GABINETE DA PREFEITA · 2 de fevereiro de 2016
LEI Nº 1.247, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.247, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
Reformula o Regime Próprio de Previdência Social de Benjamin Constant e CRIA o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamim Constant - BCPREV, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
Do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant - BCPREV
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica reformulado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Benjamin Constant e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamim Constant – BCPREV, uma entidade autárquica do Município, com autonomia gerencial, administrativa e financeira, personalidade jurídica de Direito Público, sede e foro em Benjamim Constant, Estado do Amazonas, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tendo por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, na forma descrita nesta Lei, em consonância com o art. 40 da Constituição da República.
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social do Município tem por objetivo atender o segurado e seus dependentes nas seguintes situações:
I - Velhice;
II - Morte;
III - Doença;
IV - Maternidade;
V - Prisão.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3º Estão filiados ao BCPREV, na qualidade de beneficiários, os servidores e seus dependentes.
Art. 4º Permanece filiado ao BCPREV, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II – afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem o recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observado o prazo previsto no art. 75.
Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 6º São segurados obrigatórios do BCPREV:
I - o servidor público municipal, titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social, os quais são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência.
§ 2º Na hipótese de acumulação permitida pela Constituição Federal, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
Art. 7º A perda da condição de segurado do BCPREV ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – Morte;
II – Exoneração ou demissão;
III – Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou
IV – Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 18, após o prazo constante do art. 81.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do BCPREV, na condição de dependentes do segurado:
I - O cônjuge, a companheira (o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido, que viva sob a dependência econômica do segurado;
II - Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, que viva sob a dependência econômica excluvisa do segurado, com comprovação por ordem judicial.
§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, comprovando a união estável pelo menos 02 (dois) anos.
§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente, para os fins do BCPREV, ocorre:
I – para o cônjuge:
a) pela separação judicial, divórcio ou morte; ou
b) pela anulação do casamento.
II – para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado;
III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colocação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV – para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte;
c) pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da lei civil, incluindo-se aquele dependente que houver sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o segurado.
Seção III
Das Inscrições
Art. 10 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo efetivo, após a aprovação em concurso público.
Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas por meio de documentos autênticos.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Do Custeio
Art. 12 O BCPREV terá orçamento diferenciado, com fontes de custeio próprias, nos termos do art. 195, §§ 1º e 2º da Constituição Federal.
Art. 13 São fontes de custeio do BCPREV:
I - As contribuições previdenciárias do Município;
II - As contribuições previdenciárias dos segurados;
III - Doações, subvenções e legados;
IV - Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V - Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e
VI - Demais dotações previstas no orçamento municipal.
Parágrafo Único: Constituem também fonte de custeio do BCPREV as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
Art. 14 Os recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do BCPREV e para a manutenção da estrutura administrativa deste Regime.
§ 1º Inclui-se nas despesas administrativas referidas no “caput” deste artigo, a remuneração dos membros da Diretoria e servidores e demais direitos decorrentes da relação de trabalho.
§ 2º Os gastos com o custeio administrativo não poderão exceder a 2% (dois por cento) do valor da remuneração dos servidores.
Art. 15 Os recursos do BCPREV serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 1º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza.
§ 2º Os cheques da conta do Instituto serão assinados pelo seu Presidente, juntamente com seu Diretor Administrativo-Financeiro.
§ 3º As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 18% (dezoito) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração do servidor.
Art. 16 Entende-se como remuneração, o valor constituídos pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto:
a) Salário-família;
b) Diárias;
c) Ajuda de custo;
d) Indenização de transporte;
e) Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) Adicional noturno;
g) Adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
h) Adicional de férias;
i) Auxílio-alimentação;
j) Auxílio pré-escolar;
k) Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
§ 1º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 2º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, será considerado, para fins do BCPREV, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis contados da data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.
Art. 17 O plano de custeio do BCPREV será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo Único: A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 18 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 13.
Parágrafo Único: As contribuições a que se refere o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.
Art. 19 O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do artigo 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II – investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Parágrafo Único: Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 13.
Art. 20 Nas hipóteses de que tratam os arts. 18 e 19, a remuneração de contribuição do segurado corresponderá à remuneração relativa ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do § 3º do art. 15.
Art. 21 No caso dos arts. 18 e 19, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 13 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia seguinte.
Parágrafo Único: Na hipótese de alteração na remuneração, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 22 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 23 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o BCPREV.
CAPÍTULO IV
Da Administração do BCPREV
Art. 24 A administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamim Constant será composta pelos seguintes órgãos:
I - Conselho de Administração; e
II - Conselho Fiscal.
Art. 25 O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
I - 01 (um) Diretor-Presidente;
II - 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;
III - 01 (um) Diretor Previdenciário;
IV - 01 (um) representante do Poder Legislativo; e
V - 01 (um) representante dos inativos e pensionistas.
§ 1º (VETADO).
Parágrafo Único: A inscrição dos candidatos aptos para concorrer à eleição de Diretor Presidente do BCPREV só poderá ocorrer dentre os servidores efetivos dos quadros de pessoal do Município de Benjamin Constant, autarquias e da Câmara Municipal, sendo requisito mínimo do candidato, 5 (cinco) anos de exercício no cargo para o qual foi empossado em concurso público e com qualificação compatível e indoneidade à responsabilidade do cargo.
§ 2º O Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro serão indicados, após eleição, pelos servidores ativos, em eleição organizada, na primeira vez, pelo Município e, nas seguintes pelo próprio Conselho de Administração do BCPREV, sendo necessário aos candidatos, qualificação compatível e idoneidade à responsabilidade do cargo.
§ 3º O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º O representante dos aposentados e pensionistas será escolhido pelos seus pares, pela forma indicada no § 2º.
§ 5º Cada membro terá 01 (um) suplente que será indicado da mesma forma que os titulares, para mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução.
§ 6º Os membros do Conselho de Administração, apesar de ocuparem cargo comissionado, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano, sendo oportunizada ampla defesa e o contraditório.
Seção I
Do Funcionamento do Conselho de Administração
Art. 26 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo Único: Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 27 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria, exigido o quorum de 03 (três) membros.
Seção II
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 28 – Compete ao Conselho de Administração:
I - Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do BCPREV;
II - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do BCPREV;
III - Organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do BCPREV;
IV - Conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do BCPREV;
V - Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI - Autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - Autorizar a alienação de bens imóveis pelo BCPREV e o gravame daqueles já integrantes de seu patrimônio;
VIII - Aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo BCPREV;
IX - Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do BCPREV;
XI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao BCPREV;
XII - Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao BCPREV, nas matérias de sua competência;
XV - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao BCPREV.
XVI - Autorizar movimentações financeiras, com execessão dos pagamentos de benefícios (aposentadoria e pensão), de importâncias acimas de 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo comunicado aos conselheiros com antecendencia mínima de 15 (quinze) dias;
XVII - Anualmente, até o décimo quinto dia do mês de março, prestar contas aos segurados e ao Poder Legislativo, as contas do exercício anterior, sob pena de responsabilização direta dos Diretores ou de quem der causa para tal.
Seção III
Da Competência dos Diretores do Conselho de Administração
Art. 29 Compete ao Diretor-Presidente:
I – A direção de todas as atividades do Instituto;
II – Presidir as reuniões do Conselho de Administração com direito ao voto de desempate;
III – Representar o Instituto e suas relações com terceiros, em juízo e fora dele;
IV – Movimentar as contas bancárias do fundo assinando conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro.
Art. 30 A remuneração do Diretor Presidente guarda equivalência com a de Secretário Municipal da Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo Único: Substituirá o Presidente, nas suas faltas e impedimentos, o seu suplente.
Art. 31 Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:
I- Propor o plano de contas do BCPREV;
II- Elaborar o orçamento anual;
III- Contratar operações atuariais e financeiras, planos para organização, adequação e funcionamento do regime previdenciário;
IV- Manter cadastro devidamente atualizado de segurados e pensionistas;
V- Elaborar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da BCPREV;
VI- Elaborar mensalmente a prestação das despesas do BCPREV, fazendo publicar na imprensa o resultado das movimentações;
VII- Encaminhar relatório para os Conselhos Administrativo e Fiscal das operações financeiras do BCPREV;
VIII- Zelar pelo patrimônio e valores do BCPREV;
IX- Convocar o Conselho Fiscal;
X- Manter atualizados os documentos referentes à liquidação de despesas como:
a) Pagamento de benefícios a segurados e pensionistas;
b) Pagamento de despesas para manutenção do BCPREV;
c) Instauração de processos licitatórios;
XI- Assinar juntamente com o Diretor Presidente ou por quem este designar, os cheques para pagamento de todas as despesas relativas ao BCPREV;
XII- Organizar e acompanhar as licitações, dando seu parecer para o respectivo julgamento, quando for o caso;
XIII- Designar servidor para manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo do BCPREV, bem como elaborar e transcrever em livros próprios atas, contratos, termos de editais e licitações;
XIV- Administrar os serviços relacionados com a área de recursos humanos, como seleção, aperfeiçoamento, treinamento e assistência;
XV- Supervisionar os serviços de relações externas e internas do BCPREV;
XVI- Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo;
XVII- Convocação de concurso público para preencher os cargos necessários ao funcionamento do BCPREV.
Parágrafo Único: O titular do cargo previsto neste artigo deverá, obrigatoriamente, obter a qualificação exigida pelo Ministério da Previdência Social para o exercício do cargo, no prazo de seis meses, a contar de sua nomeação.
Art. 32 Compete ao Diretor Previdenciário:
I- Conceder benefícios previdenciários na forma da lei;
II- Convocar os Conselhos Administrativo e Fiscal para tratarem das questões relacionadas à gestão do BCPREV, em especial, assuntos polêmicos na concessão dos benefícios previdenciários;
III- Propor normas regulamentadoras para o processo de cálculos, concessão de benefícios inerentes às aposentadorias e expedição de certidões de tempo de contribuição e de serviço;
IV- Encaminhar aos Conselhos Administrativo e Fiscal todas as informações solicitadas, os relatórios de concessão de benefícios previdenciários do BCPREV;
V- Manter a inter-relação com os órgãos reguladores do sistema previdenciário no cumprimento da legislação federal pertinente;
VI- Determinar, sempre que necessário, a revisão dos benefícios concedidos aos inativos e pensionistas;
VII- Diligenciar para que os trabalhos afetos ao Regime de Previdência Social do Servidor do Município sejam realizados com efetividade, eficiência e eficácia;
VIII- Submeter ao Conselho Fiscal a prestação de contas de sua gestão;
IX- Manter arquivo atualizado dos benefícios concedidos, acompanhando as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Amazonas;
X- Supervisionar o setor de documentação dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas;
XI- Estruturar o processo de recadastramento e de comprovação de vida, dependência econômica e qualidade de segurados e beneficiários do BCPREV;
XII- Desenvolver projetos e programas de pré e pós aposentadoria para os segurados e de inclusão à cidadania para seus beneficiários; e
XIII- Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 33 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência Social do Município de Benjamin Constant – BCPREV.
Art. 34 O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo e 2 (dois) pelos servidores ativos.
§ 1º Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos eleito entre seus pares.
§ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
§ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 6º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.
§ 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, dois conselheiros.
§ 8º O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de três membros.
§ 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, três votos favoráveis.
§ 10º Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
§ 11º Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal serão definidos no respectivo regimento interno.
Seção V
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 35 Compete ao Conselho Fiscal:
I – Eleger o seu presidente;
II – Elaborar e aprovar o regimento do Conselho Fiscal;
III – Examinar os balancetes e balanços do Fundo de Previdência Social do Município de Benjamin Constant – BCPREV, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV – Examinar livros e documentos;
V – Examinar quaisquer operações ou atos de gestão do BCPREV;
VI – emitir parecer sobre os negócios ou atividades do BCPREV;
VII – fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII – lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados exames procedidos;
IX – remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do BCPREV, bem como dos balancetes;
X – praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
XI – sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo Único: Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho.
Seção VI
Do Quadro de Pessoal
Art. 36 Os cargos efetivos e comissionados do BCPREV, sua remuneração, atribuições e condições de trabalho constarão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do BCPREV.
Art. 37 Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do BCPREV são aqueles estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant.
Art. 38 Lei de iniciativa do Executivo criará o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do BCPREV.
Art. 39 Será realizado concurso público para preencher os cargos necessários ao funcionamento do BCPREV.
Seção VII
Da Junta Médico-Pericial
Art. 40 A Junta Médico-Pericial, órgão oficial do Município em perícia médica, dotado de deliberação privativa e soberana em sua área de atuação, disporá de regulamentação específica.
Art. 41 Os cargos necessários à composição da Junta Médico-Pericial constarão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do BCPREV.
Parágrafo Único: Os profissionais de que trata este artigo poderão ser cedidos ao BCPREV pela Prefeitura até o momento em que os cargos de Médicos-peritos forem preenchidos por concurso público.
Seção VIII
Das Atribuições da Junta Médico-Pericial
Art. 42 São competências da Junta Médico-Pericial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Benjamin Constant – BCPREV:
I- Avaliar o atestado ou laudo passado por médico especialista ou não;
II- Readaptar o servidor por redução de capacidade laboral;
III- Emitir laudo conclusivo para aposentadoria por invalidez, avaliando o servidor e o laudo emitido pelo especialista;
IV- Avaliar a capacidade de retorno do servidor a atividade laborativa;
V- Reunir-se pelo menos uma vez ao mês para julgar os atestados ou conforme a demanda do Fundo.
TÍTULO II
Do Plano de Beneficios
Art. 43 O BCPREV concederá os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) Aposentadoria por idade;
e) Auxílio-doença;
f) Salário-família;
g) Salário-maternidade;
h) Abono anual.
II - Quanto aos dependentes:
a) Pensão por morte;
b) Auxílio-reclusão;
c) Abono anual.
Capítulo I
Da Aposentadoria Por Invalidez
Art. 44 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será procedida de auxílio-doença.
§ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável;
§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo ou função;
b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) Em viagem a serviço da municipalidade ou órgão; e
d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
§ 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis referidas no § 2º deste artigo, as seguintes:
a) Tuberculose ativa;
b) Hanseníase;
c) Alienação mental;
d) Neoplasia maligna;
e) Cegueira;
f) Paralisia irreversível e incapacitante;
g) Cardiopatia grave;
h) Doença de Parkinson;
i) Espondiliartrose anquilosante;
j) Nefropatia grave;
k) Estado avançado de doenças de Paget (osteíte deformante);
l) Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;
m) Contaminação por radiação;
n) Outras doenças que a Lei Federal venha a indicar ou que o órgão da Biometria Médica através de pronunciamento circunstanciado e com base em conclusões da medicina especializada declarar como graves, contagiosas ou incuráveis.
§ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
§ 7º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
CAPÍTULO II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 45 (VETADO).
Parágrafo Único: A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
CAPÍTULO III
Da Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 46 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
§ 3º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.
CAPÍTULO IV
Da Aposentadoria Por Idade
Art. 47 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais Sobre Aposentadoria
Art. 48 Ressalvado o disposto no art. 45, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 49 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do BCPREV.
Art. 50 Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo Único: Para o cálculo e proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
Art. 51 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.
CAPÍTULO VI
Do Auxílio-Doença
Art. 52 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remuneração.
§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
§ 5º O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.
CAPÍTULO VII
Do Salário-Maternidade
Art. 53 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante recomendação médica convalidada pela junta médica.
§ 2º O salário-maternidade consistirá em uma renda mensal igual à última remuneração da segurada.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Art. 54 À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção faz jus ao salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I – cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II – sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e
III – trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
CAPÍTULO VIII
Do Salário-Família
Art. 55 Será devido o salário-família, mensalmente ao segurado ativo de acordo com o estabelecido pelo RGPS na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos de idade ou inválidos.
Parágrafo Único: O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos beneficiários do RGPS.
Art. 56 Quando pai e mãe forem segurados do BCPREV, somente um terá direito ao salário-família.
Parágrafo Único: Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 57 O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
Art. 58 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
Art. 59 O valor do salário-família corresponderá a 5% do menor vencimento pago pelo município.
CAPÍTULO IX
Da Pensão Por Morte
Art. 60 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
II – Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III – Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 61 O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
Art. 62 A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso V do art. 63 desta Lei.
Art. 63 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I – pela morte do pensionista;
II – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.
III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do art. 68.
V – para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”.
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos ou mais de idade.
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministério de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 5º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
Art. 64 Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma deste Capítulo.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 65 Não se aplica o disposto no art. 69 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.
CAPÍTULO X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 66 O auxílio-reclusão consistirá em uma importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado de baixa renda, recolhido à prisão e que não perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, não sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - Documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao BCPREV pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO XI
Do Abono Anual
Art. 67 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio–reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo BCPREV.
Parágrafo Único: O abono de que trata o caput será proporcional, em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo BCPREV; e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício se encerrar antes deste mês, caso em que o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO XII
Disposições Gerais Sobre os Benefícios
Art. 68 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo BCPREV.
Art. 69 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 70 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - Ausência, na forma da lei civil;
II - Moléstia contagiosa; ou
III - Impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renovável.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, conforme inventário na forma da lei.
Art. 71 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - A contribuição prevista no inciso II do art. 13;
II - O valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - Os valores pagos indevidamente pelo BCPREV;
IV - O imposto de renda retido na fonte;
V - A pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - As contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 72 Fica vedada na inclusão, na base de cálculo dos benefícios, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
Art. 73 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão de pensão.
Parágrafo Único: Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, a extensão aos aposentados e pensionista de qualquer modificação na remuneração dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, deverá ser precedida de estudo atuarial visando à compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio.
Art. 74 Salvo em caso de rateio da pensão por morte ou do auxílio-reclusão, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 75 Na hipótese do inciso II do art. 4º, o servidor manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo Único: O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 76 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único: Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas relativas à cobrança ao segurado.
Art. 77 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei.
TÍTULO III
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 78 O BCPREV observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 79 O BCPREV publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias do bimestre e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.
Parágrafo Único: O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 80 Será mantido registro individualizado para cada segurado que conterá:
I - Nome;
II - Matrícula;
III - Remuneração de contribuição, ou subsídio mês a mês; e
IV - Valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;
Parágrafo Único: Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
TÍTULO IV
Das Regras De Transição
Art. 81 Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria pelas regras estabelecidas neste artigo.
§ 1º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos integrais ao segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - Cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dera a aposentadoria;
III - Tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
IV - Um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.
§ 2º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que, nas condições previstas no caput preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dera a aposentadoria;
III - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
IV - um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.
§ 3º Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor maximo que o segurado poderia obter de acordo o § 1º, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
§ 4º Na aplicação do disposto no § 1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas de títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do § 2º do art. 46.
Art. 82 É assegurada à concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termo integral ou proporcional ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos beneficiários do BCPREV, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 83 O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido requisitos para obtenção de aposentadoria integral com base nos critérios da legislação então vigente; e que opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 46.
Art. 84 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício.
TÍTULO V
Disposições Gerais e Finais
Art. 85 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do BCPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos vencimentos, remunerações e valores de contribuição.
Art. 86 Todos os bens e direitos do extinto Fundo Municipal de Previdência Social serão incorporados ao patrimônio do BCPREV.
Art. 87 O Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, o projeto de lei que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant.
Art. 88 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 89 Ficam revogadas a Lei 1.019/2002, e as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant, em 31 de dezembro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal