GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.417 , DE 30 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.417 , DE 30 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA SIMONE HAYDEN LIMA” NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica alterada a denominação da unidade educacional da rede pública municipal denominada Centro Municipal de Educação Inclusiva Simone Hayden Lima, localizada no município de Benjamin Constant, que passará a se chamar Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Simone Hayden Lima (CMAEESHL).
Art. 2º – A alteração ora promovida visa adequar a nomenclatura da unidade à natureza e aos serviços efetivamente prestados no âmbito da educação inclusiva e do atendimento educacional especializado, sem prejuízo da homenagem prestada à personalidade cujo nome é mantido.
Art. 3º – O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
adotará todas as providências administrativas necessárias à atualização dos registros oficiais, cadastros educacionais, documentos internos e externos da unidade escolar.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
GABRIELLE VICTÓRIA SENA DA SILVA
Subsecretária Municipal de Administração