GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.414 , DE 04 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.414 , DE 04 DE JUNHO DE 2025
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS – SEMAE, ALTERA A LEI 1.398/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS – SEMAE
Art. 1.ºFica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e Benjamin Constant a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS – SEMAE.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE, tem como principais finalidades o planejamento, proposição, articulação, coordenação e avaliação das políticas direcionadas ao desenvolvimento municipal, estabelecendo o modelo de gestão adotada pelo Executivo Municipal enfatizando a responsabilidade pela gestão de governo, através do acompanhamento e do monitoramento de programas, projetos, ações e indicadores do Município de Benjamin Constant, buscando incorporar criatividade, inovação e estratégias alinhadas aos princípios da promoção, a integração e a elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2.º No cumprimento dos objetivos previstos cabe a Secretaria.
§ 1º. Coordenar o processo de elaboração das propostas do Plano Plurianual;
§ 2º. Coordenar o processo de elaboração das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais da Administração Direta bem como a promoção e a sua consolidação com as propostas da Administração Indireta do Município de Benjamin Constant;
§ 3º. O estabelecimento das relações com os demais entes federados, com entidades públicas e privadas e com o segmento empresarial;
§ 4º. Prospectar oportunidades, analisando e elaborando projetos e programas e executando os procedimentos necessários para a captação de recursos junto à União, ao Estado e a entidades financeiras nacionais e internacionais;
§ 5º. A coordenação de toda a área estratégica da política de governo do Poder Executivo Municipal;
§ 6º. Prestar assessoria técnico-administrativa as Secretarias Municipais;
§ 7º. A orientação e a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento municipal de médio e a longo prazo.
§ 8º. A elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo.
§ 9º. A integração, apoio e execução de atividades que fomentem o crescimento econômico e a geração de emprego e renda;
§ 10. Desenvolver projetos e programas com vistas a fomentar o desenvolvimento da economia local, tendo em vista as peculiaridades de cada setor;
§ 11. Propor estudos, pesquisas e implementação de planos, programas e projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento do Município e, de forma integrada, da região;
§ 12. No relacionamento e articulação com o setor produtivo local e as entidades da sociedade civil, mediante a utilização de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo Municipal;
§ 13. Na realização de estudos de natureza técnico-institucional relacionados à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, a Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como demais diretrizes a serem incorporadas de acordo com os objetivos estratégicos do Poder Executivo Municipal;
§ 14. Na coordenação política do governo municipal na área de Governança para o Desenvolvimento Econômico e Social, principalmente sob a ótica da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
§ 15. A articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e composição entre os diversos setores da sociedade quando necessário, visando o aprimoramento das políticas públicas municipais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA
Art. 3º. Em simetria com a Lei Municipal nº 1.398, de 20 de dezembro de 2024, constituem unidades organizacionais de subordinação hierárquica da Secretaria Municipal:
I - Secretaria: Unidade organizacional que agrega e implementa atividades inerentes a grupo de departamentos, coordenadorias, gerências e seções, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;
II - Departamento: Unidade organizacional através da qual se desenvolvem as atividades inerentes à Secretaria, a qual está hierarquicamente subordinada, organizando e planejando os trabalhos e atividades, as prioridades e os planos de trabalho, estando sob sua orientação os coordenadores, gerências e seções nela integradas;
III - Coordenadoria: Unidade organizacional através da qual se desenvolvem as atividades inerentes a Secretaria, a qual está hierarquicamente subordinada, promovendo a gestão das gerências e seções nela integradas;
IV - Gerência: Unidade organizacional na qual se dividem as ações intermediárias da Secretaria a qual está hierarquicamente subordinada;
V - Secção: Menor unidade organizacional, subordinada hierarquicamente ao Departamento.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE SERVIDORES
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados que comporão a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE:
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
Ord.
Cargo
Símbolo
Vagas
Salário
01
Secretário Municipal
DS-1
01
R$ 12.000,00
02
Subsecretário
DS-2
01
R$ 10.000,00
03
Diretor de Convênios
DS-3
01
R$ 8.000,00
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
04
Chefe de Gabinete da Secretaria
AS-4
01
R$ 4.000,00
05
Assessor especial de comunicação estratégica
AS-4
01
R$ 4.000,00
06
Assessor especial para assuntos legislativos
AS-4
01
R$ 4.000,00
07
Coordenador de planejamento estratégico
AS-2
01
R$ 7.000,00
08
Coordenador de ações estratégicas
AS-2
01
R$ 7.000,00
09
Assessor Executivo II
AS-6
04
R$ 2.760,00
NÍVEL DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
Gerente de formulação de estratégias de desenvolvimento em educação, saúde e assistência social
AS-5
01
R$ 3.600,00
11
Gerente de integração do plano de governo e PPA
AS-5
01
R$ 3.600,00
12
Gerente de análise de projetos externos
AS-5
01
R$ 3.600,00
13
Gerente de avaliação de projetos internos
AS-5
01
R$ 3.600,00
14
Gerente de estatística integrada de indicadores governamentais
AS-5
01
R$ 3.600,00
15
Gerente de melhoramento de ações governamentais
AS-5
01
R$ 3.600,00
16
Gerente de acompanhamento de prestação de contas de projetos e convênios
AS-5
01
R$ 3.600,00
NÍVEL DE ATUAÇÃO OPERACIONAL
17
Operador de sistema de convênios
AP-3
04
R$ 3.000,00
Art. 4º - Os servidores da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE possuem as seguintes atribuições:
I – Secretário Municipal: dirigente superior da Secretaria, responsável por toda gestão das Assessorias, Coordenações, Gerências e demais cargos, representando e respondendo a Secretaria em todos os âmbitos da Administração Municipal e Órgão Externos;
II – Subsecretário Municipal: Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições e o substitui no exercício da função quando houver necessidade;
III – Diretor de Convênios: Responsável pela gestão de todos os convênios do Poder Executivo Municipal com outros órgãos nacionais, empresas ou mesmo órgãos internacionais;
IV – Chefe de Gabinete da Secretaria: Responsável pela organização, monitoramento, controle e funcionamento do Gabinete da Secretaria;
V – Assessor especial de comunicação estratégica: responsável por planejar, coordenar e executar a comunicação da Secretaria, criando estratégias de comunicação e midiáticas, divulgando as ações, gerindo crises, atuando como porta-voz, avaliando resultados de ações de comunicação e através do monitoramento de pesquisas e mesmo das redes sociais municiar a secretaria através de informações para o desenvolvimento de estratégias de governo;
VI – Assessor especial de assuntos legislativos: responsável por planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Executivo Municipal, as atividades relacionadas com o processo legislativo, a conjuntura política e a ação parlamentar na Câmara Municipal, incluindo a análise de legislações propostas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo;
VII – Coordenador de planejamento estratégico: é responsável por definir e acompanhar metas e objetivos do planejamento estratégico garantindo que os planos sejam executados de forma eficiente, elaborando metas de curto, médio e longo prazo, elaborando planos e relatórios para avaliação do Secretário, além de coordenar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;
VIII – Coordenador de ações estratégicas: responsável por liderar e desenvolver as ações estratégicas planejadas pela coordenação de planejamento estratégico, realizando análises complexas, estruturando problemas estratégicos, definindo abordagens para a resolução, garantindo análises robustas e orientadas a impacto, construindo modelos analíticos e estruturados para responder às demandas públicas;
IX – Assessor Executivo II: auxiliar o Secretário e demais servidores no desempenho de suas funções administrativas;
X – Gerente de formulação de estratégias de desenvolvimento em educação, saúde e assistência social: responsável especificamente pelo acompanhamento da política e projetos nas áreas de educação, saúde e assistência social, analisando as metas e os índices alcançados, propondo soluções e metodologias para o êxito dos mesmos;
XI – Gerente de integração do plano de governo e PPA: responsável pelo acompanhamento e integralização das ações do plano de governo junto às demais Secretarias Municipais;
XII – Gerente de análise de projetos externos: responsável pela análise dos projetos da sociedade civil propostos ao Poder Executivo Municipal;
XIII – Gerente de avaliação de projetos internos: responsável pela avaliação dos projetos em geral, desenvolvidos pelas Secretarias Municipais, exceto nas áreas de competência da gerência de formulação de estratégias de desenvolvimento em educação;
XIV – Gerente de estatística integrada de indicadores governamentais: responsável pela elaboração das estatísticas de resultados das ações governamentais, avaliando a eficiência e eficácia de cada uma delas;
XV – Gerente de melhoramento de ações governamentais: responsável pela análise das estatísticas produzidas pela gerência de estatística integrada de indicadores governamentais, propondo ações de correção e melhoramento dos serviços públicos prestados;
XVI – Gerente de acompanhamento de prestação de contas de projetos e convênios: responsável pelo acompanhamento e análise de todas as prestações de contas realizadas pelas áreas de convênios e projetos da Prefeitura Municipal;
XVII – Operador de sistema de convênios: responsável pelo assessoramento do Diretor de Convênios e operacionalização dos sistemas de convênios utilizados pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
DO ORGANOGRAMA
Art. 5º - O organograma da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE está disposto da seguinte forma:
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO
Art. 6º. A nova estrutura administrativa será incluída no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, já existentes no orçamento aprovado para o exercício vigente.
Art. 8º. Fica o Executivo autorizado a efetuar as movimentações orçamentárias através de Decreto no exercício vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Por ocasião da criação da presente estrutura administrativa, ficam extintos ou transferidos para a nova estrutura os seguintes cargos criados pela da Lei 1.398, de 20 de dezembro de 2024:
Cargo
Vinculação
Alteração
Diretor de Projetos e Convênios
Gabinete do Prefeito
Substituído pelo cargo de Diretor de Convênios e transferido para a SEMAE
Gerente de operação de Sistemas de Convênios
Gabinete do Prefeito
Substituído pelo cargo de operador de Sistemas de Convênios e transferido para a SEMAE
Assessor de Planejamento
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
Extinto
Parágrafo Único: Com a transferência da área de planejamento para a SEMAE, a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA passa a ser denominada como Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 04 DE JUNHO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito De Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ SALES
Secretária Municipal De Planejamento E Administração