover organização de textos;
III – orientar a recreação escolar;
IV – orientar círculos de leitura;
V – confeccionar material didático;
VI – elaborar e organizar instrumentos de avaliação escolar;
VII – orientar a preparação de murais culturais;
VIII – organizar e coordenar eventos cívicos culturais;
IX – coordenar serviços de monitoria;
X – exercer outras atividades de cunho pedagógico.
XI – exercer atividades na área administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O professor readaptado, que nos limites de sua capacidade física e/ou mental, no impedimento de exercer as atividades mencionadas nos incisos deste caput, ficará indevida a concessão da gratificação disposta no artigo 20, inciso I, da Lei Municipal n° 1230/2014. ”
Art. 20 Revogam-se os seguintes dispositivos:
I – Art. 23, parágrafo único;
II – Art. 24;
III – Art. 27.
Art. 21º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 17 de julho de 2018.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito de Benjamin Constant/AM