GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2019, PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2019, PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 05 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Faço saber a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e eu Sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de Benjamin Constant, o pagamento de diária aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e hospedagem, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual e federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
II – Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para o perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;
III – Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa; e,
IV – Para exercer suas funções em consonância com o que dispõe na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem do Município de Benjamin Constant, nos casos enumerados no artigo antecedente, farão jus a percepção de diárias de viagem, nos termos desta Lei.
Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º. A limitação de diárias a serem concedidas aos Vereadores e Servidores da Câmara poderá ser estipulada mediante DECRETO da Mesa pelo Presidente da Casa Legislativa, no inicio de cada ano Legislativo.
Art. 5º. É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a autorização à concessão de diárias.
Parágrafo único. A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, na primeira Sessão Ordinária, após o retorno da viagem, comunicar o afastamento e fazer registrar em ata os motivos que o determinaram.
CAPÍTULO III
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 6º. O valor da diária será regulamentada por Decreto da Presidência da Câmara.
Parágrafo único. O valor da diária será reajustado anualmente no mês de fevereiro, por DECRETO, com base no índice do INPC(IBGE).
Art. 7º. Os valores das diárias, obtidos na forma do artigo antecedente, serão reduzidos:
Parágrafo único. Para 50% (cinquenta por cento), quando o deslocamento não exigir pernoite.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º. Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:
I – apresentar requerimento circunstanciado da viagem, especificando os motivos do deslocamento, período e se possível, o seu resultado;
II – apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;
III – apresentar os cartões de embarque (aéreo, fluvial ou terrestre).
Parágrafo único. Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já haver recebido, deverá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 9º. O pagamento das diárias será efetuado de forma antecipada ao período de ausência, ante o cumprimento do disposto no art. 8º, I, desta legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Benjamin Constant regulamentará através de DECRETO, no que couber, a presente Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. O Vereador ou Servidor que receber diárias e não se afastar da sede do Município por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente dentre de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Quando o Vereador ou Servidor retornar a seu destino de origem antes de se completar os dias correspondentes às diárias deferidas deverá efetuar a devolução dos valores correspondentes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.176/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EM 05 de julho de 2019.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal