GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2014
LEI Nº 1. 226 /14, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1. 226 /14, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe Sobre a Isenção do Valor da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos e Outros Processos de Seleção, no Caso Que Específica, e Dá Providências Correlatas.
A EXMA. SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant/AM, e nos termos da Lei. FAZ saber que o Plenário do Poder Legislativo Municipal de Benjamin Constant/AM, aprovou, e é SANCIONADA, a presente LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o direito à inscrição em concursos públicos municipais, com isenção da respectiva taxa, aos candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em:
a) uma das séries do ensino fundamental ou médio;
b) curso pré-vestibular;
c) curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação;
II - percebam remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo, ou estejam cadastrados no CadÚnico.
Parágrafo Único: Aplica-se o disposto nesta lei a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Município, abrangendo a administração pública direta e indireta.
Artigo 2º - A isenção a que se refere o "caput" do artigo 1º corresponderá, o total do valor da taxa de inscrição.
§ 1º - A isenção deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso ou processo seletivo.
§ 2º - O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou indeferimento do pedido.
Parágrafo Único: Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do prazo previsto para o término das inscrições.
Artigo 3º - A concessão da isenção de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação e análise da documentação enviada pelo candidato, no ato da inscrição:
I - quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos:
a) certidão ou declaração original, expedida por instituição de ensino pública ou privada, afirmando que o candidato está matriculado e é aluno regular;
II - quanto às circunstâncias previstas no inciso II do artigo 1º, do último comprovante de renda, ou cópia autenticada da última atualização salarial, seguida da página seguinte em branco também autenticada, ou o número do CadÚnico.
Parágrafo Único: Se a inscrição no concurso for feita por meio da "internet", o respectivo edital disporá sobre como o candidato deverá proceder a sua inscrição e apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.
Artigo 4º - Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1º, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a isenção de que trata esta lei.
Parágrafo Único: A eliminação de que trata este artigo:
1. Deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa;
2. Importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, 22 de outubro de 2014.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal