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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 14 de novembro de 2013

LEI Nº 1.205, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1.205, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 12 de setembro de 2013.

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0974, em 14 de novembro de 2013. Código identificador 2E84230D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.