GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 74.755.752,00 (setenta e milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 80.801.653,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 1.560.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 2.386.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 5.030.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 69.175.653,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 10.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -INTRA ORÇAMENTÁRIA
R$ 2.640.000,00
SUB TOTAL
R$ 80.801.653,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 6.045.901,00
SUB TOTAL
R$ 6.045.901,00
TOTAL GERAL
R$ 74.755.752,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 74.755.752,00 (setenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 61.282.938,00 (sessenta e um milhões, duzentos e oitenta e dois mil novecentos e trinta e oito reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.472.814,00 (treze milhões quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e catorze reais)
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.345.000,00
-
2.345.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.504.000,00
-
1.504.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
193.000,00
-
193.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
55.000,00
-
55.000,00
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
5.765.560,00
-
5.765.560,00
SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS
574.500,00
-
574.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
98.000,00
-
98.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
171.000,00
-
171.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
34.319.938,00
-
34.319.938,00
SEC. MUN. DE SAÚDE
-
535.000,00
535.000,00
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
628.000,00
628.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
162.000,00
-
162.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5.091.740,00
-
5.091.740,00
SEC. MUN. AGRIC.ABAST.E FOM.MICRO E PEQ.EMPRESA
922.000,00
-
922.000,00
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INDÍGENAS
57.000,00
-
57.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA
212.000,00
-
212.000,00
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
64.000,00
-
64.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.027.748,00
1.027.748,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
9.069.266,00
9.069.266,00
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
-
15.000,00
15.000,00
FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
7.348.200,00
2.197.800,00
9.546.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.400.000,00
-
2.400.000,00
TOTAL
61.282.938,00
13.472.814,00
74.755.752,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.345.000,00
-
2.345.000,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA
55.000,00
-
55.000,00
ADMINISTRAÇÃO
7.823.800,00
-
7.823.800,00
SEGURANÇA PÚBLICA
110.000,00
-
110.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.670.748,00
1.670.748,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
2.197.800,00
2.197.800,00
SAÚDE
-
9.604.266,00
9.604.266,00
EDUCAÇÃO
34.319.938,00
-
34.319.938,00
CULTURA
202.000,00
-
202.000,00
URBANISMO
4.336.740,00
-
4.336.740,00
HABITAÇÃO
20.000,00
-
20.000,00
SANEAMENTO
30.000,00
-
30.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
162.000,00
-
162.000,00
AGRICULTURA
986.000,00
-
986.000,00
ENERGIA
10.000,00
-
10.000,00
TRANSPORTE
170.000,00
-
170.000,00
DESPORTO E LAZER
10.000,00
-
10.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
954.260,00
-
954.260,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.748.200,00
-
9.748.200,00
TOTAL
61.282.938,00
13.472.814,00
74.755.752,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 19 de dezembro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal