GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2018
LEI Nº 1179/2012 – GP/PMBC 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1179/2012 – GP/PMBC 2012
Estabelece regras para admissão de pessoal com a finalidade de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público nos termos do Art. 37 IX da Constituição Federal.
· O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EXMO. SR. DAVID NUNES BEMERGUY, usando de suas atribuições legais:
· FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Benjamin Constant, autorizado à admitir, nos termos desta Lei, pessoal necessário, para o atendimento do excepcional interesse público, como também atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios.
Art. 2º- As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo máximo de 02 (dois) anos para os cargos de natureza temporária.
Parágrafo Único - Havendo interesse justificado pela necessidade do atendimento urgente dos serviços municipais que não podem sofrer paralização, e inexistindo pessoas concursadas aguardando nomeação, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 3º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Atendimento dos serviços de educação, saúde, segurança patrimonial, limpeza pública e coleta de lixo.
II - assistência a situações de calamidade pública;
III - combate a surtos endêmicos;
IV - admissão de professor substituto;
V- substituição de servidor em cargo de provimento efetivo licenciado, desde que a licença esteja regularmente prevista em Lei, e esta seja de concessão obrigatória, ou ainda no caso de afastamento para capacitação;
VI– substituição de servidor em cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;
VII - outros casos autorizados pela lei.
§ 1º - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 4º -Os contratos firmados em decorrência de situação de calamidade pública poderão ser prorrogados pelo prazo suficiente à superação da situação de calamidade pública, observado o prazo máximo de um ano.
Parágrafo Único: No caso de decretação de Estado de Calamidade Pública, também poderão ser admitidos nos termos desta Lei, pessoal necessário ao atendimento das nações especificadas no ato emergência ou de Calamidade Pública, pelo prazo de decretação dos mesmos.
Art. 5º-Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 6º - O número de pessoal a ser admitido, com base no Art. 1º desta Lei, será determinado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art.7º-A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores em final de carreira das mesmas categorias, no Plano de Cargos e salários dos Servidores Municipais.
Art. 8º - Até que seja providenciado o concurso público de provas e títulos pelo Poder Executivo para os cargos de carreira e de natureza efetiva, fica o Prefeito Municipal autorizado a admitir, nos termos desta Lei, pessoal necessário ao atendimento do interesse público.
Art. 09º- O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 10º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo, se aplicando nessas situações os dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Benjamin Constant/AM, Lei Complementar 001/2005 de 30 de dezembro de 2005.
Art. 11º- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 12º - As despesas decorrentes da presente lei enquadrar-se-ão na respectiva receita orçamentaria e seus efeitos retroagirão a 01/01/2012.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, em 10 de abril de 2012.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal