GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 26 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 26 DE JUNHO DE 2026
REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, RESTABELECENDO A REDAÇÃO ORIGINAL DO INCISO VI DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.368, de 25 de agosto de 2023, que alterou a redação do inciso VI do art. 52 da Lei Municipal nº 1.307, de 14 de novembro de 2019.
Art. 2º Em razão da revogação prevista no artigo anterior, fica restabelecida a redação do inciso VI do art. 52 da Lei Municipal nº 1.307, de 14 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 ............................................................”
VI – em caso de afastamento para gozo de férias anuais remuneradas e licença maternidade;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 26 DE JUNHO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant