GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 001, 30 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001, 30 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°002 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DA GUARDA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant/AM é uma instituição de natureza civil, uniformizada e armada, criada por lei municipal e estruturada com base nos princípios da hierarquia, disciplina, ética e moralidade, estando diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º. Compete à Guarda Civil Municipal exercer a proteção preventiva e a vigilância ostensiva em todo o território do Município, integrando-se ao Sistema Municipal de Segurança Pública, sem prejuízo das competências constitucionais atribuídas aos demais entes federativos.
§2º.Vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, a Guarda Civil Municipal tem por missão primordial resguardar a população, os bens, serviços, logradouros e instalações do Município, bem como apoiar a Administração no exercício do poder de polícia urbana, observados os princípios e diretrizes do ordenamento jurídico vigente.
Art. 2º Na condição de órgão integrante ao Sistema de Segurança Pública Municipal, a Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, é formada por cargos de carreira, na forma de lei municipal específica, com fundamentos na Constituição Federal, no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM:
I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – Patrulhamento preventivo e ostensivo urbano;
IV – Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º É competência geral da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, a proteção da população, bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput deste artigo abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, respeitadas as competências dos órgãos Federais, Estaduais e Distrital:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra a população, bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais da sociedade;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, em vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito Estadual ou Municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos da União, do Estado ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas Estadual e Federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades municipais de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIX – Atuar de forma Preventiva e Ostensiva no patrulhamento urbano e comunitário.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA
Art. 6º A Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, terá sua estrutura organizacional seguindo seus graus hierárquicos:
I - Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social;
III – Subsecretario Municipal de Segurança Pública Trânsito e Defesa Social;
IV – Comandante da Guarda Civil Municipal;
V – Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
VI – Corregedor;
VI – Ouvidor;
VII – Inspetor;
VIII – Subinspetor.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 7º A Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant -AM é formado por servidores públicos concursados integrantes de carreira única, com Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, conforme disposto em Lei Municipal Específica.
Paragráfo Único. Todos os cargos existentes na intituição serão preenchidos obrigatoriamente por servidores oriundos de Carreira da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM.
Art. 8º Fica instituido o Quadro de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Benjamin constant – AM, com as respectivas denominações e seus vencimentos estabelecidos em Lei Municipal específica, disposto hierarquicamente, nas seguintes funções e níveis:
I – COMANDO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO:
Comandante da Guarda Civil Municipal;
Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal;
Ouvidor da Guarda Civil Municipal;
Inspetor de seção Administrativa;
Inspetor de seção Operacional;
Inspetor de seção de aperfeiçoamento e Instrução;
Subinspetorias da Guarda Civil Municipal.
II – NÍVEIS E CLASSES:
Nível I – Guarda Civil Municipal – 3º Classe;
Nível II – Guarda Civil Municipal – 2º Classe;
Nível III – Guarda Civil Municipal – 1º Classe;
Nível IV – Guarda Civil Municipal – Classe Distinta;
Nível V – Guarda Civil Municipal – Classe Especial.
Art. 9º A Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM poderá criar os seguintes Grupamentos Especializados e outros que se façam necessários através de Lei:
I – ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) – Viaturas;
II – ROMUT (Ronda Ostensiva Motorizada Urbana Tática) – Moto Patrulhamento;
III – GEPE (Grupamento Especializado de Pronto Emprego) – Choque;
IV – GET (Grupamento Especializado em Trânsito);
V – CANIL;
VI – RONDA ESCOLAR;
VII – RONDA MARIA DA PENHA.
§ 1º O regulamento disciplinar de cada grupamento será definido através de portaria pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social.
§ 2º Para ingressar nos Grupamentos Especializados, só poderá aquele que já for Guarda Civil Municipal de carreira e estiver dentro dos requisitos exigidos no regulamento disciplinar de cada grupamento e passar por curso especializado na área.
Seção I
Da Seção de Comando da Instituição
Art. 10 Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, dirigir a corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoio operacional, assistencial e disciplinar, e em especial, cabendo dentre outras atribuições as seguintes funções:
I – Coordenar todas as ações e operações da Guarda Civil Municipal desempenhadas pelas inspetorias e demais agentes da instituição;
II – Zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas à Guarda Civil Municipal;
III – Propor medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento do serviço da Guarda Civil Municipal;
IV – Gerenciar o uso de equipamentos e armamentos necessários para o desenvolvimento das atividades da Guarda Civil Municipal;
V – Contribuir para o planejamento, fiscalização e educação de trânsito no município;
VI – Elaborar parecer técnico de segurança em grandes eventos;
VII – Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
VIII – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município e em ações conjuntas voltadas à promoção da paz social; e
IX – Coordenar a formação, capacitação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais de Benjamin Constant – AM.
Art. 11 Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM:
I – Assessorar diretamente o comandante da Guarda, como principal adjunto e seu substituto imediato;
II – Coordenar os setores de apoio operacional e administrativa da Instituição;
III – Assessorar na organização de horários e escalas de serviços gerais ordinários e extraordinários junto ao comandante;
IV – Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior;
V – Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que haja providenciado por iniciativa própria;
VI – Promover reuniões periódicas com a Corregedoria Geral, Ouvidoria, Inspetorias e Subinspetorias, com assuntos relativos à organização, disciplina, instruções e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VII – Sugerir ao Comando mudanças na distribuição de pessoal, incluindo férias e outras, para o bom desempenho da instituição;
VIII – Cumprir e fiscalizar o cumprimento de todas as Normas Internas, e ordens determinadas pelo Comando da Guarda.
Seção II
Da Seção Administrativa de Controle Interno e Externo
Art. 12 A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, constitui-se em órgão de controle interno permanente e autônomo, que se destina a averiguar infrações disciplinares, bem como irregularidades atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Civil Municipal, a qual também compete:
I - Realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal de Benjamin Constant;
II - Apreciar as representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant;
III -promover investigação e averiguação social sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Benjamin Constant, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 13 O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, deverá ser ocupado por servidor do quadro permanente de carreira da instituição, que preencha os seguintes requisitos:
I - Que já tenha concluído o estágio probatório;
II -Formação de ensino em nível médio completo.
Parágrafo Único. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM poderá contar com um secretário, servidor público concursado, designado pelo Chefe do Poder Executivo, oriundo do quadro de carreira da instituição, que será responsável pela escrituração, organização e demais serviços de expediente da repartição.
Art. 14 Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant:
I - Assistir ao Comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares, bem como aqueles também relacionados a processos administrativos e investigativos;
II - Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à sua apreciação;
III - Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
IV - Receber as representações que lhe forem dirigidas relativamente às irregularidades e infrações dos servidores integrantes do Quadro dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, bem como propor a instauração de sindicâncias e processos administrativos para a apuração dos fatos;
V - Promover perante a Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant;
VI - Avocar, excepcionalmente e fundamentadamente, processos administrativos e sindicâncias instauradas para apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Servidores da Guarda Civil Municipal;
VII - Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VIII - Determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Comandante da Guarda Municipal;
IX - Remeter ao Comandante da Guarda Municipal, quando solicitado, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipais integrantes do Quadro dos Servidores da Guarda Civil Municipal, inclusive daqueles que se encontre em estágio probatório;
X - Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XI - Proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões Sindicante e Processante, referente aos processos que envolvam membros da Guarda Civil Municipal;
XII - Propor penalidades, na forma desta Lei;
XIII - Acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Civil Municipal, prestando informações ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant;
XIV -Executar demais atividades correlatas a função.
Art. 15 Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Municipal de Benjamin Constant atuará:
I - Por iniciativa própria;
II - Em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade formalizadas na Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant;
III - A pedido de superior hierárquico, que deverá relatar ao seu superior imediato, por escrito, a infração cometida e o nome do Guarda Civil Municipal infrator;
IV - Tal comunicação deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Comandante da Guarda Municipal de Benjamin Constant, que tomará as providências cabíveis.
Art. 16 A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, tem as seguintes atribuições:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores da instituição;
II - Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - Manter serviço telefônico gratuito destinado a receber denúncias, reclamações ou sugestões;
V - Promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração, objetivando aprimorar o andamento da Corporação;
VI - Elaborar e publicar, mensal e anualmente, relatório de suas atividades encaminhando para o Comando da Guarda Civil Municipal;
VII - Propor ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Seção III
Da Seção Operacional
Art. 17 Compete ao Inspetor de Seção Administrativa da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM:
I - Coordenar as atividades referentes à administração de pessoal, material e serviços gerais;
II - Controlar o efetivo da Guarda Civil Municipal, mantendo atualizados os prontuários individuais;
III - Elaborar as escalas de serviço e remetê-las para análise do Subcomandante;
IV - Organizar fichários, mapas, relações e outros documentos referentes ao efetivo;
V - Organizar e manter em dia a relação nominal do efetivo da Guarda, com respectivas residências e telefones para efeito de eventuais chamadas;
VI - Estar em condições de informar ao Comandante sobre o estado moral e disciplinar dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
VII - Controlar a apresentação dos Guardas Civis Municipais quando solicitados a comparecer perante autoridades requisitantes;
VIII - Receber, protocolar e encaminhar a documentação que der entrada na Guarda;
IX - Elaborar a documentação do Comando;
X - Manter em ordem e em dia o arquivo de documentação sob sua responsabilidade;
XI - Executar todas as atividades de administração de pessoal da Guarda;
XII - Executar as atividades de relações públicas.
Art. 18 Compete ao Inspetor de Seção Operacional da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM:
I - Planejar, coordenar e supervisionar, em constante contato com os grupamentos, toda a atividade fim da corporação;
II - Propor diretrizes para o estabelecimento de padrões de procedimentos operacionais;
III - Coordenar e fiscalizar o sistema de radiocomunicação e sistema de videomonitoramento;
IV - Receber, controlar e encaminhar ao Comando a documentação dos grupamentos;
V - Elaborar as ordens operacionais do Comando, encaminhando-as aos seus subordinados;
VI - Estabelecer normas gerais de atendimento do sistema de radiocomunicação;
VII - Elaborar a estatística operacional do serviço da Guarda Civil Municipal;
VIII – Planejar ações de saturação e implantar modos operantes no combate à violência e criminalidade;
IX - Estar presente nos eventos de vulto e nas ocorrências de maior complexidade;
X - Zelar pela disciplina e qualidade no desempenho da atividade-fim da Guarda Civil Municipal;
XI - Gerenciar e coordenar sistema de vigilância por câmeras e outros sistemas de proteção e controle, visando a melhoria nas condições de segurança dos prédios e logradouros públicos;
XII - Elaborar e publicar, mensal e anualmente, relatório de suas atividades referente as ações operacionais e encaminhar ao Comando da Guarda Civil Municipal;
Art. 19 Compete ao Inspetor de Seção de aperfeiçoamento e Instrução da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM:
I - Planejar, organizar e coordenar as atividades de ensino e instrução;
II - Apresentar propostas de plano de ensino para os cursos de formação, ingresso, ascensão e capacitação dos demais guardas civis municipais;
III - Apresentar propostas e coordenar novos cursos de extensão profissional e especialização;
IV - Controlar a frequência e aproveitamento dos guardas civis municipais nos cursos de capacitação, formação, ascensão e especialização;
V - Controlar a frequência de instrutores, bem como providenciar a substituição destes junto ao Gabinete do Comando, quando necessário;
VI - Elaborar calendário e programação dos cursos;
VII - Elaborar e publicar, mensal e anualmente, relatório das atividades de instruções e encaminhar ao Comando da Guarda Civil Municipal.
Art. 20 Compete ao Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM gerir em conformidade com a setorização e o turno de trabalho, sendo cada um responsável pelas seguintes atribuições:
I - Fiscalizar e orientar a atuação dos Agentes da Guarda Civil Municipal, durante a execução do serviço;
II - Realizar o fiel cumprimento para a execução das ordens de serviço da Instituição;
III - Executar rondas nos postos de vigilância para acompanhamento da atuação dos Agentes da Guarda;
IV - Verificação da apresentação individual dos Agentes da Guarda em serviço, corrigindo postura e compostura em relação a execução de suas atribuições;
V – Verificar possíveis eventualidades durante a execução do serviço diário, usando modos operantes necessários para sanar as problemáticas, informando imediatamente aos superiores hierárquicos;
VI - Conhecer as instruções, bem como os regulamentos, no que for necessário ao exercício de suas atribuições e difundi-las entre seus subordinados;
VII - Comunicar ao Comando da Guarda tudo que, na ausência, ocorra com pessoal, material ou informações relativas;
VIII - Advertir verbalmente aos guardas em razão de descumprimento de normas de conduta, dentro ou fora do horário de expediente, registrando a ocorrência e comunicando ao Comando da Corporação;
IX - Efetuar outras funções correlatas.
CAPÍTULO VI
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 21 A Admissão no cargo de Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, com formação específica.
Parágrafo Único. O candidato que for aprovado mediante obtenção de média final suficiente para classificar-se dentre as vagas oferecidas, depois de devidamente nomeado será incorporado na condição de Guarda Civil Municipal-Aluno, devendo, obrigatoriamente, passar por curso de formação em conformidade com a grade curricular do SENASP, que após aprovação, será elevado para o cargo de Guarda Civil Municipal – Nível I – 3ª Classe.
Art. 22 São requisitos básicos para investidura em cargo público de Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM:
I – Possuir nacionalidade brasileira;
II – Gozo dos direitos políticos;
III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – Nível médio completo de escolaridade;
V – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidão expedidas perante o Poder Judiciário Municipal Local e Capital, Estadual e Federal, 1º. Grau e 2º. Grau;
VII – Carteira Nacional de Habilitação categorias “AB”;
VIII – Ter estatura mínima descalço e descoberto, de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem, e 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros), se mulher;
IX – Ser aprovado em prova escrita objetiva;
X – Ser aprovado em exames de aptidão física, mental, psicológico e toxicológico.
Paragráfo Único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 23 Fica a cargo do órgão de gestão de pessoal da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant a organização e realização dos concursos de ingresso à Corporação, bem como a efetivação do provimento aos cargos da Guarda Civil Municipal.
Art. 24 Após o término do prazo para inscrição, serão procedidos os exames dos candidatos, que deverão ter as fases de conhecimento teórico, mediante aplicação de prova escrita, de aptidão física, de análise mental, psicológica e toxicológica.
Seção I
Do Curso de Formação Específica da Guarda Civil Municipal
Art. 25 Observadas as disposições de ingresso no serviço público, constitui requisito específico para o provimento no cargo de Guarda Civil Municipal, a aprovação em todas as fases do concurso público, bem como no curso de formação específico da Guarda Municipal de Benjamin Constant - AM.
§1º O curso de formação a que se refere o caput deste artigo constituirá a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, na forma da legislação municipal e do edital do concurso.
§2º Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Municipal de Benjamin Constant – AM, e da entidade encarregada de ministrar o curso, se houver, destacadamente, os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral observância de seu Código Disciplinar.
§3º O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino será imediatamente desligado e reprovado no concurso, após a instauração do devido processo legal e observados o contraditório e a ampla defesa.
§4º Reprovado no curso de formação, o candidato será considerado reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal.
Art. 26 O candidato, devidamente matriculado e frequentando o curso de formação, fica desde já sujeito às disposições legais e regulamentares que regem a Corporação, com a ressalva de encontrar-se em período de formação.
Seção II
Da Jornada de Trabalho da Guarda Civil Municipal
Art. 27 Fica instituido a Jornada de Trabalho do Guarda Civil Municipal com carga horária não superior a 160 horas mensais, podendo ser cumprida de forma linear sob regime de escala de trabalho diuturna ou em conformidade com a necessidade institucional.
§1º A forma de cumprimento da jornada de trabalho será definida em regulamento próprio.
§2º Poderá ser concedido ao servidor da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, horário especial, conforme conveniência e oportunidade a serem analisados pela chefia imediata, para cursos de qualificação, graduação e pós-graduação.
§3º Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§4º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§5º Será concedido a redução de 50% (cinquenta porcento) da jornada, ao servidor portador de deficiência ou possuir grave doençae dependa de cuidados especiais, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.
§6º As disposições do parágrafo anterior são extensivas à servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente nas mesmas condições.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 28 O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, dar-se-á mediante Plano Específico da instituição sendo instituído por Lei Municipal.
Art. 29 Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas;
II - Grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
III - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;
IV- Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei;
V - Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente;
VI - Faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;
VII - Padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
VIII - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
IX - Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos, da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas na Lei de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Guarda Civil de Benjamin Constant – AM, e em regulamento específico;
X – Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence dentro da mesma carreira observada as normas estabelecidas na Lei de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Guarda Civil e Agentes de Trânsito de Benjamin Constant – AM, e em regulamento específico.
Art. 30 São computados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
I - Férias;
II - Casamento;
III – Luto;
IV - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - Convocação para o serviço militar;
VI - Exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
VII - Missão ou estudo no exterior ou no território nacional mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, quando com ônus para o Município;
VIII - Licença-prêmio;
IX - Licença para tratamento de saúde;
X - Licença no caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doença profissional;
XI - Licença à gestante/maternidade e paternidade;
XII - Exercício do cargo de representação de classe, regularmente licenciado.
§ 1º O tempo de serviço público prestado sob o regime estatutário, aos outros Municípios, Estados e União será computado para efeito de aposentadoria.
§ 2º O tempo de serviço público obrigatório prestado às Forças Armadas será computado para efeito de aposentadoria.
§ 3º Os efeitos dar-se-ão a partir da formalização do pedido.
§ 4º O tempo em que o integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM estiver à disposição de outros órgãos ou entidades sem ônus para o Município, será computado somente para efeitos de aposentadoria.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 31 As progressões ocorrerão a cada semestre, para os servidores que tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido na Lei de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Guarda Civil e Agentes de Trânsito de Benjamin Constant – AM.
Art. 32 Os critérios referentes à concessão da progressão estão dispostos na Lei de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Guarda Civil e Agentes de Trânsito de Benjamin Constant – AM.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal criará a Comissão de Desenvolvimento Funcional a qual será responsável pela aplicação dos institutos da progressão e da promoção especificadas nesta lei.
Art. 33 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - Ter cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos;
II - Obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere a Lei de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Guarda Civil de Benjamin Constant – AM, e de acordo com as normas previstas em regulamento específico;
III - Cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, a partir do término do estágio probatório, com o acréscimo de 2,5% em razão da elevação da classe.
Parágrafo Único. Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o servidor deverá receber 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.
Art. 34 O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento.
Art. 35 A avaliação de desempenho será apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho, analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 1º - O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido, anualmente, tanto pela chefia quanto pelo servidor avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei.
§ 2º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
§ 3º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência em relação ao resultado da avaliação, o servidor deverá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que solicitará da chefia imediata nova avaliação.
§ 4º - Mantido o resultado da avaliação pela chefia do servidor, caberá à Comissão pronunciar-se sobre o resultado final.
§ 5º - As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho.
§ 6º - Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura, que se encontrarem cedidos a outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, terão seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei, ouvido o órgão requisitante.
§ 7º - O servidor eleito e em exercício como representante da classe de servidor público municipal, terá seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei.
§ 8º - Na avaliação a que se referem o § 6o e § 7o, deverão ser considerados os mesmos critérios da avaliação aplicada aos demais servidores.
Art. 36 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos Lei de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Guarda Civil de Benjamin Constant – AM, passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 37 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 38 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
Art. 39 Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ressalvadas as hipóteses na Lei de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Guarda Civil e Agentes de Trânsito de Benjamin Constant – AM
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 40 A promoção se processará quando o servidor atingir os critérios previstos em lei, avaliado pela comissão de Desenvolvimento Funcional.
Parágrafo único. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
I - Cumprir o interstício mínimo de 6 anos, indicado para a classe correspondente com o acréscimo de 5% em razão da elevação da classe.
II - Ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional, observado o disposto na Lei de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Guarda Civil de Benjamin Constant – AM.
Art. 41 O servidor promovido ocupará o padrão de vencimento inicial do nível correspondente à faixa de vencimentos da nova classe.
Art. 42 Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.
SEÇÃO III
DA CARREIRA
Art. 43 A Carreira da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, dar-se-á mediante níveis, progressões, promoções e Funções Gratificadas com suas respectivas denominações:
I - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
• Nível I – Guarda Civil Municipal – 3º Classe;
• Nível II – Guarda Civil Municipal – 2º Classe;
• Nível III – Guarda Civil Municipal – 1º Classe;
• Nível IV – Guarda Civil Municipal – Classe Distinta;
• Nível V – Guarda Civil Municipal – Classe Especial.
DENOMINAÇÃO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3° CLASSE.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pública, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veículos.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Teste de aptidão física, Curso de Formação Específico.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público.
DENOMINAÇÃO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2° CLASSE.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pública, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veículos.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ter exercido o Cargo de Guarda Civil Municipal 3° Classe, por pelo menos 07 (sete) anos, formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para a função de Guarda Municipal;
FORMA DE PROVIMENTO: Acesso por tempo de serviço na classe anterior, e intermédio de merecimento, dentro da respectiva Corporação.
DENOMINAÇÃO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1° CLASSE.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pública, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veículos.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ter exercido o Cargo de Guarda Civil Municipal 2° Classe, por pelo menos 06 (seis) anos, formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para a função de Guarda Municipal;
FORMA DE PROVIMENTO: Acesso por tempo de serviço na classe anterior, e intermédio de merecimento, dentro da respectiva Corporação.
DENOMINAÇÃO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE DISTINTA.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pública, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veículos.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ter exercido o Cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial, por pelo menos 06 (seis) anos, formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para a função de Guarda Municipal;
FORMA DE PROVIMENTO: Acesso por tempo de serviço na classe anterior, e intermédio de merecimento, dentro da respectiva Corporação.
DENOMINAÇÃO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pública, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veículos.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ter exercido o Cargo de Guarda Civil Municipal 1° Classe, por pelo menos 06 (seis) anos, formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para a função de Guarda Municipal;
FORMA DE PROVIMENTO: Acesso por tempo de serviço na classe anterior, e intermédio de merecimento, dentro da respectiva Corporação.
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO: COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisiona diretamente as ações de planejamento, na organização e na coordenação das atividades técnicas, administrativas e operacionais, inerentes as atividades das unidades subordinadas, para subsidiar as suas equipes de trabalho.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ser submetido em Avaliação de Desenvolvimento Funcional e ter conhecimentos específicos nas áreas de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Função Gratificada da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant- AM, deverá ser provido por membros efetivo do quadro de carreira do órgão, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá Função Gratificada conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos específico, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxiliar o Comandante diretamente nas ações de planejamento, na organização e na coordenação das atividades técnicas, administrativas e operacionais, inerentes às atividades das unidades subordinadas, para subsidiar as suas equipes de trabalho.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ser submetido em Avaliação de Desenvolvimento Funcional e ter conhecimentos específicos nas áreas de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Função Gratificada da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant- AM, deverá ser provido por membros efetivo do quadro de carreira do órgão, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá Função Gratificada conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos específico, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável por apurar infrações disciplinares e administrativas no âmbito da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant, coordenando a Corregedoria, instaurando e acompanhando sindicâncias e processos, propondo penalidades e mantendo interlocução com órgãos de controle e autoridades, visando garantir a legalidade e a disciplina funcional.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ser submetido em Avaliação de Desenvolvimento Funcional e ter conhecimentos específicos nas áreas de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Função Gratificada da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant- AM, deverá ser provido por membros efetivo do quadro de carreira do órgão, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá Função Gratificada conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos específico, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável por receber e apurar denúncias, reclamações e representações contra servidores da Guarda Civil Municipal, promovendo diligências, mantendo sigilo quando necessário, propondo medidas corretivas e colaborando para o aprimoramento institucional, além de elaborar relatórios e sugerir apurações ao Corregedor.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ser submetido em Avaliação de Desenvolvimento Funcional e ter conhecimentos específicos nas áreas de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Função Gratificada da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant- AM, deverá ser provido por membros efetivo do quadro de carreira do órgão, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá Função Gratificada conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos específico, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: INSPETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: A função do Inspetor Administrativo será exercida por Guarda Civil Municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento geral, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo entre o Comandante e os Agentes Subordinados.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Conhecimentos específicos na área de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: O cargo de provimento em função gratificada do Inspetor Administrativo será exercido por servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, selecionados por meio de processo seletivo interno, designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá Função Gratificada conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos específico, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: INSPETOR DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: A função do Inspetor de Formação e Aperfeiçoamento, será exercida por Guarda Civil Municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento geral, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo entre o Comandante e os Agentes Subordinados.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Conhecimentos específicos na área de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: O cargo de provimento em função gratificada do Inspetor Administrativo será exercido por servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, selecionados por meio de processo seletivo interno, designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo e perceberá Função Gratificada conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos específico, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: INSPETOR OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: A função do Inspetor de Formação e Aperfeiçoamento, será exercida por Guarda Civil Municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento geral, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo entre o Comandante e os Agentes Subordinados
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Conhecimentos específicos na área de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: O cargo de provimento em função gratificada do Inspetor Administrativo será exercido por servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, selecionados por meio de processo seletivo interno, designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberá Função Gratificada conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos específico, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes.
DENOMINAÇÃO: SUBINSPETORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: A função do Subinspetor, será exercida por Guarda Civil Municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento geral, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo entre o Comandante e os Agentes Subordinados
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Conhecimentos específicos na área de Segurança Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: O cargo de provimento em função gratificada do Subinspetor, será exercido por servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, selecionados por meio de processo seletivo interno, designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo e perceberá Função Gratificada conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos específico, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes.
CAPÍTULO IX
DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Art. 44 Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal, pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei Municipal Específica.
Art. 45 Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento padrão acrescido das vantagens previstas em Lei Municipal.
Art. 46 Perderá o integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal o vencimento do dia que faltar ao serviço e aos dias correspondentes quando se tratar de escala.
Parágrafo Único - Da semana em que tiver 02 (duas) ou mais faltas ao serviço, será descontado em desfavor do integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal o sábado, o domingo ou o dia de repouso, correspondente aos dias faltados, ficando a critério da administração a substituição do desconto pela compensação da falta, em forma de prestação de serviço pelo servidor.
Art. 47 A Data Base da categoria, será de acordo com a data base dos servidores municipais de Benjamin Constant.
SEÇÃO I
Das vantagens
Art. 48 Além do vencimento do cargo, o integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I – Dos Adicionais:
Adicional de Periculosidade;
Adicional Noturno;
Adicional por Serviço Extraordinário (hora extra);
Adicional de Qualificação
II - Das Gratificações:
Gratificação de Exercício em Função Especializada;
Gratificação Natalina;
III - Das Indenizações:
a. Diárias.
SUBSEÇÃO I
Do Adicional de Periculosidade
Art. 49 O integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal receberá adicional de Periculosidade, tratando-se de uma modalidade de indenização que será destinada a todo tipo de atividade que, gera perigo constante à vida do servidor, conforme Ministério do Trabalho e Emprego.
1º Adicional de Periculosidade será pago mensalmente e corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento base do servidor.
Art. 50 Para fazer jus ao pagamento do Adicional Periculosidade são condições a serem observadas:
I - Estar no efetivo exercício das funções próprias do cargo mencionado no caput deste artigo;
II - Não serão computados proporcionalmente os dias registrados como, falta, abandono de posto, ou suspensões registradas no mês anterior ao efetivo pagamento do benefício, não justificadas.
SUBSEÇÃO II
Do Adicional Noturno
Art. 51 O integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal receberá pela prestação de serviço no horário noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas as 5 (cinco) horas, adicional noturno no percentual de 25% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
1º O adicional noturno, possui caráter salarial e é calculado sobre o valor da hora normal a que o servidor faz jus, integrando aos vencimentos para todos os efeitos legais.
2º O pagamento pelo adicional noturno será efetuado no mês trabalhado.
§3º Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas.
SUBSEÇÃO III
Do Adicional de Férias
Art. 52 O adicional de férias será de 1/3 (um terço) dos vencimentos, acrescido da média das parcelas fixas recebidas, nos últimos 12 (doze) meses, aplicando-se aos períodos aquisitivos do Servidor Efetivo, e os investidos em Cargo Comissionado, a partir da vigência da presente Lei, independente de solicitação.
Parágrafo Único. O valor da remuneração do cargo em comissão ou função gratificada também é considerado no cálculo do adicional de férias.
Art. 53 Férias é o período de descanso anual remunerado, após período aquisitivo previsto em Lei.
1º As férias são irrenunciáveis;
2º As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da Administração, dentro do mesmo exercício, não podendo ser inferior a 15 (quinze) dias.
3º O pagamento da remuneração de férias deve ser efetuado no mês anterior do início do respectivo usufruto. Em caso de fracionamento, o pagamento se dará no início da primeira fruição.
4º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço eleitoral, ou por necessidade do serviço da instituição, declarada pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal.
5º As férias, completas ou incompletas, somente podem ser indenizadas em caso de exoneração, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superiores a 14 (quatorze) dias.
6º As férias deverão ser gozadas durante o ano civil, somente podendo ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço anteriormente declarada pela autoridade competente.
7º O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar.
8º Caso o servidor seja acometido de alguma moléstia antes do período de gozo das férias, esta será interrompida, para concessão da devida licença médica. Na sequência, após o término da licença médica, retornará à fruição das férias.
Art. 54 Considera-se Programação Anual de Férias o planejamento geral do órgão, relativamente à marcação prévia das férias de todos os servidores, indistintamente, para o exercício seguinte, observado a necessidade do serviço e o interesse da Administração.
Art. 55 As férias somente poderão ser fracionadas com anuência da chefia imediata, devendo o servidor, ao preencher sua programação de férias, informar o número de dias do parcelamento.
SUBSEÇÃO IV
Do Adicional de Serviço Extraordinário
Art. 56 O integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal que realizem jornada extra de trabalho para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com o acréscimo, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento), à hora normal de trabalho.
§1º Não é devido o adicional por serviço extraordinário aos ocupantes de cargo em comissão, em razão do regime de integral dedicação ao serviço a que está submetido.
2º A hora-extra possui caráter salarial e é calculada sobre o valor da hora normal a que o servidor faz jus, integrando aos vencimentos para todos os efeitos legais.
SUBSEÇÃO V
Da gratificação de exercício em Função Especializada
Art. 57 O integrante do Cargo de Guarda Civil Municipal que faz parte dos grupamentos especializados, perceberá Gratificação de exercício em função especializada, de acordo com suas complexidades.
Parágrafo único: A gratificação citada no caput deste artigo será no mínimo 20% (vinte por cento), e no máximo 30% (trinta por cento), do vencimento básico da categoria, incidindo sobre todas as horas ordinárias e extraordinárias, efetivamente trabalhadas durante o mês, inclusive no período de descanso semanal remunerado, que seguirá a ordem dos incisos seguintes:
I - O valor da gratificação dos agrupamentos citados no Art. 9º, incisos I, II e III, desta lei, será de 30% (trinta por cento), do vencimento básico da categoria.
II – O valor da gratificação dos agrupamentos citados no Art. 9º, incisos, IV, V, VI e VII, desta lei será, de 20% (vinte por cento), do vencimento básico da categoria.
SUBSEÇÃO VI
Da gratificação natalina
Art. 58 A gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário (13° salário), é uma gratificação correspondente 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, que poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro do ano corrente, correspondente a metade da remuneração do mês anterior, e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, tendo como base o salário de dezembro.
1º A base de cálculo é referente às verbas recebidas no ano em curso, integrando-se ao cálculo, as fixas e as médias das variáveis.
2º Ao servidor exonerado ou demitido será atribuída à gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento ou fração do mês igual ou superior a 15 dias.
3º O cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias. Na primeira parcela não há incidência de descontos.
4º A segunda parcela do 13° salário, recebe o desconto do adiantamento da primeira parcela e descontos legais.
SUBSEÇÃO VII
Diárias
Art. 59 O integrante do Cargo da Guarda Civil Municipal deverá receber compensação de despesas de viagem e hospedagem, a título de diárias, quando, no exercício de sua função, tiver que prestar serviços fora do território municipal, podendo percebê-la também, a critério da autoridade competente, no caso de viagem para fins de estudo, congressos, encontros, simpósios e convenções.
Parágrafo único. As diárias devem ser pagas de forma antecipada.
TÍTULO II
DO ARMAMENTO DA GUARDA MUNIPAL
CAPÍTULO I
DO PORTE DE ARMA
Art. 60 Aos Guardas Civis Municipais de Benjamin Constant - AM é autorizado o porte de arma de fogo de acordo com a Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2014, e outras leis correlatas.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art.61 O ordenamento, os direitos e os deveres relacionados ao armamento da Guarda Municipal de Benjamin Constant serão pormenorizados em legislação municipal específica.
TÍTULO III
DO REGULAMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 62 O Regulamento Disciplinar Quadro dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, instituído por esta Lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores.
§1º A Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, não podem ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
§2º No que se refere exclusivamente a infrações envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal, é atribuída ao Comandante da Guarda Civil Municipal competência para:
- Determinar a instauração:
Das sindicâncias em geral;
Dos procedimentos especiais de exoneração em estágio probatório;
Dos procedimentos Administrativos Disciplinares;
- Decidir, por despacho, os procedimentos administrativos disciplinares, nos casos de:
Absolvição;
Suspensão resultante de desclassificação da infração ou de abrandamento da penalidade;
Suspensão, nos casos previstos na legislação vigente.
Seção I
Do Código de Conduta
Art. 63 Constitui-se o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM:
I - Ser honesto;
II - Pugnar pela verdade;
III - Cumprir as ordens prontamente;
IV - Usar a autoridade sem prepotência;
V - Proteger os presos sob sua guarda;
VI – Comparecer ao serviço quando devidamente escalado, salvo em situações de doença com apresentação de atestado médico.
Seção II
Das Generalidades
Art. 64 Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento dos deveres, das leis, normas e disposições legais, por parte de todos, e individualmente, por cada um dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM.
Parágrafo Único. São manifestações essenciais da disciplina:
A pronta obediência às ordens superiores;
A rigorosa observância às prescrições legais e regulamentares;
A correção de atitudes;
A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;
O respeito a coisa pública;
O respeito à dignidade humana.
Art. 65 Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes das diversas classes da carreira da Guarda Civil Municipal, subordinando umas as outras, e estabelecendo uma escala pela qual, sob este aspecto, são uns em relação aos outros, superiores e subordinados.
§1º. São superiores hierárquicos, em razão do cargo, ainda que não pertencentes a nenhuma classe da carreira da GCM, em conformidade com o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Benjamin constant – AM:
Chefe do Poder Executivo Municipal;
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social;
Subsecretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social;
Comandante da Guarda Civil Municipal;
Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
Corregedor;
Ouvidor;
Inspetor Administrativo;
Inspetor de Instrução e Aperfeiçoamento;
Inspetor Operacional;
Subinspetores.
§2º. A hierarquia confere ao superior o poder de ordenar, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe dever de cumprimento.
§3º. A precedência hierárquica, salvo nos casos de precedência funcional a que alude o §1°, deste artigo, é regulada pela classe.
§4º. Havendo igualdade de classe terá precedência:
Aquele que contar mais tempo no cargo;
Aquele que tiver obtido a melhor classificação ao término do curso de formação de Guarda Civil Municipal.
Art. 66 As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado solicitar os esclarecimentos necessários no ato de recebê-la.
Art. 67 Todo servidor da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição, deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo Único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda Civil Municipal deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar a chefia imediata por escrito.
Art. 68 A cordialidade é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. A demonstração de cordialidade, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Guardas Civis Municipais, devem ser dispensadas também a todos os servidores municipais, estaduais e federais.
Art. 69 Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e amizade entre seus subordinados e demais setores de relacionamento.
Seção III
Dos Deveres
Art. 70 São deveres do servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - Ser leal à instituição a que serve;
III - Observar as normas legais e regulamentares;
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - Guardar sigilo sobre assuntos inerentes a função que não devem ser divulgados;
IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - Ser assíduo e pontual ao serviço, devendo comparecer conforme escala de serviço e convocações;
XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
XII - Apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme determinado pela Corporação;
XIII - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;
XIV - Acatar ordens das autoridades competentes se legalmente constituídas;
XV - Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XVI - Manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
XVII - Estar em dia com as leis, regulamentos, estatutos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
XVIII - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
XIX - Frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização;
XX - Apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou estatuto;
XXI - Atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelos órgãos jurídicos incumbidos da defesa do Município em juízo e expedir certidões requeridas para defesa de direito;
XXII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XXIII - Praticar atividades físicas regularmente, visando melhor desempenho da função.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XXII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa e contraditório.
Seção IV
Das Proibições
Art. 71 Ao servidor da Guarda Civil Municipal é proibido:
I - Ausentar-se do serviço durante o horário previsto de execução de suas atividades, sem prévia autorização da chefia imediata;
II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de que tenha a guarda ou posse;
III - Recusar fé a documentos públicos;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
VI - Cometer à pessoa estranha ao trabalho, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;
VIII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - Receber propina, comissão, presente ou vantagem e qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XI - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XII - Proceder de forma desidiosa;
XIII - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XIV - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XV - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI - Referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário e técnico;
XVII - Deixar de representar sobre ato ilegal que chegue a seu conhecimento em virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator;
XVIII - Exercer comércio entre os companheiros de serviço;
XIX - Fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por si ou como representante de outrem;
XX - Exercer mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresa, estabelecimento ou instituições que tenham relações contratuais ou de dependência com o Município;
XXI - Valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros;
XXII - Doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros, sem que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço.
Seção V
Das Responsabilidades
Art. 72 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, na seguinte conformidade:
I - Pelos prejuízos que causar à Fazenda Municipal por dolo, ignorância, indolência, negligência ou omissão;
II - Pelas faltas, danos, sonegações ou extravios que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos ao seu exame, provando-se que foram ocasionados por culpa ou negligência sua ou visto que poderia ter evitado;
III - Por não promover, por indulgência ou negligência, a responsabilidade dos seus subordinados;
IV - Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos de receita ou que tenham com elas relação desde que resulte sonegação ou insuficiência no pagamento do que for devido à Fazenda Municipal.
Art. 73 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º Havendo concordância expressa do servidor em regular processo administrativo, a indenização de prejuízo causado poderá ser descontada de sua remuneração, não excedendo o desconto a 10% (dez por cento).
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra estes será executada, até o limite do valor da herança recebida.
§ 4º Tendo havido dolo, a punição consistirá, além da indenização, na imposição de pena disciplinar.
Art. 74 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 75 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 76 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 77 A responsabilidade administrativa do servidor poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 78 Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos neste regulamento e demais dispositivos, pelos servidores da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant.
Art. 79 As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - Leves;
II - Médias;
III - Graves;
IV - Gravíssimas.
Seção I
Das Infrações de Natureza Leve
Art. 80 São infrações disciplinares de natureza leve:
I - Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;
II - Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço em que deva tomar parte ou a que deva assistir;
III - Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV - Usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
V - Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VI - Conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente:
VII - Conduzir veículo da instituição quando na escala de motorista ou motociclista com a Carteira Nacional de Habilitação vencida;
VIII - Apresentar-se ao serviço sem a Carteira Funcional, desde que fornecida pela Corporação;
IX - Apresentar-se ao serviço sem a Carteira Nacional de Habilitação quando na escala de motorista ou motociclista;
X - Apresentar-se no serviço ou em público com:
Cabelos e unhas desproporcionais para exercício das funções;
O uniforme em desalinho ou portando nos bolsos ou cintos, volumes ou chaveiros que prejudiquem a padronização;
Bolsas, sacolas ou qualquer outro objeto, que descaracterize a função;
XI - Usar a linha e ou aparelho telefônico da Corporação para conversas particulares, sem a devida autorização;
XII - Portar-se inconvenientemente em solenidades ou reuniões sociais;
XIII - Contrariar as regras de trânsito de veículos e de pedestres, exceto em casos de extrema necessidade para atendimentos de ocorrências.
Parágrafo único. Os dispostos nas alíneas "a" e "b", do inciso X, deste artigo, será regulamentado por resolução do Comando da Guarda Civil Municipal.
Seção II
Das infrações de Natureza Média
Art. 81 São infrações disciplinares de natureza média:
I - Deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - Faltar, sem justo motivo, a ato ou serviço em que deva tomar parte ou a que deva assistir;
III - Maltratar animais;
IV - Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
V - Deixar de encaminhar documento no prazo legal;
VI - Encaminhar documento ao superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou requerer a instauração de procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático;
VI - Desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
VII - Afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
VIII - Deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;
IX - Assumir compromisso da Guarda Civil Municipal que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
X - Sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações;
XI - Dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, imprudência ou imperícia;
XII - Ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos a servidores ou munícipes;
XIII - Responder por qualquer modo desrespeitoso o servidor da Guarda Civil Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XIV - Deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XV - Andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma particular, descumprindo o disposto na legislação federal;
XVI - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária.
Seção III
Das infrações de Natureza Grave
Art. 82 São infrações disciplinares de natureza grave:
I - Faltar com a verdade;
II - Desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
III - Disparar arma de fogo por descuido;
IV - Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;
VI - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VII - Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
VIII - Abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal sem autorização;
IX - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
X - Retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;
XI - Retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal, objeto ou viatura, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XII - Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XIII - Descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XIV - Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
XV - Dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XVI - Referir-se depreciativamente pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XVII - Determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XIX - Violar ou deixar de preservar local de crime;
XX - Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Civil Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança;
XXI - Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
XXII - Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXIII - Transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XXIV - Deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;
XXVI - Doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros, sem que esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço;
XXVII - Entrar uniformizado, não estando em serviço, em bares, boates ou outros locais que, pela localização, frequência, finalidades ou práticas habituais, possam comprometer à austeridade e o bem da classe.
Seção IV
Das Infrações de Natureza Gravíssimas
Art. 83 São infrações disciplinares de natureza gravíssimas:
I - Dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal, em função subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
II - Praticar violência, em serviço ou em razão deste, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
III - Maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade;
IV - Contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;
V - Extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública Municipal ou sob a responsabilidade do Município;
VI - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual;
VII - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
VIII- Procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;
IX - Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
X- Liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem o devido procedimento;
XI - Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;
XII - Acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé;
XIII - Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XIII - Disparar arma de fogo por descuido, quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física própria ou de outrem.
XIV - Ameaçar, ofender, difamar ou denegrir a imagem de superior hierárquico, por meio de palavras ou gestos, inclusive por redes sociais, direta ou indiretamente;
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 84 São penas disciplinares:
I -Advertência;
II -Suspensão;
III -Demissão.
Art. 85 Na aplicação da punição disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Seção I
Das Circunstâncias atenuantes
Art. 85 São circunstâncias atenuantes:
I - Excepcional, ótimo e bom comportamento;
II - Ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant;
III - Ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público;
IV - Estar sob forte emoção, em virtude da ocorrência;
V - Ter cometido a infração para evitar mal maior;
VI - Ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada ou imputada a outrem.
Seção II
Circunstâncias Agravantes
Art. 86 São circunstâncias agravantes:
I - Prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
II - Reincidência;
III - Conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
IV - Falta praticada com abuso de autoridade;
V - A infração ter sido praticada em presença de subordinado;
VI - A infração ter sido praticada premeditadamente;
VII - A infração ter sido praticada em presença de formatura ou em público;
VIII - Quando houver prejuízo aos cofres públicos.
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
§ 2º Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.
Seção III
Da Advertência
Art. 87 A advertência é a mais branda das sanções e será aplicada quando se tratar das faltas de natureza leve.
§1º A sanção administrativa disciplinar de advertência será aplicada visando sempre o aperfeiçoamento profissional do servidor, devendo ser comunicada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, tomar providências para o devido assentamento funcional.
§ 2º Na reincidência em infrações de natureza leve, prevista com pena de advertência, aplicar-se-á pena de suspensão, nas devidas proporções:
I - Na primeira reincidência em infrações de natureza leve, comina-se a pena de suspensão de 3 (três) dias;
II - Na segunda reincidência em infrações de natureza leve, comina-se a pena de suspensão de 5 (cinco) dias;
III - Na terceira reincidência em infrações de natureza leve, comina-se a pena de suspensão de 10 (dez) dias;
IV - Na quarta reincidência em infração de natureza leve, poderá ser aplicada a pena de demissão, após instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, observado o devido processo legal e o contraditório.
Seção IV
Da Suspensão
Art. 88 A pena de suspensão, com perda dos vencimentos, será aplicada ao servidor em caso de infrações que cominem em reincidência de faltas leves conforme artigo anterior, falta média e grave, devidamente fundamentada, da seguinte forma:
I - Para as infrações que comine em falta média, será aplicada pena de suspensão nas devidas proporções:
a) Na primeira infração de natureza média, comina-se a pena de suspensão de 05 (cinco) dias;
b) Na primeira reincidência em infrações de natureza média, comina-se a pena de suspensão de 10 (dez) dias;
c) Na segunda reincidência em infrações de natureza média, comina-se a pena de suspensão de 30 (trinta) dias;
d) Na terceira reincidência em infrações de natureza média, comina-se a pena de demissão.
II - Para as infrações que comine em falta grave, será aplicada a pena de suspensão nas devidas proporções:
a) Na primeira infração de natureza grave, comina-se a pena de suspensão de 15 (quinze) dias;
b) Na primeira reincidência em infrações de natureza grave, comina-se a pena de suspensão de 30 (trinta) dias;
c) Na segunda reincidência em infrações de natureza grave, comina-se a pena de demissão, após instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, observado o devido processo legal e o contraditório.
Seção V
Da Demissão
Art. 89 A pena de demissão será aplicada nos casos acima e por:
I - Reiteradas infrações de natureza leve, média ou grave, nos termos desta Lei;
II - Cometer infração de natureza gravíssima, observadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - Acumular, quando proibido, cargo, emprego ou função pública;
IV - Praticar crime contra a administração pública e fé pública ou previsto nas leis relativas à segurança e a defesa nacional;
V - Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio público;
VI - Receber ou exigir propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; VII - Exercer advocacia administrativa;
VIII- Trazer consigo ou usar entorpecentes;
IX - Introduzir entorpecentes em dependências da Guarda Civil Municipal ou em outras repartições, ou facilitar a sua introdução;
X - Prestar declarações falsas, verbais ou escritas, a fim de obter vantagem econômica para si ou para outrem;
XI - Utilizar o emprego ou função para obter vantagem ilícita para si ou para outrem;
XII - Exercer mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresa, estabelecimento ou instituições que tenham relações contratuais ou de dependência com o Município.
Seção VI
Disposições Finais
Art. 90 As penalidades previstas neste Estatuto, somente serão aplicadas após regular processo em que seja concedido ao servidor a ampla defesa e contraditório.
§ 1º As aplicações das penas serão feitas mediante Formulário de Apuração Disciplinar - FAD, contendo o motivo da punição disciplinar e o embasamento legal.
§ 2º As penalidades deverão ser formalmente comunicadas à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, para os devidos assentamentos funcionais.
§ 3º Na aplicação das penalidades de Advertência e Suspensão, será dada publicidade do ato em Boletim Interno da Corporação e assentamentos do servidor;
§ 4º Na aplicação da penalidade de Demissão, será dada publicidade do ato, sendo a Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, contendo o número de matrícula e apenas as iniciais do nome do servidor, bem como transcrita no Boletim Interno da Corporação e assentamentos do servidor.
Art. 91 Deverão constar no assentamento funcional, todas as penas impostas ao servidor.
Art. 92 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 93 As infrações praticadas pelos servidores e não apuradas em tempo hábil prescreverão do seguinte modo:
I - Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
II - Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1ºO prazo de prescrição começa a correr da data em que o ato foi praticado.
§ 2ºOs prazos de prescrição previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3ºA abertura de Sindicância ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4ºInterrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 94 O servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal que for indiciado por autoridade policial pela prática de crime, poderá por decisão fundamentada através de regular processo disciplinar, ser de imediato afastado do desempenho das atribuições próprias da graduação, sem prejuízo dos vencimentos, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse e moralidade pública.
§ 1ºNo caso de indiciamento do servidor pela prática de crime no estrito cumprimento do dever legal ou estado de necessidade, será assegurado o direito de permanecer na sua lotação ou de ser transferido para outro posto, não sendo afastado do desempenho das atribuições próprias da graduação.
§ 2ºVerificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, deverá comunicar o fato à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 3ºNa hipótese de servidor em Estágio Probatório aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo, com remessa imediata à Corregedoria da Guarda Civil Municipal para apuração em caráter prioritário.
Art. 95 Nos casos de apuração de infrações que possam ensejar na aplicação da pena de demissão, o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 96 A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e direitos decorrentes da graduação e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração, respeitado os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.
Parágrafo único. Nos casos em que figurar o servidor como agente ativo de crime, com grande impacto social, poderá ser vedado o uso do uniforme e de eventual porte de arma de fogo.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR
Art. 97 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá, sob pena de responsabilidade, tomar providências no sentido de apurar os fatos e autoria.
Art. 98 Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos fatos devendo consistir em Relatório Circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 1ºDeverão constar no Relatório Circunstanciado o momento dos fatos, dia, hora e local, servidores e terceiros envolvidos, indicativos que os ligaram ao fato como agentes eficazes, na qualidade de sujeitos passivos ou ativos, objeto jurídico ofendido (patrimônio, incolumidade pessoal, honra, a própria Administração Pública ou outro), presença de vigilância e alarme no local, dentre outros.
§ 2ºApós a abertura do Relatório Circunstanciado em situações de furto, roubo e danos em bens, com autoria desconhecida, a referida peça será encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
§ 3ºO Relatório Circunstanciado servirá como peça de abertura do Processo Sumário.
Seção I
Do Processo Sumário
Art. 99 O Processo Sumário é o que se destina à apuração de irregularidades comprovadas na sua flagrância.
§ 1º Entende-se como situação de flagrância, aquela em que o ato ou fato irregular é constatado, presenciado por servidores ou terceiros alheios ao serviço público, no instante de sua perpetração, com termo de ocorrência lavrado no momento em que os envolvidos sejam apresentados à autoridade superior.
§ 2º O termo de ocorrência deverá, necessariamente, conter o fato descrito, os servidores envolvidos, indicativos que os liguem ao fato como agentes eficazes, na qualidade de sujeitos passivos ou ativos, bem jurídico ofendido, data, horário e local do ocorrido, podendo ser suprido pela anexação do Relatório Circunstanciado.
Art. 100 Deverá compor o Processo Sumário de:
I - Capa, constando data de abertura e nomes dos envolvidos;
II - Termo de abertura ou Relatório Circunstanciado;
III - Documentos que ensejaram a abertura do processo;
IV - O termo de declarações;
V - Documentos comprobatórios do fato.
Art. 101 O Relatório Circunstanciado será elaborado pela Seção de Inspetoria e Controle da Guarda Civil Municipal e o Processo Sumário será conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância, devidamente nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.102 A Comissão Permanente de Sindicância exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato.
Art. 103 No Processo Sumário o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo de declarações.
Parágrafo único. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 104 O Processo Sumário deverá estar concluído no prazo de 15 (quinze) dias, o qual só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada, dirigida ao Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser prorrogado o prazo de encerramento para 30 (trinta) dias após o pedido, nos casos de férias, licença para tratamento de saúde ou falta injustificada de servidor envolvido no fato.
Art. 105 Confessada a falta pelo servidor infrator, a Chefia imediata poderá encaminhar o Processo Sumário ao Comandante da Guarda Civil Municipal, solicitando a pena cabível, devendo considerar como atenuante à confissão.
Parágrafo único. O ato punitivo, que será fundamentado, referirá as circunstâncias em que foi cometida e presenciada a infração disciplinar, apontando também os dispositivos de lei infringidos pelo servidor.
Art. 106 Negada a prática da falta pelo servidor, a Comissão Permanente de Sindicância responsável pelo Processo Sumário encaminhará o respectivo procedimento ao Comandante da Guarda Civil Municipal, para pronunciamento e posterior encaminhamento a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, solicitando o arquivamento ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 107 O Processo Sumário que versar sobre crimes contra a vida, crimes de lesão corporal, crimes contra criança ou adolescente, crimes contra os costumes, crimes contra a incolumidade pública, crimes contra a fé pública e crimes contra a Administração Pública, independente da confissão do servidor ou da excludente de ilicitude penal, deverá ser encaminhado à abertura de Sindicância para apuração detalhada dos fatos.
Seção II
Da Sindicância
Art. 108 A Sindicância é peça informativa do Processo Administrativo Disciplinar e será instaurada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, por solicitação do Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, ou do Comandante da Guarda, ou do Ouvidor ou do Ministério Público, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Art. 109 A Sindicância não comporta o contraditório e possui caráter sigiloso, investigatório e inquisitório, devendo ser ouvidos os envolvidos nos fatos, objetivando a comprovação da materialidade delitiva e autoria do ato considerado irregular.
Art. 110 O relatório da Sindicância conterá a descrição pormenorizada dos fatos e proposta objetiva à vista do que se apurou, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. Recomendando a abertura de processo disciplinar, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 111 A Sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, o qual só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 112 Instaura-se obrigatoriamente o Processo Administrativo Disciplinar para qualquer das penalidades, assegurando ao acusado o exercício do direito à ampla defesa, consubstanciado no devido processo legal.
Art. 113 O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser composta por membros da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O prazo para conclusão do Processo Administrativo será de 60 dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade que determinou a sua instauração, mediante justificação fundamentada, quando as circunstâncias assim exigirem.
Art. 114 Autuada a portaria, a comissão promoverá o indiciamento do servidor, por termo próprio, no qual conterá a descrição pormenorizada da irregularidade cometida, em tese, com o respectivo dispositivo legal infringido, bem assim a penalidade a que está sujeito o indiciado e a sua base legal.
Art. 115 O indiciado será citado pessoalmente para participar de todos os atos do processo e para se defender.
§ 1ºA citação pessoal deverá conter a data, hora e local marcado para o interrogatório, devendo estar acompanhada da Portaria.
§ 2ºNão sendo encontrado o indiciado ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação será feita por edital, publicada duas vezes no Diário Oficial Eletrônico do Município e uma vez em jornal local.
§ 3ºSe o indiciado não comparecer, será declarada nos autos do processo a sua revelia.
Art. 116 Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo o fazer por meio de advogado ou defensor dativo, já por ocasião do interrogatório.
Parágrafo único. Poderá o servidor autorizar ao seu defensor que receba notificações e intimações referentes ao respectivo processo.
Art. 117 O indiciado poderá estar presente a todos os atos do processo e intervir, por seu defensor, na coleta de provas e diligências que realizarem, nos prazos regulamentares, com observância do rito estabelecido para o processo.
Parágrafo único. Na hipótese de juntada de novos documentos no processo, será concedida vista à defesa, para manifestação, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) dias.
Art. 118 Realizadas as provas da Comissão, a defesa será intimada para indicar, em 03 (três) dias, as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 119 Encerrada a instrução, a defesa será intimada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, por escrito, as suas razões finais.
Art. 120 Avaliada a defesa, a Comissão apresentará, no prazo legal, relatório minucioso, no qual depois de resumidas as peças principais dos autos, serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas e as razões de defesa, propondo-se justificadamente a absolvição ou punição, indicando-se neste caso, a pena cabível a sua fundamentação legal, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Parágrafo único. A Comissão deverá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias ou forem de interesse público.
Art. 121 Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente para julgamento proferirá a decisão, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º A autoridade julgadora deverá sempre fundamentar a sua decisão, com motivação própria ou adoção dos fundamentos do relatório, tanto para a condenação como para a absolvição.
§ 2º Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, minorá-la ou excluir a responsabilidade do acusado.
§ 3º A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, minorá-la ou excluir a responsabilidade do acusado também por critérios de gradação.
Art. 122 Convertido o julgamento em diligência, será dada vista à defesa, para pronunciamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a Comissão aditar o relatório.
Art. 123 É competente para julgamento do Processo Administrativo Disciplinar o Chefe do Poder Executivo.
Art. 124 O ato punitivo deverá sempre ser fundamentado juridicamente, dele cabendo pedido de reconsideração ou recurso, na forma da lei.
Parágrafo único. Todas as penalidades deverão ficar consignadas no assentamento funcional do servidor.
Seção IV
Dos Prazos
Art. 125 Os prazos são contínuos, se interrompendo nos feriados e finais de semana, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento coincidir em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.
Art. 126 Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o encarregado permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto.
Seção V
Das Provas
Art. 127 Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 128 O encarregado da apuração poderá limitar e excluir, mediante despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Art. 129 Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente.
Art. 130 Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos anteriores constantes de outros procedimentos de apuração, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 131 Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fonografia, a fita de vídeo, ata notarial e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos.
Art. 132 Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.
Seção VI
Da Extinção Da Punibilidade
Art. 133 Extingue-se a punibilidade:
I - Pela morte do servidor envolvido;
II - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como infração;
III - Pela prescrição.
Parágrafo único. A extinção da punibilidade prevista neste artigo não impede a propositura de ação civil para reparação de prejuízo causado ao erário público municipal.
Seção VII
Do Julgamento
Art. 134 A Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, para relatar sobre o procedimento administrativo deverá fazer uso de todas as diligências necessárias para elucidação dos fatos.
Art. 135 Findo o Processo será remetido ao Comandante da Guarda Civil Municipal, que aporá o seu parecer e deverá remetê-lo ao Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Art. 136 Recebidos os autos, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, opinará sobre o procedimento em 10 (dez) dias, prorrogáveis, por mais 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo, deverá remetê-lo ao Secretário Municipal de Segurança Pública, para parecer final, opinando e fundamentando-o:
I - Pela absolvição do acusado;
II -Pela punição do acusado;
III - Pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
Seção VIII
Do Recurso, Pedido de Reconsideração e Revisão
Art. 137 Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
I - Recurso;
II - Pedido de reconsideração;
III - Previsão.
Art. 138 As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente.
Parágrafo único. O recurso de cada espécie, previstos no artigo anterior, poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.
Art. 139 O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso é de 10 (dez) dias, contados da data da ciência do ato impugnado ou da publicação oficial, se for o caso.
§1ºOs recursos serão interpostos por petição e terão efeito suspensivo.
§2ºOs recursos interpostos interrompem a prescrição por 01 (uma) vez, tendo prosseguimento à contagem do prazo, a partir da data da decisão.
Art. 140 As decisões proferidas em pedido de reconsideração, representação, recurso e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências.
Art. 141 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 142 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Subseção I
Do Recurso
Art. 143 Caberá recurso nas decisões proferidas em Processo Administrativo Disciplinar e terá efeito suspensivo.
§1º O prazo para interposição de recurso é 10 (dez) dias contados da data da ciência do ato impugnado ou da publicação oficial, se for o caso.
§2º O recurso será dirigido ao Chefe do Poder Executivo. §3º Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo o recorrente o ônus da prova de suas alegações.
Subseção II
Do Pedido de Reconsideração
Art. 144 Da decisão do chefe do Poder Executivo, caberá pedido de reconsideração.
Art. 145 O pedido de reconsideração, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, o que for provido retroagirá nos efeitos, à data do ato impugnado.
Art. 146 O pedido de reconsideração será apresentado ao Secretário Municipal de Segurança Pública que, após devidamente instruído, será apreciado em conjunto com o Comandante da Guarda, Corregedor e encaminhado o Chefe do Poder Executivo para decisão final.
Subseção III
Da Revisão
Art. 147 A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I - A decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
II - A decisão fundamentar-se em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;
III - Surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça e penalidade.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS
Art. 148 O servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, que for indiciado por autoridade policial pela prática de crime, deverá ser de imediato afastado do desempenho das atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse público.
Art. 149 É extensivo aos membros da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, o benefício da prisão especial concedido pelo art. 295 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e em conformidade com o art. 18 da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Parágrafo Único. O Servidor da Guarda Civil Municipal, que tiver sua condenação criminal transitada em julgado, terá o direito de uma cela especial por motivo de ter executado suas atividades profissionais na área de Segurança Pública.
Art. 150 Compõem a Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, os atuais Servidores Públicos Municipais, ocupantes do cargo de carreira de Guarda Civil Municipal, com os mesmos direitos e vantagens do cargo existente e que vierem a existir por meio desta Lei.
Art. 151 A Guarda Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 152 Ficará a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorização para proceder aos remanejamentos orçamentários necessários no Orçamento do Município, para dar cumprimento ao presente desta Lei.
Art. 153 O Comandante da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, após a publicação da reformulação desta Lei, deverá adotar as providências necessárias para a criação da Carteira de Identidade Funcional - CIF e Regulamento de Uniforme e Equipamentos da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM, junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, apresentando os documentos solicitados para tal finalidade.
Art. 154 Para cumprimento do art. 9º da Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, o Poder Executivo remeterá à Câmara projeto de lei contemplando o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal, sendo revisado a cada ano, afim de atualizá-lo com a realidade institucional.
Art. 155 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
GABRIELLE VICTORIA SENA DA SILVA
Secretária Municipal de Administração