GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 326/2019 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2019 - LOA-2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 326/2019 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2019 - LOA-2020
DECRETO N.º 326, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o artigo 67, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant/AM.
Considerando a Lei Municipal n.º 1.303/2019, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências;
Considerando a Lei Municipal n.º 1.309/2019, de 20 de dezembro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2020;
CONSIDERANDO as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Analítico, discriminados pelos Anexos Integrantes da Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant para o Exercício Financeiro de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 23 de dezembro de 2019.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal