GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.297-2019 - CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COSAMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.297-2019 - CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COSAMA
LEI Nº 1.297, DE 13 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal em Exercício de Benjamin Constant, Excelentíssimo Sr. SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe faculta a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e eu Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Fica o poder público municipal autorizado a outorgar, mediante concessão, a prestação, a administração e a exploração dos serviços de água do Município de Benjamin Constant/AM.
Parágrafo único – Os serviços de água a serem explorados compreendem:
I – operação e manutenção de todas as instalações públicas integrantes do sistema de água;
II – todas as atividades voltadas para a comercialização dos produtos dos serviços de agua;
III – todos os serviços e instalações voltadas às melhorias e expansões para manter o atendimento com serviços de água nas áreas urbanas do Município.
Art. 2º. – A outorga de concessão de que trata esta Lei será precedida de licitação, conforme disposto no artigo 175 da Constituição Federal e Leis Federais de licitações e contratos administrativos e concessões e conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant/AM.
Art. 3º - Os serviços concedidos serão remunerados através de tarifas diferenciadas por faixa de consumo e tipo de consumidor, e serão cobrados diretamente dos usuários.
Parágrafo único – As tarifas de que trata este artigo serão fixadas e preservadas de acordo com as regras de revisão previstas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, no edital e no contrato e no contrato de concessão.
Art. 4º - No exercício da concessão, poderá a concessionária:
I – utilizar sem ônus, as vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, em favor da concessionária, servidões administrativas;
II – examinar instalações hidráulico-sanitárias prediais;
III – suspender o fornecimento de água aos usuários em débito.
Parágrafo único – Compete à concessionária o dever de recompor, as suas expensas, as vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal que sofrerem alterações em fase da execução do serviço concedido.
Art. 5º Constituem cláusula essenciais do contrato de concessão, além das fixadas no artigo 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, as que obriguem a concessionária a:
I – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços concedidos;
II – prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente;
III – garantir o funcionamento adequado, a continuidade e a modernidade as ampliações necessárias segundo cronograma de expansão;
IV – executar, às suas expensas os projetos e as obra;
V – elaborar e submeter à aprovação do poder concedente, Plano Anual de Investimento e efetuar as ligações de abastecimento de água em novos loteamentos aprovados pelo poder público.
Art. 6º - Além das fixadas no artigo 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, constituem obrigações do poder concedente ou a quem este assim o delegar:
I – fixar as tarifas mediante homologação do valor da proposta vencedora;
II – consultar a concessionária dos serviços de água sobre a disponibilidade deste recurso hídrico, antes de aprovar novos loteamentos, conjuntos habitacionais e instalações de novas industrias, salvo nos casos em que as consequentes necessidades de alteração e expansão dos serviços já estejam previstos no contrato de concessão e no Plano Anual de Investimento;
III – condicionar a aprovação de loteamentos ao cumprimento por parte do loteador, dentre outras obrigações, das contidas na Lei Federal nº 6.766/1.979, sob pena de a concessionária não garantir o abastecimento de água.
Art. 7º - Fica o Município de Benjamin Constant/AM, autorizado a firmar convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS – COSAMA, delegando-lhe competência para elaborar os atos convocatórios, apreciar e julgar os processos licitatórios, regulamentar os serviços concedidos e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
Art. 8º - Em razão de todo o sistema de água de Benjamin Constant, ora existentes composto pelos equipamentos, bombas, quadros elétricos, tubulações de rede, estações de tratamento d’água, hidrômetros, registros, conexões, adutoras, coletoras, reservatórios, etc., serem de propriedade da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS – COSAMA, a ela competirá o direito do recebimento do valor da outorga da concessão.
Art. 9º - Fica o Município autorizado a, mediante Portaria, designar agentes seus para, em conjunto com os servidores da COSAMA e na conformidade dos termos estabelecidos em convênio, fiscalizar o escrito cumprimento do contrato de concessão de que trata esta Lei.
Art. 10º - Finda a concessão, por qualquer causa, retorna ao Município de Benjamin Constant/AM, todos os direitos e privilégios concedidos, devendo a COSAMA ressarcir a cessionária por eventuais investimentos não autorizados até a data de extinção da concessão, nos termos do §4º do artigo 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.
Art. 11 – Os direitos, garantias e obrigações dos usuários serão assegurados no edital e contrato de concessão, na forma da Lei.
Art. 12 – Revogam as disposições em contrário.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, 13 de maio de 2019.
SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício