GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Benjamin Constant (CME-BC) caracteriza-se como órgão colegiado representativo da comunidade, integrante do Sistema Municipal de Ensino, constituindo-se em órgão de Estado, mediador entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática no ensino público e da defesa da educação de qualidade.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Educação compete exercer as atribuições que lhes são conferidas pelas Leis Federais e Estaduais de Ensino, além de outras que lhes possam vir a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado constituído por 14 (quatorze) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte composição:
I – um representante do ensino público estadual;
II- um representante do ensino público municipal;
III—um representante do ensino público superior;
IV – um representante das Associações de Pais, Mestres e Comunitários não-professor.
V- um representante das Associações de Pais, Mestres e Comunitários funcionário(a) de escola;
VI- um representante do ensino privado;
VII- dois representantes da educação escolar indígena;
VIII- um representante da Câmara Municipal de Benjamin Constant;
IX- um representante discente da rede municipal de ensino;
X- três representantes de entidades sociais do município de Benjamin Constant;
XI- um representante do Conselho Tutelar.
Art. 4º - Cada membro titular do CME terá um suplente que o substituirá em seu afastamento ou em caso de vacância.
§ 1º A função de conselheiro não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público;
§ 2º O mandato dos membros titulares do CME e seus respectivos suplentes terá duração de 04 (quatro) anos, a contar da última nomeação, sendo permitida uma única recondução por igual período, pelo mesmo segmento.
§ 3º Será extinto o mandato do integrante do conselho, antes de seu término, nos seguintes casos:
I - O não comparecimento, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano;
II - A qualquer tempo, por indicação do órgão ou entidade governamental ou não governamental de que seja porventura representante;
III - Por exoneração do representante, no caso de órgão ou entidade governamental do qual seja afastado;
IV - Por renúncia;
V - Por conduta incompatível com a dignidade da função;
VI - Falecimento; e
VII - Mudança de domicílio para outro município.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar ao Conselho Municipal de Educação, o local para funcionamento administrativo, as condições necessárias à realização de reuniões, a infraestrutura, os equipamentos laborais e pessoal indispensável ao seu funcionamento.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação, terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Câmaras ou Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho serão eleitos dentre seus pares, por meio de voto secreto, pela maioria dos votos.
§ 2º O Plenário, integrado por todos os membros, é o órgão máximo de deliberação em assuntos da competência do Conselho, e suas reuniões conduzidas pelo respectivo presidente.
§ 3º As câmaras ou comissões, de caráter permanente ou transitório, serão compostas por membros do conselho, quando permanentes, e por pessoas externas ao órgão, quando transitórias, e terão por finalidades proceder a estudos e formular indicações sobre determinados assuntos, na forma do Regimento Interno.
§ 4º A Secretaria Executiva é o órgão encarregado pelo suporte técnico-administrativo do Conselho, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 7º As decisões do Conselho serão formalizadas através de Resoluções e pareceres, numerados em séries anuais, os quais entrarão em vigor na data de afixação na sede do Poder Executivo Municipal e/ou de sua publicação em lugar próprio na sede do Conselho.
Art. 8º A organização e o funcionamento interno, bem como as atribuições do Conselho, serão detalhados no regimento a ser aprovado pelo plenário do Conselho e homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 1.326/2021 e as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant