COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS · 17 de setembro de 2026
EXTRATO DE TERMO CONTRATO Nº 077-A/2026 – PMBC
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
EXTRATO DE TERMO CONTRATO Nº 077-A/2026 – PMBC
TERMO CONTRATO nº 077-A/2026 – PMBC - Oriundo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 – CMCP/PMBC.
Contratante: MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
Contratado: FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito no CNPJ sob o nº 61.854.647/0001-75.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM PARCELAMENTO E REESTRUTURAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS (BCPREV), BEM COMO NA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
Valor global do Contrato: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:
02.03.01 – Procuradoria Jurídica do Município
03.092.0011.2009 -Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Pessoa Jurídica
Fonte:10.
DA VIGÊNCIA: O Termo de Contrato nº 077-A/2026 – PMBC tem validade de 05 (cinco) meses, nos termos da Lei nº 14.133/21 a contar de 04 de agosto de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 04 DE AGOSTO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito Municipal