GABINETE DA PREFEITA · 27 de outubro de 2016
LEI Nº 1.259, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.259, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamim Constant - BCPREV, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Art. 87 da Lei Municipal nº 1.247, de 31 de dezembro de 2015.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regime Jurídico dos Servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamim Constant – BCPREV, serão regidos pelo Regime Único do Município.
Art. 2º Fica instituído, na forma da presente Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamim Constant - BCPREV.
Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se:
I – Função Pública – conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a servidor público não estáveis em caráter transitório, criada na forma da lei.
II – Cargo público – conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades criado por lei, com denominação própria, em número determinado e vencimento correspondente, pago pelos cofres da Autarquia e provido na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 4º Fica instituído o Quadro de Servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamim Constant – BCPREV, composto de cargos.
Parágrafo Único: No atendimento ao interesse da Autarquia e à disponibilidade orçamentária, novos cargos poderão ser acrescidos.
Art. 5º O Quadro Permanente dos Serviços da Autarquia é composto de Cargos Efetivos e de Cargos em Comissão, distribuídos nos seguintes grupos específicos:
I – Grupo de Cargos Públicos de Provimento em Comissão;
II – Grupo de Cargos Públicos de Provimento Efetivo.
Art. 6º O Grupo de Cargos Públicos de Provimento em Comissão é constituído pela categoria funcional de Chefia, Direção e Assessoramento, constantes do Anexo I.
Parágrafo Único: O Cargo de Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Previdenciário, do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamim Constant – BCPREV, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, de acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 25 da Lei Municipal nº 1.250/2015, de 03 de dezembro de 2015.
Art. 7º Os cargos constantes do Anexo I desta Lei, ressalvadas as demais hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant, serão providos por nomeação, após aprovação em concurso público de provas e de títulos.
Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos.
Art. 9º A descrição dos cargos, com suas atribuições e requisitos específicos para seu provimento, entre outros, são os constantes do Anexo III.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO
Art. 10 Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com as gratificações e vantagens devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
Art. 11 Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
Art. 12 Os vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo são estabelecidos por padrões nos termos previstos na tabela do Anexo I.
Art. 13 Os vencimentos previstos na Tabela de Vencimento (Anexo II) poderão ser corrigidos por Lei de iniciativa do Prefeito Municipal, a título de antecipação salarial, que deverão ser compensados por ocasião da data base da categoria ou, na sua inexistência, quando da concessão de reajustes pela Administração Direta.
Parágrafo Único: A antecipação de que trata este artigo, fica condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária da Autarquia, cuja avaliação ficará a cargo de sua administração, com anuência do Prefeito Municipal.
Art. 14 O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde à jornada não superior a oito horas diárias e 40 semanais, 08 horas diária facultada a compensação de horários.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 15 O enquadramento é o posicionamento do atual servidor em cargo deste Plano de Organização do Pessoal da Autarquia, correspondente às funções atualmente por ele desempenhadas, observada as disposições deste Capítulo.
Art. 16 O servidor será enquadrado de acordo com os seguintes critérios:
I – Nenhum servidor será enquadrado em cargo inferior ao ocupado na época da implantação deste Plano;
II – O servidor será enquadrado no cargo de acordo com a função realmente exercida.
Art. 17 O enquadramento será feito por meio de Decreto do Prefeito Municipal, vigorando os novos níveis de vencimento a partir daquela data.
Art. 18 Na efetivação do enquadramento, os requisitos para o provimento relativos ao seu grau de instrução e experiência, exigíveis para cada cargo, conforme o Anexo I será dispensado para atender às situações de fato preexistentes à data da vigência desta Lei.
Parágrafo Único: Não se incluem, na hipótese deste artigo, os cargos para os quais haja exigência legal de habilitação para o exercício da profissão.
CAPÍTULO V
DO TREINAMENTO
Art. 19 Fica institucionalizado, como atividade permanente do BCPREV, o treinamento dos servidores, tendo com objetivos a sua integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas mais complexas.
Parágrafo Único: O treinamento será ministrado diretamente pelo BCPREV, quando possível e mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no município.
Art. 20 Os programas de treinamento serão elaborados anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis a sua implantação.
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO
Art. 21 Para suprir comprovada necessidade de pessoal poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de:
I – substituição durante impedimento de titular do cargo;
II – cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento;
III – realização de obras de caráter exclusivamente temporário.
§ 1º - Na hipótese dos incisos II e III, o prazo do exercício na função não poderá exceder a 12(doze) meses.
§ 2º - A designação para o exercício de função pública far-se-á por ato público, que determina o seu prazo e explicita o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa.
§ 3º - Terá prioridade para a designação de que trata o artigo, o candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação.
§ 4º - Na hipótese de inexistir candidato classificado para o cargo, a designação será precedida de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, inclusive se houver, por intermédio de jornal de circulação na região ou no município, prescindido de concurso público.
§ 5º - A dispensa do ocupante da função pública de que trata o artigo, dar-se-á automaticamente, quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designação ou por ato motivado.
§ 6º - As designações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 22 A remuneração do pessoal designado nos termos do artigo 20 será fixada em importância não superior ao valor do vencimento inicial constante na tabela do Anexo II correspondente aos cargos de atribuições semelhantes ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único: Para os efeitos do artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargo tomados como paradigma.
Art. 23 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal designado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 Os servidores que exercem cargos efetivos da Autarquia Municipal, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant - BCPREV, ficarão vinculados ao Regime Jurídico Único de Previdência Social do Município e serão aposentados de acordo com as normas do mesmo, os demais no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 25 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a concessão das diárias.
Art. 26 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do BCPREV, suplementadas se necessário.
Art. 27 As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas segundo as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Art. 28 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 29 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, 19 de outubro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal